TJBA - 8000396-02.2021.8.05.0255
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Raimundo Sergio Sales Cafezeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/04/2025 08:09
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
16/04/2025 08:09
Baixa Definitiva
-
16/04/2025 08:09
Transitado em Julgado em 16/04/2025
-
16/04/2025 08:08
Juntada de Certidão
-
15/04/2025 01:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NILO PECANHA em 14/04/2025 23:59.
-
15/03/2025 00:46
Decorrido prazo de JOSELITA SANTOS LOPES em 14/03/2025 23:59.
-
03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8000396-02.2021.8.05.0255 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Joselita Santos Lopes Advogado: Iago Barreto Catarino (OAB:BA66236-A) Advogado: Higor Costa Pinto (OAB:BA41865-A) Advogado: Sinesio Bomfim Souza Terceiro (OAB:BA36034-A) Apelante: Municipio De Nilo Pecanha Advogado: Everardo Lima Ramos Junior (OAB:BA20823-A) Advogado: Marcio Alexandre Souza Palma Batista (OAB:BA22988-A) Advogado: Caiandro Silva Dos Santos (OAB:BA74241-A) Advogado: Fernando Grisi Junior (OAB:BA19794-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000396-02.2021.8.05.0255 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE NILO PECANHA Advogado(s): EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR, MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA, CAIANDRO SILVA DOS SANTOS, FERNANDO GRISI JUNIOR APELADO: JOSELITA SANTOS LOPES Advogado(s):IAGO BARRETO CATARINO, HIGOR COSTA PINTO, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR MUNICIPAL.
SERVENTE.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS DO FGTS NÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO DE NILO PEÇANHA.
CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
AUTORA QUE LABOROU PARA O MUNICÍPIO POR MAIS DE SETE ANOS.
AUSÊNCIA DE TEMPORARIEDADE.
ILEGALIDADE.
INOBSERVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO.
DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO FGTS.
PRECEDENTES DO STF.
A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OCORRER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
EXEGESE DO ART. 85, § 4º, II, CPC.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator. -
27/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8000396-02.2021.8.05.0255 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Joselita Santos Lopes Advogado: Iago Barreto Catarino (OAB:BA66236-A) Advogado: Higor Costa Pinto (OAB:BA41865-A) Advogado: Sinesio Bomfim Souza Terceiro (OAB:BA36034-A) Apelante: Municipio De Nilo Pecanha Advogado: Everardo Lima Ramos Junior (OAB:BA20823-A) Advogado: Marcio Alexandre Souza Palma Batista (OAB:BA22988-A) Advogado: Caiandro Silva Dos Santos (OAB:BA74241-A) Advogado: Fernando Grisi Junior (OAB:BA19794-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000396-02.2021.8.05.0255 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE NILO PECANHA Advogado(s): EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR, MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA, CAIANDRO SILVA DOS SANTOS, FERNANDO GRISI JUNIOR APELADO: JOSELITA SANTOS LOPES Advogado(s):IAGO BARRETO CATARINO, HIGOR COSTA PINTO, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR MUNICIPAL.
SERVENTE.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS DO FGTS NÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO DE NILO PEÇANHA.
CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
AUTORA QUE LABOROU PARA O MUNICÍPIO POR MAIS DE SETE ANOS.
AUSÊNCIA DE TEMPORARIEDADE.
ILEGALIDADE.
INOBSERVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO.
DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO FGTS.
PRECEDENTES DO STF.
A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OCORRER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
EXEGESE DO ART. 85, § 4º, II, CPC.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator. -
14/02/2025 04:35
Publicado Ementa em 14/02/2025.
-
14/02/2025 04:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
-
11/02/2025 17:14
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NILO PECANHA - CNPJ: 13.***.***/0001-55 (APELANTE) e não-provido
-
11/02/2025 14:44
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NILO PECANHA - CNPJ: 13.***.***/0001-55 (APELANTE) e não-provido
-
10/02/2025 17:40
Juntada de Petição de certidão
-
10/02/2025 16:21
Deliberado em sessão - julgado
-
16/12/2024 19:28
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 19:17
Incluído em pauta para 03/02/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
-
16/12/2024 16:50
Solicitado dia de julgamento
-
16/12/2024 08:29
Conclusos #Não preenchido#
-
16/12/2024 08:29
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 00:04
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 19:29
Recebidos os autos
-
13/12/2024 19:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000194-16.2010.8.05.0234
Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA
Maria Aurelyde Santanna
Advogado: Lucia Maria Costa Mendes
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 06/05/2010 09:12
Processo nº 0501321-10.2015.8.05.0022
Beno Roque Laismann
Construfreitas Empreendimento LTDA - ME
Advogado: Fabiane Francisca Laismann
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 02/10/2015 11:29
Processo nº 8001039-23.2024.8.05.0103
Elaine Almeida Menezes
Municipio de Ilheus
Advogado: Leticia Ribeiro Santana
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 05/02/2024 08:58
Processo nº 8000785-35.2024.8.05.0108
Naiely Silva de Oliveira
Crefisa SA
Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 17/06/2024 18:35
Processo nº 8011915-66.2019.8.05.0150
Carlos Adriano Barreto da Silva
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112
Advogado: Marcio Moreira Bonifacio
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 30/12/2022 21:25