07/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/08/2025 15:07

Baixa Definitiva
07/08/2025 15:07

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 18:12

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA ANUNCIACAO MAGALHAES SILVA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 18:12

Decorrido prazo de IVANA MARQUES FONSECA DE SOUZA em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:02

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000863-56.2021.8.05.0230 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANA CRISTINA DA ANUNCIACAO MAGALHAES SILVA Advogado(s): APELADO: IVANA MARQUES FONSECA DE SOUZA Advogado(s): YI SAN OYAMA VELAME FONSECA (OAB:BA24145-A), ALEXANDRE DOS SANTOS FRAGA (OAB:BA78936) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA CRISTINA DA ANUNCIAÇÃO MAGALHÃES SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Estevão, que julgou improcedentes os pedidos autorais formulados na ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda, e procedentes os pedidos reconvencionais, condenando a autora ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas com as penalidades contratuais.

Extrai-se dos autos que a apelante ajuizou ação anulatória de negócio jurídico em face de IVANA MARQUES FONSECA DE SOUZA, alegando vícios de consentimento no contrato de promessa de compra e venda de terreno.

O recurso de apelação foi interposto em 14 de agosto de 2023, ocasião em que a recorrente requereu o benefício da justiça gratuita.

A parte apelada, em contrarrazões (ID 56479645), impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita.

Posteriormente, a Defensoria Pública do Estado habilitou-se nos autos (ID 56479641) e manifestou-se defendendo a concessão do benefício (ID 66971965).

Por meio de decisão de ID 78835198, datada de 13 de março de 2025, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando-se a intimação da parte apelante para realizar o recolhimento em dobro do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Conforme certificado nos autos (ID 81626706), a parte apelante, devidamente intimada da decisão em 25/03/2025, com ciência em 04/04/2025, deixou transcorrer in albis o prazo legal, que se encerrou em 24/04/2025, sem proceder ao recolhimento do preparo ou apresentar qualquer manifestação. É o relatório.

Decido. Do cotejo dos autos, depreende-se que o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a parte recorrente não comprovou sua alegada hipossuficiência financeira, mesmo após intimada especificamente para tal fim, nem tampouco realizou o recolhimento do preparo recursal.

Ressalte-se que, consoante disposição do art. 1.007 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao magistrado, quando há dúvida fundada, determinar a comprovação da condição alegada, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

No presente caso, embora a apelante estivesse representada pela Defensoria Pública do Estado, tal circunstância não afasta, por si só, o poder de controle jurisdicional sobre a concessão do benefício, mormente quando há impugnação fundamentada da parte contrária.

A decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita (ID 78835198) baseou-se na ausência de documentação idônea que comprovasse a condição de hipossuficiência econômica, mesmo após oportunizada a juntada de tais elementos.

A ausência de preparo, sem justo motivo, implica na deserção do recurso, impedindo seu conhecimento pelo Tribunal.

No caso em análise, a recorrente não logrou êxito em comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, tampouco efetuou o recolhimento das custas recursais no prazo legal estabelecido, caracterizando, assim, a deserção do recurso.

Nesse sentido, o § 4º do art. 1.007 do CPC estabelece expressamente que "comprovado o não recolhimento do preparo no prazo legal, o relator não conhecerá do recurso".

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, c/c art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, pela deserção.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, (datado e assinado eletronicamente) Desa.

Marielza Brandão Franco Relatora
08/07/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 22:31

Não conhecido o recurso de ANA CRISTINA DA ANUNCIACAO MAGALHAES SILVA - CPF: *04.***.*91-34 (APELANTE)
28/04/2025 09:08

Conclusos #Não preenchido#
28/04/2025 09:06

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA ANUNCIACAO MAGALHAES SILVA - CPF: *04.***.*91-34 (APELANTE) em 24/04/2025.
12/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA ANUNCIACAO MAGALHAES SILVA em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA ANUNCIACAO MAGALHAES SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:15

Decorrido prazo de IVANA MARQUES FONSECA DE SOUZA em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 03:56

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA CRISTINA DA ANUNCIACAO MAGALHAES SILVA - CPF: *04.***.*91-34 (APELANTE).
09/12/2024 12:33

Conclusos #Não preenchido#
09/12/2024 12:32

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA ANUNCIACAO MAGALHAES SILVA em 28/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:01

Decorrido prazo de IVANA MARQUES FONSECA DE SOUZA em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco INTIMAÇÃO 8000863-56.2021.8.05.0230 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ana Cristina Da Anunciacao Magalhaes Silva Apelado: Ivana Marques Fonseca De Souza Advogado: Alexandre Dos Santos Fraga (OAB:BA78936) Advogado: Yi San Oyama Velame Fonseca (OAB:BA24145-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000863-56.2021.8.05.0230 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANA CRISTINA DA ANUNCIACAO MAGALHAES SILVA Advogado(s): APELADO: IVANA MARQUES FONSECA DE SOUZA Advogado(s): YI SAN OYAMA VELAME FONSECA (OAB:BA24145-A), ALEXANDRE DOS SANTOS FRAGA (OAB:BA78936) DESPACHO Considerando que o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela parte apelante foi indeferido na instância de origem, determino a intimação da parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentação idônea que comprove sua condição de hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pedido.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte, venham os autos conclusos para análise.

Publique-se.

Intime-se.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa.

Marielza Brandão Franco Relatora
13/11/2024 03:21

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:45

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:01

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA ANUNCIACAO MAGALHAES SILVA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:01

Decorrido prazo de IVANA MARQUES FONSECA DE SOUZA em 07/11/2024 23:59.
31/10/2024 04:14

Publicado Despacho em 31/10/2024.
31/10/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
25/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:14

Conclusos #Não preenchido#
18/07/2024 09:12

Juntada de Certidão
09/07/2024 00:51

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA ANUNCIACAO MAGALHAES SILVA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:51

Decorrido prazo de IVANA MARQUES FONSECA DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.
12/06/2024 02:20

Publicado Despacho em 12/06/2024.
12/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:46

Conclusos #Não preenchido#
24/01/2024 13:46

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:42

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:35

Recebidos os autos
24/01/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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