23/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8000213-35.2016.8.05.0181 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Nova Soure Requerente: Esmeraldina Moreira Dos Reis Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373) Requerido: Municipio De Nova Soure Procurador: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Procurador: Vitor De Azevedo Cardoso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000213-35.2016.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE REQUERENTE: ESMERALDINA MOREIRA DOS REIS Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA SOURE Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto em desfavor do Município de Nova Soure.

A petição de cumprimento definitivo de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

A Fazenda Pública foi intimada, mediante ato ordinatório, a se manifestar sobre o pedido de cumprimento da sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Foi colacionada aos autos impugnação ao cumprimento de sentença proposto. É o que importava relatar.

Decido.

Inicialmente, proceda o cartório a evolução dos autos para Cumprimento de Sentença.

Compulsando os autos, observa-se que o ato ordinatório que intimou a Fazenda Pública não observou o art. 535 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, forçoso chamar o feito à ordem para reconhecer o vício do ato ordinatório praticado.

Entretanto, considerando que a Fazenda Pública já apresentou impugnação nos autos, entendo desnecessária a determinação de nova abertura de prazo ao Município, ao tempo em que, por aplicação do princípio da celeridade, considero tempestiva a petição apresentada, determinando o andamento do feito.

Para tanto, considerando que o cumprimento de sentença envolve cálculos complexos, que abarcam horas extras executadas ao longo de vários anos, estas impactadas por férias, licenças e eventuais afastamentos, nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, NOMEIO como perito contábil o sr.

MELQUISEDEQUE OLIVEIRA MOTTA, Registro Profissional BA-046318/O, devidamente cadastrado no PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURIDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS.

Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (Quatrocentos reais), a serem custeados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos da Resolução nº 17/2019, que instituiu o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais.

Fica o perito cientificado que fará jus ao pagamento de honorários somente após a entrega do Laudo Pericial em cartório, acompanhado da declaração de aceitação do encargo (conforme modelo descrito nos anexos da Resolução nº CM-01/2011) e a nota fiscal anexada do comprovante de pagamento do ISS no local onde realizada a perícia, atendendo todos os requisitos da respectiva Resolução.

O aludido profissional deverá elaborar laudo pericial, o qual, consoante artigo 473 do Código de Processo Civil, deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes.

No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Intimem-se as partes para fins do disposto no artigo 465, §1º do CPC, no prazo de 15 dias, bem como para juntadas dos documentos funcionais necessários aos cálculos.

Findado o prazo, deverá o cartório intimar o perito nomeado, que terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação do laudo contábil.

Ultimado, voltem os autos conclusos.

P.I.

Nova Soure-BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito
06/11/2024 18:54

Decorrido prazo de ESMERALDINA MOREIRA DOS REIS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 18:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 05/11/2024 23:59.
02/10/2024 21:19

Nomeado perito
19/09/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/06/2023 13:15

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/06/2023 18:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 10/04/2023 23:59.
11/02/2023 22:44

Expedição de intimação.
11/02/2023 22:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2022 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 21/06/2022 23:59.
24/06/2022 03:34

Decorrido prazo de ESMERALDINA MOREIRA DOS REIS em 14/06/2022 23:59.
17/06/2022 22:00

Conclusos para decisão
10/06/2022 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 13:57

Juntada de Petição de certidão
07/06/2022 18:43

Publicado Intimação em 06/06/2022.
07/06/2022 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 11:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2022 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 09:19

Expedição de intimação.
03/06/2022 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/10/2017 12:06

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2017 00:56

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 01/09/2017 23:59:59.
18/08/2017 00:38

Publicado Intimação em 18/08/2017.
18/08/2017 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2017 13:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2017 17:44

Conclusos para despacho
30/07/2017 17:18

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2017 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2017 15:27

Conclusos para despacho
23/03/2017 10:21

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 02/03/2017 23:59:59.
03/03/2017 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 07/12/2016 23:59:59.
16/02/2017 00:22

Publicado Intimação em 16/02/2017.
16/02/2017 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2016 09:51

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2016 17:18

Conclusos para despacho
24/11/2016 01:43

Publicado Intimação em 16/11/2016.
24/11/2016 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2016 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2016 17:12

Expedição de intimação.
27/10/2016 08:21

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2016 22:33

Conclusos para despacho
01/10/2016 10:12

Juntada de Petição de réplica
03/09/2016 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2016 12:08

Conclusos para despacho
10/08/2016 21:24

Juntada de Petição de contestação
30/06/2016 15:06

Juntada de ata da audiência
27/06/2016 20:24

Juntada de Petição de petição
08/06/2016 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2016 11:01

Expedição de intimação.
20/05/2016 11:01

Expedição de citação.
20/05/2016 10:52

Audiência conciliação designada para 30/06/2016 11:30.
18/05/2016 12:31

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2016 12:31

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2016 15:14

Conclusos para despacho
23/02/2016 10:03

Juntada de Petição de petição
22/02/2016 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2016

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000146-07.2019.8.05.0265

Elson de Oliveira Costa

Scarponi Servicos de Transportes LTDA - ...

Advogado: Joao Batista Brandao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/03/2019 22:32

Exibir Processo

Processo nº 0303487-30.2015.8.05.0141

Avany Barbosa Andrade

Antonio Silva Andrade

Advogado: Rosana Souza Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/05/2015 16:28

Exibir Processo

Processo nº 8004605-45.2024.8.05.0146

Maria Eduarda de Oliveira Santos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/04/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 8000130-14.2024.8.05.0189

Ana Cristina Santos

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Debora Souza Sodre

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/01/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 8000213-35.2016.8.05.0181

Esmeraldina Moreira dos Reis

Municipio de Nova Soure

Advogado: Vitor de Azevedo Cardoso

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/01/2018 18:28

Exibir Processo