07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000435-12.2020.8.05.0068 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Zenaidia Jesus Veiga Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198-A) Advogado: Caroline Soares Reis (OAB:BA58638-A) Apelante: Sonia Nardes Moreira Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198-A) Advogado: Caroline Soares Reis (OAB:BA58638-A) Apelado: Municipio De Coribe Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000435-12.2020.8.05.0068 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ZENAIDIA JESUS VEIGA e outros Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198-A), CAROLINE SOARES REIS (OAB:BA58638-A) APELADO: MUNICIPIO DE CORIBE Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (ID 70181481) interposto por ZENAIDIA JESUS VEIGA e SONIA NARDES MOREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, rejeitou a preliminar de violação à dialeticidade, e negou provimento ao recurso interposto, mantendo-se na íntegra a sentença.

O acórdão se encontra assim ementado (ID 68703389): APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMUNERAÇÃO.

SERVIDOR PÚBICO.

MAGISTÉRIO.

MUNICÍPIO DE CORIBE.

PROGRESSÃO VERTICAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA LEI MUNICIPAL N. 652/2016.

CORRETA INTERPRETAÇÃO DA NORMA.

PRECEDENTES DO TJBA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Do compulsar dos fólios, verifico que a parte apelante expressou seu descontento quanto à decisão proferida pelo Juízo a quo, acostando tempestivamente o petitório, discutindo de forma satisfatória o comando judicial vergastado.

Ademais, a fundamentação do recurso insurgi-se especificamente contra os fundamentos da decisão atacada, ou seja, faz referência direta ao pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais.

As razões de recurso, ademais, possuem simetria com o que foi decidido, de sorte que se verifica que a insurgência atendeu à dialeticidade. 2.

O cerne da controvérsia recursal reside na pretensão de condenação do Município de Coribe ao pagamento referente ao enquadramento funcional da parte autora, observando o regime de progressão vertical da categoria do magistério, nos termos da Lei Municipal n. 652/2016. 3.

O exame do arcabouço legislativo vigente revela que a progressão em níveis no cargo de professor do Município de Coribe concede ao servidor vantagem pecuniária calculada sobre o vencimento básico que inaugura a matriz de remuneração dos profissionais da educação, sendo único para toda a carreira.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Alegam as recorrentes, para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 6º, 139, inciso I e 371, inciso I, do Código de Processo Civil.

O Município de Coribe apresentou contrarrazões (ID 72102240). É o relatório.

De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.

Em relação a suposta transgressão aos artigos supracitados, não se abre a via especial à insurgência pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pois não foram objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido, tampouco foram opostos aclaratórios a fim de suprir vício referente a suposta omissão, contrariedade ou obscuridade quanto a estes pontos.

Nesse esteio, tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, sendo também aplicável a Súmula 356 do mesmo Sodalício, aqui aplicada por analogia, vazadas nos seguintes termos: SÚMULA 282/STF – É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

SÚMULA 356/STF – O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Desse modo, forçoso reconhecer a ausência do essencial prequestionamento, requisito viabilizador da ascensão recursal, no que se refere ao tema supramencionado.

Assim é a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO VERIFICAÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

PRESCRIÇÃO.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL.

SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

PENHORA.

SUBSTITUIÇÃO.

SEGURO GARANTIA.

REVISÃO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

INCIDÊNCIA.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

ERRO MATERIAL DE CÁLCULO.

EVENTOS SOCIETÁRIOS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

READEQUAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RETORNO À ORIGEM.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2.

A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3.

Rever a conclusão do tribunal a quo de que as circunstâncias do caso não possibilitariam a substituição da penhora por seguro garantia, demandaria incursão no campo fático-probatório da demanda, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4.

Nas causas que envolvem a conversão de ações em indenização por perdas e danos, é preciso considerar, na fase de cumprimento de sentença, os eventos societários que tenham importado em grupamento e/ou desdobramentos desses títulos ocorridos entre a data em que eles foram emitidos e a data do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito da parte vencedora.

Precedentes. 5.

Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.914.682/PE, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.) (Destaquei) Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), 31 de outubro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente oess//
19/10/2023 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/10/2023 14:13

Juntada de Petição de contra-razões
20/09/2023 01:19

Publicado Intimação em 18/09/2023.
20/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 10:06

Expedição de intimação.
15/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORIBE em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:36

Juntada de Petição de apelação
15/03/2023 11:14

Expedição de intimação.
15/03/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 07:36

Expedição de intimação.
02/03/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 07:36

Julgado improcedente o pedido
08/02/2023 11:09

Conclusos para julgamento
13/10/2022 08:28

Expedição de intimação.
13/10/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORIBE em 29/07/2022 23:59.
18/07/2022 11:30

Conclusos para despacho
18/07/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 09:33

Publicado Intimação em 08/07/2022.
09/07/2022 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
09/07/2022 05:45

Publicado Intimação em 08/07/2022.
09/07/2022 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
07/07/2022 11:02

Expedição de intimação.
07/07/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 10:29

Conclusos para despacho
03/03/2022 15:46

Juntada de Petição de réplica
27/02/2022 15:28

Publicado Intimação em 10/02/2022.
27/02/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2022
09/02/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 03:52

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 25/11/2021 23:59.
23/11/2021 10:10

Juntada de Petição de contestação
10/11/2021 09:12

Publicado Intimação em 29/10/2021.
10/11/2021 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
28/10/2021 09:23

Expedição de citação.
28/10/2021 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2021 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 11:18

Conclusos para despacho
05/10/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/03/2021 13:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/02/2021 13:18

Conclusos para despacho
16/02/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2021 01:14

Publicado Intimação em 22/01/2021.
21/01/2021 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 08:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 14:05

Conclusos para despacho
27/11/2020 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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