TJBA - 0506015-97.2017.8.05.0039

1ª instância - 1Vara de Familia, Orfaos, Sucessoes, Interditos - Camacari

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Polo Ativo

Partes

REYJANE DA SILVA OLIVEIRA

CPF *33.***.*60-03

Advogados

CLAUDECIO TAROBA SOARES DE JESUS

OAB: 37200/BA

CPF *55.***.*86-72

Polo Passivo

Partes

JUDINALDISON CORBACHO SILVA

CPF *11.***.*92-72

Advogados

JORGE JOSE LIMA CORBACHO

OAB: 51038/BA

CPF *37.***.*75-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

    ORFAOS INTERD.

    E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0506015-97.2017.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Executado: Judinaldison Corbacho Silva Advogado: Jorge Jose Lima Corbacho (OAB:BA51038) Exequente: Reyjane Da Silva Oliveira Advogado: Claudecio Taroba Soares De Jesus (OAB:BA37200) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

    ORFAOS INTERD.

    E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0506015-97.2017.8.05.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Dissolução, Bem de Família] AUTOR:REYJANE DA SILVA OLIVEIRA RÉU: JUDINALDISON CORBACHO SILVA DESPACHO

    Vistos.

    Para que haja a execução forçada do comando sentencial é indispensável, em qualquer hipótese, que a condenação corresponda a uma obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC).

    Assim, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, consoante enuncia o art. 783 da legislação processual nacional vigente, são requisitos condicionantes à realização do procedimento in executivis.

    Por este motivo, é juridicamente impossível qualquer execução, se a obrigação retratada na sentença não se revestir dos referidos requisitos.

    Pois bem, em análise do acordo homologado (ID. nº 102138768) com os documentos que o carreiam, notadamente o contrato particular de compromisso de compra e venda (ID's nº 102138777 e 102138778), verifica-se que em momento algum fora informado que o bem imóvel sobre o qual versa o presente cumprimento de sentença de obrigação de fazer possuía escritura pública, de forma que a avença tratou dos direitos possessórios inerentes ao bem de raiz, nada versando acerca dos direitos proprietários, estes que exsugem apenas com o título respectivo.

    Isto posto, com base no princípio da não surpresa, da colaboração, da ampla defesa e do contraditório, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se o bem amealhado durante o casamento e partilhado quando do divórcio, qual seja, um imóvel residencial localizado na Rua da Mangueira, Loteamento Parque Residencial Palmeira, sediado a Rodovia BA 512, KM 1,5 – Antiga Estrada de Monte Gordo, no Município de Camaçari/BA, possui escrituração pública, devendo, em caso positivo, proceder aos requerimentos pertinentes ao deslinde da execução quanto à obrigação de fazer.

    Cumpra-se.

    Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.

    Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

  • 17/10/2022 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2022 13:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/08/2022 13:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/06/2022 07:04

    Decorrido prazo de JORGE JOSE LIMA CORBACHO em 28/06/2022 23:59.

  • 29/06/2022 03:14

    Decorrido prazo de CLAUDECIO TAROBA SOARES DE JESUS em 28/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 16:33

    Publicado Intimação em 31/05/2022.

  • 01/06/2022 16:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

  • 01/06/2022 11:04

    Publicado Intimação em 31/05/2022.

  • 01/06/2022 11:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

  • 30/05/2022 14:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/05/2022 14:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/05/2022 10:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/05/2022 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2022 03:22

    Decorrido prazo de CLAUDECIO TAROBA SOARES DE JESUS em 26/05/2022 23:59.

  • 23/05/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 13:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/05/2022 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2022 17:12

    Publicado Intimação em 11/05/2022.

  • 15/05/2022 17:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

  • 10/05/2022 16:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/05/2022 07:14

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2022 07:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 12:32

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2022 01:04

    Mandado devolvido Positivamente

  • 15/03/2022 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2022 06:50

    Decorrido prazo de REYJANE DA SILVA OLIVEIRA em 09/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 06:50

    Decorrido prazo de JUDINALDISON CORBACHO SILVA em 09/02/2022 23:59.

  • 16/12/2021 13:24

    Publicado Decisão em 15/12/2021.

  • 16/12/2021 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 14/12/2021 10:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/12/2021 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 12:32

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 12:26

    Expedição de despacho.

  • 08/11/2021 05:02

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 10:43

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 10/09/2021 15:52

    Expedição de despacho.

  • 24/08/2021 16:05

    Expedição de despacho.

  • 24/08/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 04:32

    Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2021.

  • 09/08/2021 04:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

  • 05/08/2021 09:10

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 09:07

    Classe Processual alterada de DIVÓRCIO CONSENSUAL (98) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 03/08/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 23/04/2021 00:00

    Petição

  • 21/05/2020 00:00

    Publicação

  • 20/05/2020 00:00

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2020 00:00

    Definitivo

  • 19/05/2020 00:00

    Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 15/05/2020 00:00

    Petição

  • 04/04/2020 00:00

    Publicação

  • 29/03/2020 00:00

    Mero expediente

  • 18/03/2020 00:00

    Petição

  • 11/03/2020 00:00

    Publicação

  • 03/03/2020 00:00

    Mero expediente

  • 22/02/2020 00:00

    Petição

  • 17/12/2019 00:00

    Publicação

  • 09/12/2019 00:00

    Petição

  • 01/12/2019 00:00

    Publicação

  • 25/11/2019 00:00

    Antecipação de tutela

  • 11/11/2019 00:00

    Petição

  • 18/10/2019 00:00

    Publicação

  • 11/10/2019 00:00

    Mero expediente

  • 10/10/2019 00:00

    Petição

  • 18/09/2019 00:00

    Publicação

  • 16/09/2019 00:00

    Mero expediente

  • 13/09/2019 00:00

    Reativação

  • 13/09/2019 00:00

    Petição

  • 24/08/2019 00:00

    Publicação

  • 03/08/2019 00:00

    Publicação

  • 29/07/2019 00:00

    Mero expediente

  • 25/07/2019 00:00

    Petição

  • 13/06/2019 00:00

    Publicação

  • 11/06/2019 00:00

    Reativação

  • 11/06/2019 00:00

    Reativação

  • 06/06/2019 00:00

    Liminar

  • 01/06/2019 00:00

    Petição

  • 29/05/2019 00:00

    Petição

  • 04/06/2018 00:00

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2018 00:00

    Definitivo

  • 12/04/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 21/12/2017 00:00

    Publicação

  • 18/12/2017 00:00

    Procedência

  • 15/12/2017 00:00

    Petição

  • 29/11/2017 00:00

    Publicação

  • 23/11/2017 00:00

    Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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