TJBA - 8009498-40.2024.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8009498-40.2024.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Autor: Anamery Araujo Pessoa Advogado: Milena Correia Silva (OAB:BA54960) Reu: Caixa Economica Federal Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

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CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009498-40.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: ANAMERY ARAUJO PESSOA Advogado(s): MILENA CORREIA SILVA (OAB:BA54960) REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, consoante substratos fáticos e jurídicos delineados na petição inicial. É o breve relatório.

Decido.

Segundo dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

No caso em análise, malgrado tratar-se, segundo o autor, de superendividamento, não se verifica concurso de credores no polo passivo da demanda, o que, nos termos do dispositivo citado e da Lei n. 14.181/21, afasta a competência deste juízo para processar e julgar a demanda. É importante consignar que se trata de regra de competência absoluta, ratione personae, que é improrrogável e que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, conforme permissão do art. 64, §1º, do CPC/2015, não se sujeitando, portanto, à perpetuatio jurisditiones.

Posto isso, com fulcro no fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal e art. 64, §1º, do CPC/2015, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para julgar a presente lide e DETERMINO A REMESSA dos autos à Vara da Justiça Federal de Teixeira de Freitas/BA.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 7 de novembro de 2024.

Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR