15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000293-76.2016.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci Autor: Mario Gomes Pereira Advogado: Fillipe Carlos Goncalves De Magalhaes Rocha (OAB:MG126334) Advogado: Maria Gabriela Ferreira Dos Santos Cesar (OAB:BA71808) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000293-76.2016.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: MARIO GOMES PEREIRA Advogado(s): FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA registrado(a) civilmente como FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (OAB:MG126334), MARIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS CESAR registrado(a) civilmente como MARIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS CESAR (OAB:BA71808) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face de sentença em que requer a condenação em honorários de sucumbência. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração visam à correção de imperfeições nas decisões, cabendo exclusivamente nas hipóteses previstas em lei, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material no julgado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo um recurso de fundamentação vinculada.

Não se prestam, portanto, para a reanálise de provas.

Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.” (in: Curso de Direito Processual Civil vol.

III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais.

Juspodvm.

Salvador: 2016. p. 248).

In casu, verifico que a embargante busca, em verdade, rediscutir os fundamentos do quanto já decidido.

Certo é que todas as matérias suscitadas foram analisadas e fundamentados de forma suficientemente clara, objetiva e precisa.

Por derradeiro, o art. 1.040, § 2º, do CPC é expresso ao isentar custas e honorários de sucumbência no presente caso.

Isto posto, admito o recurso, porquanto tempestivo, e, no mérito, não acolho, mantendo-se a decisão na sua integralidade.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

JACARACI/BA, datado digitalmente.

MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito
12/11/2024 09:55

Baixa Definitiva
12/11/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 09:50

Expedição de intimação.
12/11/2024 09:47

Expedição de intimação.
08/11/2024 12:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986
08/11/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.
17/10/2024 05:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:06

Juntada de Petição de comunicações
15/10/2024 03:04

Decorrido prazo de MARIO GOMES PEREIRA em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:26

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS CESAR em 10/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:11

Juntada de Petição de comunicações
22/09/2024 04:17

Publicado Intimação em 12/09/2024.
22/09/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
18/09/2024 13:53

Expedição de intimação.
18/09/2024 12:15

Expedição de sentença.
18/09/2024 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2024 11:10

Conclusos para julgamento
17/09/2024 08:49

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
17/09/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 18:26

Decorrido prazo de MARIO GOMES PEREIRA em 02/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:21

Expedição de sentença.
09/09/2024 13:21

Extinto o processo por desistência
09/09/2024 11:51

Conclusos para julgamento
09/09/2024 11:51

Expedição de intimação.
28/08/2024 17:55

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS CESAR em 23/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:55

Decorrido prazo de FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:02

Publicado Intimação em 16/08/2024.
21/08/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:30

Expedição de intimação.
14/08/2024 06:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:17

Conclusos para decisão
13/08/2024 10:17

Processo Desarquivado
20/07/2022 12:10

Arquivado Provisoramente
14/01/2021 05:07

Publicado Intimação em 16/10/2020.
18/11/2020 12:30

Juntada de Outros documentos
21/10/2020 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 09:24

Expedição de intimação via Sistema.
15/10/2020 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 08:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo ( - )
22/05/2020 13:47

Conclusos para decisão
22/05/2020 12:50

Juntada de Petição de réplica
23/04/2020 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 17:36

Decorrido prazo de FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA em 31/01/2018 23:59:59.
13/03/2018 17:36

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 19/02/2018 23:59:59.
20/12/2017 16:51

Juntada de Petição de contestação
23/11/2017 09:25

Expedição de intimação.
23/11/2017 09:25

Expedição de citação.
23/11/2017 09:19

Juntada de movimentação processual
08/11/2017 11:13

REMESSA
19/10/2016 11:34

LIMINAR
20/07/2016 09:33

CONCLUSÃO
20/07/2016 09:28

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2016

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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