01/08/2025 23:09

Decorrido prazo de LUZINETE NEVES DE JESUS em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 23:09

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 22:33

Decorrido prazo de LUZINETE NEVES DE JESUS em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 22:33

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 01:43

Decorrido prazo de ANIVALDO LAURO DE JESUS em 31/07/2025 23:59.
26/07/2025 22:04

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.
26/07/2025 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 06:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 06:24

Juntada de Alvará
16/07/2025 06:23

Juntada de Alvará
13/07/2025 22:05

Publicado Despacho em 10/07/2025.
13/07/2025 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 09:49

Juntada de Certidão
09/07/2025 09:49

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:15

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 09:57

Recebidos os autos
07/07/2025 09:57

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/02/2025 03:38

Decorrido prazo de ANIVALDO LAURO DE JESUS em 11/02/2025 23:59.
18/02/2025 22:15

Juntada de Petição de contra-razões
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de LUZINETE NEVES DE JESUS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 21:04

Juntada de Petição de apelação
04/01/2025 01:50

Publicado Sentença em 21/01/2025.
04/01/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:49

Desentranhado o documento
18/12/2024 14:49

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
18/12/2024 14:48

Desentranhado o documento
18/12/2024 14:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
13/12/2024 10:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/12/2024 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/12/2024 01:16

Decorrido prazo de LUZINETE NEVES DE JESUS em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:16

Decorrido prazo de ANIVALDO LAURO DE JESUS em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:16

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:08

Publicado Decisão em 13/11/2024.
04/12/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
03/12/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:30

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:53

Decorrido prazo de LUZINETE NEVES DE JESUS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:53

Decorrido prazo de ANIVALDO LAURO DE JESUS em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 10:10

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
16/11/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0376145-55.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Luzinete Neves De Jesus Advogado: Ludmila Araujo Ferraz De Novaes (OAB:BA36504) Exequente: Anivaldo Lauro De Jesus Advogado: Ludmila Araujo Ferraz De Novaes (OAB:BA36504) Executado: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Lucas Menezes Barreto (OAB:BA27251) Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0376145-55.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: LUZINETE NEVES DE JESUS e outros Advogado(s): LUDMILA ARAUJO FERRAZ DE NOVAES (OAB:BA36504) EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): LUCAS MENEZES BARRETO (OAB:BA27251), IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534) DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, mister se faz relatar brevemente o feito.

Os Exequentes protocolaram petição de cumprimento definitivo de sentença (Id. 116740633), requerendo o recebimento das seguintes verbas: a) R$ 28.952,81 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos) a título de lucros cessantes, decorrentes do atraso na entrega do imóvel; b) R$ 21.560,96 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e seis centavos) referentes aos danos morais arbitrados em sentença; c) R$ 66.200,00 (sessenta e seis mil e duzentos reais) correspondentes às astreintes pelo descumprimento da decisão liminar que determinou a suspensão das cobranças condominiais, calculadas à razão de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia; d) R$ 23.342,75 (vinte e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) pertinentes aos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

A Executada garantiu o juízo mediante depósito judicial de R$ 84.951,83 (oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos) e ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 181153444), na qual alegou: (i) excesso de execução no cálculo dos lucros cessantes; (ii) incorreção do termo inicial da correção monetária; iii) impossibilidade de execução ou necessidade de redução das astreintes; e (iv) impossibilidade de incidência de honorários sobre as astreintes.

Por decisão (Id. 461264300), a impugnação foi parcialmente acolhida apenas para excluir a incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor das astreintes, determinando-se a atualização do cálculo e expedição de alvará do valor incontroverso.

Após a apresentação dos cálculos atualizados e dados bancários pelos Exequentes (Id. 462610185), foram expedidos os seguintes alvarás (Ids. 464036734, 464037009, 464037057 e 464037330): a) R$ 100.280,41 (cem mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e um centavos) em favor da Exequente LUZINETE NEVES DE JESUS, correspondentes a 80% (oitenta por cento) do valor principal da condenação; b) R$ 39.776,11 (trinta e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e onze centavos) em favor da advogada LUDMILA NOVAES, relativos aos honorários sucumbenciais e a 20% (vinte por cento) do valor principal.

Ato contínuo, sobreveio decisão (Id. 462918836) determinando a intimação da Executada para pagamento do valor remanescente de R$ 66.341,98 (sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD.

A Executada interpôs Agravo de Instrumento contra referida decisão (nº 8062603-21.2024.8.05.0000), o qual não foi conhecido pelo E.

TJBA face sua intempestividade, conforme decisão monocrática acostada ao Id. 472402952.

Assim, os autos vieram conclusos com a petição dos Exequentes (Id. 472402950), que requerem: (i) aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC; (ii) fixação de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença; e (iii) efetivação do bloqueio via SISBAJUD do valor total atualizado.

DECIDO.

Considerando que a Executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento voluntário e deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias, é cabível a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º do CPC, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença.

No mais, a decisão que determinou o bloqueio via SISBAJUD (Id. 462918836) permanece hígida, uma vez que o Agravo de Instrumento interposto não foi conhecido e, consequentemente, não gerou efeito suspensivo.

Some-se a isso o fato de que a Executada não comprovou o pagamento do valor remanescente no prazo concedido, autorizando a constrição online de ativos financeiros.

Ante o exposto: a) DEFIRO a aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º do CPC, no valor de R$ 6.634,19 (seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos); b) DEFIRO a fixação de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença, no valor de R$ 6.634,19 (seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos); c) DETERMINO a realização de bloqueio via SISBAJUD do valor total de R$ 79.610,36 (setenta e nove mil, seiscentos e dez reais e trinta e seis centavos), que corresponde ao valor remanescente acrescido da multa e honorários ora fixados.

Em caso de bloqueio positivo, intime-se a Executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC.

Caso o bloqueio seja infrutífero ou parcial, intime-se a parte Exequente para indicar outros meios para satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando que o Exequente ANIVALDO LAURO DE JESUS é idoso (72 anos) e portador de doença grave (conforme documentação médica de Id. 459325464), determino que este feito tramite com a dupla prioridade legal, nos termos do art. 1.048, I do CPC.

Intimem-se.

Salvador/BA, 8 de novembro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
13/11/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/11/2024 17:56

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
24/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 23:26

Decorrido prazo de LUZINETE NEVES DE JESUS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 23:26

Decorrido prazo de ANIVALDO LAURO DE JESUS em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 01:58

Decorrido prazo de LUZINETE NEVES DE JESUS em 30/09/2024 23:59.
02/10/2024 01:58

Decorrido prazo de ANIVALDO LAURO DE JESUS em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 08:37

Juntada de Alvará
16/09/2024 08:36

Juntada de Alvará
16/09/2024 08:35

Juntada de Alvará
16/09/2024 08:35

Juntada de Alvará
15/09/2024 23:27

Publicado Decisão em 13/09/2024.
15/09/2024 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
15/09/2024 00:50

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:44

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:44

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 09:33

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:23

Expedição de intimação.
06/09/2024 12:23

Expedição de intimação.
06/09/2024 12:23

Expedição de intimação.
05/09/2024 15:13

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
03/09/2024 16:33

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:34

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2024 03:41

Decorrido prazo de LUZINETE NEVES DE JESUS em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:41

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 18:51

Publicado Despacho em 03/07/2024.
17/07/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:00

Conclusos para despacho
08/05/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 23:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2022 16:10

Conclusos para decisão
10/03/2022 02:43

Decorrido prazo de ANIVALDO LAURO DE JESUS em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 02:43

Decorrido prazo de LUZINETE NEVES DE JESUS em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 21:54

Juntada de Petição de petição
26/02/2022 01:57

Publicado Intimação em 17/02/2022.
26/02/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
16/02/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 13:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/01/2022 03:29

Decorrido prazo de LUZINETE NEVES DE JESUS em 21/01/2022 23:59.
26/01/2022 03:29

Decorrido prazo de ANIVALDO LAURO DE JESUS em 21/01/2022 23:59.
21/01/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 11:30

Publicado Despacho em 25/11/2021.
27/11/2021 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
24/11/2021 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 08:12

Conclusos para despacho
06/07/2021 05:25

Decorrido prazo de ANIVALDO LAURO DE JESUS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 05:25

Decorrido prazo de LUZINETE NEVES DE JESUS em 05/07/2021 23:59.
05/07/2021 23:56

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 23:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 20:35

Publicado Intimação em 08/06/2021.
11/06/2021 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
04/06/2021 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2021 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 19:37

Publicado Intimação em 13/07/2020.
29/07/2020 19:36

Publicado Intimação em 13/07/2020.
29/07/2020 13:34

Publicado Intimação automática de migração em 13/07/2020.
29/07/2020 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/07/2020 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 00:00

Petição
16/06/2020 00:00

Publicação
20/05/2020 00:00

Petição
29/04/2020 00:00

Publicação
23/04/2020 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/02/2020 00:00

Petição
06/02/2020 00:00

Publicação
02/02/2020 00:00

Petição
24/01/2020 00:00

Publicação
21/01/2020 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
14/12/2018 00:00

Petição
08/12/2018 00:00

Publicação
25/09/2018 00:00

Petição
18/09/2018 00:00

Publicação
13/09/2018 00:00

Procedência em Parte
17/05/2018 00:00

Documento
12/05/2018 00:00

Publicação
09/05/2018 00:00

Mero expediente
08/05/2018 00:00

Expedição de documento
21/02/2018 00:00

Publicação
15/02/2018 00:00

Mero expediente
21/11/2017 00:00

Petição
17/11/2017 00:00

Petição
30/10/2017 00:00

Publicação
25/10/2017 00:00

Mero expediente
22/04/2017 00:00

Publicação
20/12/2016 00:00

Petição
29/11/2016 00:00

Audiência
23/11/2016 00:00

Publicação
18/11/2016 00:00

Mero expediente
11/11/2016 00:00

Petição
10/11/2016 00:00

Publicação
27/10/2016 00:00

Decisão anterior
25/10/2016 00:00

Reativação
23/09/2016 00:00

Por decisão judicial
30/05/2016 00:00

Petição
21/04/2016 00:00

Publicação
08/04/2016 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/11/2015 00:00

Publicação
29/10/2015 00:00

Petição
15/09/2015 00:00

Petição
15/09/2015 00:00

Audiência
16/07/2015 00:00

Publicação
13/07/2015 00:00

Publicação
16/04/2015 00:00

Petição
10/04/2014 00:00

Publicação
28/03/2014 00:00

Antecipação de tutela
26/03/2014 00:00

Petição
15/11/2013 00:00

Publicação
11/11/2013 00:00

Mero expediente
11/10/2013 00:00

Documento
11/10/2013 00:00

Documento
11/10/2013 00:00

Documento
30/09/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2013

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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