TJBA - 8000613-06.2023.8.05.0213
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Ribeira do Pombal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 12:01
Juntada de Petição de petição
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23/09/2025 00:00
Intimação
De ordem do DR. LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM.
Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA , intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: "Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) n. 8000613-06.2023.8.05.0213 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Josefa Gleide Carvalho do Nascimento Santana contra Município de Ribeira do Pombal.
O exequente apresentou o cálculo que entende devido, requerendo a homologação dos cálculos e posteriormente a expedição do RPV e precatório.
O executado, em sua peça de impugnação, concordou com os cálculos apresentados. É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 535,§ 3º, I do CPC, expõe que, não impugnada a execução, será expedido o competente precatório ou determinado o pagamento do RPV em favor do exequente.
Tendo em vista que o executado não impugnou os cálculos, HOMOLOGO os cálculos realizados pelo exequente, na sua totalidade.
Expeça-se RPV e/ou Precatório conforme solicitado.
Após a expedição, intime-se a parte autora pessoalmente, informando-a do valor liberado em seu favor.
Por fim, arquivem-se os autos, procedendo à devida baixa.
RIBEIRA DO POMBAL/BA, datado digitalmente.
Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito" -
22/09/2025 15:03
Expedição de intimação.
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22/09/2025 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/09/2025 15:00
Juntada de Certidão
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22/09/2025 08:57
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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19/09/2025 21:45
Conclusos para julgamento
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19/09/2025 21:45
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
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08/08/2025 13:04
Conclusos para decisão
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08/08/2025 13:04
Juntada de Certidão
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08/08/2025 13:02
Juntada de Certidão
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08/08/2025 13:00
Juntada de Certidão
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27/07/2025 11:41
Juntada de Petição de petição
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15/07/2025 10:27
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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18/06/2025 12:46
Expedição de intimação.
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19/05/2025 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2025 12:35
Conclusos para decisão
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01/04/2025 12:34
Juntada de Certidão
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27/03/2025 22:11
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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13/03/2025 01:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 10/03/2025 23:59.
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13/03/2025 01:21
Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 11/03/2025 23:59.
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25/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL.
DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB.
DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000613-06.2023.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ribeira Do Pombal Requerente: Josefa Gleide Carvalho Do Nascimento Santana Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Advogado: Antonio Carlos Rangel Da Silva Filho (OAB:BA22916) Requerido: Municipio De Ribeira Do Pombal Advogado: Fernando Luis Silva De Magalhaes (OAB:BA20734) Advogado: Paulo Cardoso De Oliveira Brito Neto (OAB:BA13342) Intimação: De ordem do MM.
Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO, por ato ordinatório a seguir transcrito: " ATO ORDINATÓRIO.
Intimem-se as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do TJ/BA, no prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito, de acordo ao quanto disposto no Art. 1º, XXVII do Provimento Nº CGJ – 08/2023-GSEC.
Ribeira do Pombal, 7 de fevereiro de 2025.
JEANNE PEREIRA CONCEICAO.
Analista/Técnico judiciário." -
22/02/2025 13:08
Publicado Intimação em 11/02/2025.
-
22/02/2025 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
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18/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL.
DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB.
DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000613-06.2023.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ribeira Do Pombal Requerente: Josefa Gleide Carvalho Do Nascimento Santana Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Advogado: Antonio Carlos Rangel Da Silva Filho (OAB:BA22916) Requerido: Municipio De Ribeira Do Pombal Advogado: Fernando Luis Silva De Magalhaes (OAB:BA20734) Advogado: Paulo Cardoso De Oliveira Brito Neto (OAB:BA13342) Intimação: De ordem do MM.
Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, no prazo de 15(quinze) dias, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO, por ato ordinatório a seguir transcrito: " ATO ORDINATÓRIO.
Intimem-se as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do TJ/BA, no prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito, de acordo ao quanto disposto no Art. 1º, XXVII do Provimento Nº CGJ – 08/2023-GSEC.
Ribeira do Pombal, 7 de fevereiro de 2025.
JEANNE PEREIRA CONCEICAO.
Analista/Técnico judiciário." -
07/02/2025 10:11
Expedição de intimação.
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07/02/2025 10:08
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 10:08
Juntada de Certidão
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07/02/2025 09:38
Recebidos os autos
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07/02/2025 09:38
Juntada de decisão
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07/02/2025 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2024 11:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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28/11/2024 11:00
Juntada de Certidão
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22/11/2024 11:02
Expedição de intimação.
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15/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL.
DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB.
DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000613-06.2023.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ribeira Do Pombal Requerente: Josefa Gleide Carvalho Do Nascimento Santana Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Advogado: Antonio Carlos Rangel Da Silva Filho (OAB:BA22916) Requerido: Municipio De Ribeira Do Pombal Advogado: Fernando Luis Silva De Magalhaes (OAB:BA20734) Advogado: Paulo Cardoso De Oliveira Brito Neto (OAB:BA13342) Intimação: Fica a parte autora por intermédio do(s) seu(a)(s) patrono(a)(s), intimado para tomar conhecimento do despacho por ato ordinatório a seguir transcrito: "ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte AUTORA, para apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO, constante nos autos ID nº 449830373, no prazo de 10 dias, de acordo ao quanto disposto no Provimento Nº CGJ – 08/2023-GSEC, de 11 de julho de 2023.
Ribeira do Pombal, 2 de setembro de 2024 JOAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA Analista". -
12/11/2024 13:18
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2024 21:36
Conclusos para despacho
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10/11/2024 21:36
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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13/10/2024 01:25
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO em 25/09/2024 23:59.
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13/10/2024 01:25
Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA GAMA em 25/09/2024 23:59.
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09/09/2024 01:46
Publicado Intimação em 04/09/2024.
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09/09/2024 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
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06/09/2024 11:27
Juntada de Petição de contra-razões
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02/09/2024 10:45
Expedição de Ofício.
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02/09/2024 10:44
Juntada de Certidão
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03/08/2024 23:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRA DO POMBAL em 30/07/2024 23:59.
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20/06/2024 13:32
Expedição de intimação.
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20/06/2024 13:27
Juntada de Certidão
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20/06/2024 13:16
Juntada de Certidão
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19/06/2024 12:17
Juntada de Petição de apelação
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18/06/2024 13:45
Expedição de citação.
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18/06/2024 13:45
Julgado procedente o pedido
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05/12/2023 16:34
Conclusos para julgamento
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05/12/2023 16:33
Juntada de Certidão
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22/05/2023 14:10
Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 22/05/2023 14:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL.
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22/05/2023 10:40
Juntada de Petição de réplica
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20/05/2023 11:33
Juntada de Petição de contestação
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16/05/2023 15:54
Juntada de Petição de petição
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14/04/2023 18:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/04/2023 18:41
Juntada de Petição de devolução de mandado
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11/04/2023 13:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/04/2023 16:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/04/2023 16:35
Expedição de citação.
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10/04/2023 16:20
Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 22/05/2023 14:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL.
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09/04/2023 11:36
Não Concedida a Medida Liminar
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20/03/2023 15:51
Inclusão no Juízo 100% Digital
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20/03/2023 15:51
Conclusos para decisão
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20/03/2023 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Certidão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Certidão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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