04/04/2025 11:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
21/03/2025 17:19

Expedição de intimação.
20/03/2025 14:48

Extinta a punibilidade por prescrição
24/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 09:26

Expedição de intimação.
23/01/2025 09:23

Desentranhado o documento
23/01/2025 09:23

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:46

Decorrido prazo de JULIOMAR SANTOS GUIMARAES em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:36

Juntada de Petição de certidão
30/11/2024 08:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 19:18

Juntada de Petição de certidão
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000180-47.2021.8.05.0156 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Macaúbas Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Joice Magalhaes Guimaraes Testemunha: Joelinton Magalhaes Guimaraes Reu: Juliomar Santos Guimaraes Advogado: Gabriela Santos Povoa (OAB:BA58677) Vitima: Edneide Da Mata Magalhaes Guimaraes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 8000180-47.2021.8.05.0156 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JULIOMAR SANTOS GUIMARAES Advogado(s): GABRIELA SANTOS POVOA (OAB:BA58677) DECISÃO Compulsando os presentes autos, verifica-se que a resposta escrita apresentada pelo réu não trouxe elementos suficientes para, de pronto, render sua absolvição sumária na forma dos incisos do art. 397, do CPP, sendo o caso, portanto, de designação de audiência para a colheita de prova oral, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para prosseguir com a persecução penal.

Entretanto, é de rigor assentar que a preliminar de nulidade da citação merece prosperar.

Chamo o feito à ordem.

Conforme decidido pelo STJ, a citação por meio de contato telefônico via WhatsApp deve observar os três requisitos de identificação de "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (STJ, 159560, DJe 06.05.2022) Nesse contexto, o documento de ID 153496795 não permite aferir a regularidade da citação do acusado, motivo pelo qual tal ato deve ser repetido, a fim de se evitar alegação de nulidade e ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Quanto à prejudicial de mérito da prescrição do crime de ameaça, esta comporta acolhimento.

Veja-se que a denúncia foi recebida em 08.03.2021.

Portanto, há mais de 03 (três) anos, lapso superior ao prazo prescricional à espécie, à luz do art. 109, VI, do CP, c/c art. 147 do CP.

O processo, então, deve seguir com relação aos demais crimes.

Ante o exposto: 1 - DETERMINO novel citação do réu, sendo possível sua efetivação por meio de contato telefônico via WhatsApp, desde que observados os critérios de identificação acima consignados. 2 - Transcorrido in albis o prazo de defesa, ENCAMINHEM-SE os autos à Defensoria Pública para manifestação no prazo de 10 dias, observada a dobra legal. 3 - EXTINGO a punibilidade do réu JULIOMAR SANTOS GUIMARÃES, já qualificado, pela imputação do crime do art. 147 do CP, com fulcro no art. 107, IV, do CP.

Publique-se.

Intimem-se.

Com força de ofício/mandado/carta.

Macaúbas/BA, data e hora do sistema.

DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO IJS
12/11/2024 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 13:46

Expedição de citação.
12/11/2024 13:43

Expedição de intimação.
12/11/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 18:47

Juntada de Petição de certidão
26/10/2024 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:10

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 11:11

Expedição de ofício.
07/10/2024 11:11

Expedição de intimação.
07/10/2024 11:11

Expedição de intimação.
04/10/2024 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 14:17

Conclusos para despacho
29/04/2023 19:44

Publicado Intimação em 19/01/2023.
29/04/2023 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
10/04/2023 05:21

Publicado Intimação em 09/03/2023.
10/04/2023 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
31/03/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:55

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 09:25

Juntada de Petição de certidão
14/03/2023 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 08:55

Juntada de Petição de certidão
12/03/2023 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2023 14:00

Juntada de Petição de certidão
12/03/2023 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2023 13:51

Juntada de Petição de certidão
12/03/2023 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2023 13:37

Juntada de Petição de certidão
09/03/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 09:11

Expedição de intimação.
08/03/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2023 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2023 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2023 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2023 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 20:47

Expedição de intimação.
07/03/2023 20:46

Expedição de intimação.
28/02/2023 16:05

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 15/03/2023 15:30 VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS.
28/02/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:04

Conclusos para despacho
02/02/2023 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 11:47

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
02/02/2023 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 11:47

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
02/02/2023 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 11:46

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
02/02/2023 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 11:44

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
02/02/2023 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 11:43

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
31/01/2023 07:35

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 17:08

Conclusos para decisão
19/01/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2023 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2023 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2023 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2023 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2023 12:03

Expedição de intimação.
18/01/2023 11:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/03/2023 10:30 VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS.
18/01/2023 11:29

Expedição de intimação.
18/01/2023 11:27

Expedição de intimação.
18/01/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 08:32

Recebida a denúncia contra JULIOMAR SANTOS GUIMARÃES (REU)
16/01/2023 08:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2022 15:57

Decorrido prazo de GABRIELA SANTOS POVOA em 07/11/2022 23:59.
01/11/2022 17:48

Conclusos para decisão
27/10/2022 21:02

Conclusos para despacho
25/10/2022 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 19:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
25/10/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 10:46

Conclusos para decisão
29/09/2022 12:23

Decorrido prazo de EDNEIDE DA MATA MAGALHÃES GUIMARÃES em 28/09/2022 23:59.
23/09/2022 13:12

Conclusos para despacho
23/09/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 17:33

Juntada de Petição de certidão
15/09/2022 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 10:29

Expedição de intimação.
06/09/2022 09:02

Expedição de intimação.
01/08/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 11:27

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 20:46

Expedição de intimação.
23/02/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 15:46

Conclusos para despacho
17/12/2021 23:53

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 04:44

Decorrido prazo de GABRIELA SANTOS POVOA em 13/12/2021 23:59.
07/12/2021 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 21:12

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
03/12/2021 05:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 01:41

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 29/11/2021 23:59.
29/11/2021 21:08

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 22:18

Publicado Ofício em 23/11/2021.
24/11/2021 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2021 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2021 11:39

Expedição de ofício.
22/11/2021 11:28

Expedição de intimação.
19/11/2021 16:18

Nomeado defensor dativo
11/11/2021 06:34

Decorrido prazo de JULIOMAR SANTOS GUIMARÃES em 08/11/2021 23:59.
11/11/2021 05:22

Conclusos para despacho
29/10/2021 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2021 19:35

Juntada de Petição de certidão
15/10/2021 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2021 10:41

Expedição de intimação.
21/06/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 16:15

Conclusos para despacho
21/06/2021 16:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
20/04/2021 05:31

Decorrido prazo de JULIOMAR SANTOS GUIMARÃES em 19/04/2021 23:59.
08/04/2021 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2021 15:27

Juntada de Petição de certidão
08/03/2021 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2021 09:03

Expedição de citação.
08/03/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 14:53

Conclusos para decisão
03/03/2021 00:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 14:38

Expedição de intimação.
26/02/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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