TJBA - 0001568-70.2001.8.05.0141
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Jequie
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 15:32
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2025 15:04
Juntada de Petição de ofício rpv
-
01/08/2025 14:55
Juntada de Petição de ofício precatório
-
01/08/2025 14:52
Juntada de Petição de ofício precatório
-
02/12/2024 10:36
Juntada de Petição de ofício rpv
-
02/12/2024 10:33
Juntada de Petição de ofício rpv
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02/12/2024 10:31
Juntada de Petição de ofício rpv
-
24/11/2024 18:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO em 18/10/2024 23:59.
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24/11/2024 18:55
Decorrido prazo de Amalia Barros Silva e Outra em 14/10/2024 23:59.
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15/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 0001568-70.2001.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Apelado: Municipio De Manoel Vitorino Advogado: Elio Manoel Ribeiro Ribeiro (OAB:BA11821) Apelante: Amalia Barros Silva E Outra Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Apelante: Anaildes Francisca Coelho Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 Processo: 0001568-70.2001.8.05.0141 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE:APELANTE: AMALIA BARROS SILVA E OUTRA, ANAILDES FRANCISCA COELHO REQUERIDO:APELADO: MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Prov.
Nº CGJ-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos do E.
Tribunal de Justiça e requerem o que entenderem cabível, em 15 (quinze) dias, sob pena de conclusão dos autos para extinção.
Jequié(BA), 17 de setembro de 2024.
Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria -
12/11/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 13:37
Expedição de ato ordinatório.
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19/10/2024 18:03
Decorrido prazo de Anaildes Francisca Coelho em 14/10/2024 23:59.
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28/09/2024 20:15
Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.
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28/09/2024 20:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
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27/09/2024 15:32
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2024 09:58
Expedição de ato ordinatório.
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17/09/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 09:16
Recebidos os autos
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17/09/2024 09:16
Juntada de Certidão
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17/09/2024 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2024 08:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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20/03/2024 08:09
Expedição de sentença.
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20/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 16:43
Juntada de Petição de contra-razões
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25/01/2024 14:53
Juntada de Petição de apelação
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17/01/2024 19:16
Decorrido prazo de Amalia Barros Silva e Outra em 28/11/2023 23:59.
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17/01/2024 19:16
Decorrido prazo de Anaildes Francisca Coelho em 28/11/2023 23:59.
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07/01/2024 21:56
Publicado Sentença em 01/11/2023.
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07/01/2024 21:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
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31/10/2023 07:32
Expedição de sentença.
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31/10/2023 07:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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30/10/2023 17:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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30/10/2023 17:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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20/10/2023 07:31
Conclusos para julgamento
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20/10/2023 07:31
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
20/10/2023 07:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/08/2023 15:19
Decorrido prazo de Amalia Barros Silva e Outra em 03/08/2023 23:59.
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13/08/2023 15:19
Decorrido prazo de Anaildes Francisca Coelho em 03/08/2023 23:59.
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13/08/2023 06:20
Decorrido prazo de Amalia Barros Silva e Outra em 03/08/2023 23:59.
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13/08/2023 06:20
Decorrido prazo de Anaildes Francisca Coelho em 03/08/2023 23:59.
-
13/08/2023 06:20
Decorrido prazo de Amalia Barros Silva e Outra em 03/08/2023 23:59.
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13/08/2023 06:20
Decorrido prazo de Anaildes Francisca Coelho em 03/08/2023 23:59.
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13/08/2023 02:28
Decorrido prazo de Amalia Barros Silva e Outra em 03/08/2023 23:59.
-
13/08/2023 02:28
Decorrido prazo de Anaildes Francisca Coelho em 03/08/2023 23:59.
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12/08/2023 20:16
Decorrido prazo de Amalia Barros Silva e Outra em 03/08/2023 23:59.
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12/08/2023 20:16
Decorrido prazo de Anaildes Francisca Coelho em 03/08/2023 23:59.
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12/08/2023 20:16
Decorrido prazo de Amalia Barros Silva e Outra em 03/08/2023 23:59.
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12/08/2023 20:16
Decorrido prazo de Anaildes Francisca Coelho em 03/08/2023 23:59.
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13/07/2023 16:33
Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.
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13/07/2023 16:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
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11/07/2023 09:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/07/2023 09:10
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2023 14:13
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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08/05/2023 13:37
Conclusos para despacho
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05/05/2023 13:45
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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05/05/2023 13:45
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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03/05/2023 08:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/05/2023 08:29
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 17:13
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
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01/03/2023 13:22
Conclusos para julgamento
-
01/03/2023 13:22
Conclusos para despacho
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26/11/2022 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2022 15:40
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
22/07/2022 00:00
Petição
-
20/04/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
19/04/2021 00:00
Petição
-
13/04/2021 00:00
Publicação
-
09/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/03/2021 00:00
Julgamento em Diligência
-
03/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
03/08/2020 00:00
Mandado
-
03/08/2020 00:00
Mandado
-
03/08/2020 00:00
Mandado
-
04/05/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
01/05/2020 00:00
Petição
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21/02/2020 00:00
Expedição de Mandado
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21/02/2020 00:00
Documento
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12/02/2020 00:00
Expedição de Ofício
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03/12/2018 00:00
Mero expediente
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08/06/2018 00:00
Concluso para Despacho
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08/06/2018 00:00
Execução de Sentença Iniciada
-
29/06/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
29/06/2017 00:00
Desarquivamento
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29/06/2017 00:00
Concluso para Despacho
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03/03/2017 00:00
Execução de Sentença Iniciada
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28/08/2014 00:00
Definitivo
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28/08/2014 00:00
Documento
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06/06/2014 00:00
Correção de Classe
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27/03/2014 00:00
Recebimento
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01/08/2013 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
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24/07/2013 00:00
Publicação
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19/07/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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15/07/2013 00:00
Mero expediente
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31/10/2011 00:00
Mandado
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18/10/2011 00:00
Expedição de documento
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03/10/2011 00:00
Recebimento
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20/09/2011 00:00
Remessa
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20/09/2011 00:00
Mero expediente
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06/04/2011 00:00
Conclusão
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05/08/2010 00:00
Provisório
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03/08/2010 00:00
Protocolo de Petição
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11/11/2009 00:00
Entrega em carga/vista
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17/08/2009 00:00
Provisório
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03/08/2009 00:00
Concluso para Sentença
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03/07/2006 00:00
Autos - conclusos
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24/01/2006 00:00
Autos - remetidos ao t. j.
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29/07/2005 00:00
Concluso ao juiz
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01/11/2001 00:00
Processo autuado
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18/10/2001 00:00
Processo distribuido manualmente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2023
Ultima Atualização
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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