18/03/2025 10:44

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:09

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:51

Decorrido prazo de JOSE BERNANDES DE LISBOA JUNIOR em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 17:40

Expedição de despacho.
19/12/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:57

Juntada de Informações
13/12/2024 15:39

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8033734-84.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jose Bernandes De Lisboa Junior Advogado: Ramon De Araujo Andrade (OAB:BA26393) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8033734-84.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOSE BERNANDES DE LISBOA JUNIOR Advogado(s): RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB:BA26393) DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de pessoa física na qual foi empreendida penhora on line mediante o SISBAJUD.

A parte executada alega a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. É o suficiente relatório.

Decido.

Estabelece o art. 833, X, do CPC que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, Corte a qual compete emitir a última palavra em matéria infraconstitucional, atribui interpretação extensiva à mencionada norma, considerando impenhorável qualquer soma depositada ou poupada, seja ela mantida em papel moeda em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPENHORABILIDADE.

DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO DEVEDOR.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 2.

Na hipótese dos autos, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora.

Isso se deve ao princípio de que a ‘boa-fé se presume; a má-fé se prova’, conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ.

Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.624.140/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024, grifou-se). “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA.

ART. 833, X, DO CPC/2015.

MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA POUPANÇA NÃO CONSTITUI MÁ-FÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. 2.

A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Precedentes. 3. É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC.

Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.513.758/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024, grifou-se).

Tal entendimento da Corte Superior, inclusive, vem sendo maciçamente aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA, conforme demonstram os julgados abaixo citados: “(...) IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (...) No mérito, de acordo com o artigo 833, inciso X, do CPC/2015, é impenhorável o limite de 40 salários mínimos depositado em caderneta de poupança.

Os precedentes do STJ estabelecem que, se revestem de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento.

Não respeitado o limite no ato de constrição deve ser a penhora desconstituída”. (TJ-BA - AI: 80119739720208050000, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2020, grifou-se). “ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE VALOR NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC.

MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL PELO STJ.

IMPENHORABILIDADE APLICÁVEL A QUALQUER TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.

GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

VERBA BLOQUEADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O ponto fulcral do recurso é averiguar a possibilidade, ou não, de penhora de numerário inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos na conta corrente da agravante/executada.

II – O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o objetivo legal ao estabelecer a regra de impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833, do CPCP, é o de proteção do mínimo existencial do devedor, estabelecido pela lei a fim de garantir a dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, a expressão ‘poupança’ empregada pelo legislador refere-se à reserva monetária feita pela pessoa, independentemente da escolha da aplicação que o depósito será realizado.

III – Resta patente que a hipótese em voga - bloqueio de valor abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos na conta corrente da agravante - está acobertada pela mitigação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, no sentido de abarcar outras aplicações, afastando, portanto, a constrição judicial realizada na origem.

IV – Decisão agravada reformada para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada, bem como para determinar o seu desbloqueio e liberação em favor da agravante/executada”. (TJ-BA - AI: 80150227820228050000 Des.

Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022, grifou-se).

Consigna-se, por oportuno, que, nos termos do TEMA STJ 1.235 (JULGADO), “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão”.

No presente caso, verifica-se que a aludida impenhorabilidade foi suscitada pelo executado, restando atendido o requisito previsto no precedente vinculante acima referido.

Além disso, o fato de a penhora ter sido parcial, alcançando valor inferior a 40 salários-mínimos, demonstra que a pretensão do executado efetivamente se enquadra na norma prevista no art. 833, X, do CPC, com a interpretação conferida pelos Tribunais.

Há que ser registrando, ainda, que a extensão da impenhorabilidade prevista na aludida norma se encontra afetada à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, consoante se verifica do TEMA STJ 1.285 (AFETADO), que se propõe a “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”.

Contudo, além de não ter havido determinação de suspensão nacional, constata-se que tanto a Corte Superior quanto as Cortes Estaduais de Justiça vêm aplicando o entendimento jurisprudencial espelhado nas ementas acima transcritas.

Assim, revisando entendimento anterior sobre o assunto, conclui-se pelo acatamento da tese da parte embargante.

Precedente interno a partir do qual houve a alteração de entendimento: EXECUÇÃO FISCAL n. 0800990-47.2017.8.05.0001; CONCLUSÃO Considerando as razões acima expendidas, defiro o pedido de desbloqueio, uma vez que 1) o executado é pessoa física; 2) houve provocação judicial acerca da impenhorabilidade suscitada (TEMA STJ 1.235); 3) o executado demonstrou não manter em suas contas montante superior a 40 salários-mínimos e 4) não há indícios de má-fé ou fraude à execução.

Juntem-se aos autos os comprovantes de desbloqueio ou, na eventualidade de os valores já terem sido transferidos para conta judicial, intime-se a parte executada para que informe os dados bancários para fins de expedição do respectivo alvará.

Localizado(s) veículo(s) através do Sistema RENAJUD, considerando o extrato do Renajud como termo de penhora para todos os fins, determino a intimação do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Não tendo a parte executada advogado constituído na demanda, proceda sua intimação via carta com AR.

Cumpra-se.

ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador
12/11/2024 10:05

Expedição de decisão.
12/11/2024 10:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2024 17:19

Juntada de Informações
20/09/2024 16:10

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:35

Expedição de decisão.
13/09/2024 14:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2024 12:58

Conclusos para decisão
24/05/2024 13:43

Juntada de Petição de certidão
30/09/2023 14:12

Decorrido prazo de JOSE BERNANDES DE LISBOA JUNIOR em 28/09/2023 23:59.
30/09/2023 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 08:46

Publicado Decisão em 04/09/2023.
14/09/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
05/09/2023 18:30

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
05/09/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 23:12

Expedição de decisão.
31/08/2023 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 23:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/07/2023 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2023 23:59.
14/06/2023 08:10

Conclusos para decisão
13/06/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 18:06

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.
04/06/2023 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
29/05/2023 12:32

Expedição de ato ordinatório.
29/05/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 19:17

Expedição de despacho de citação por ar digital.
12/05/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 14:11

Conclusos para despacho
07/04/2020 17:17

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
07/04/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2020 17:05

Conclusos para julgamento
05/04/2020 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2020

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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