17/06/2025 11:59

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 11:52

Expedição de despacho.
15/06/2025 22:35

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:29

Conclusos para julgamento
28/11/2024 22:31

Juntada de Petição de alegações finais
21/11/2024 12:55

Juntada de Petição de alegações finais
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0531269-94.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Edson Dos Santos Souza Advogado: Tiago Maia Dos Santos (OAB:BA27335) Advogado: Eduardo Lima Conceicao (OAB:BA30378) Interessado: Dilmara Almeida De Jesus Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0531269-94.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: EDSON DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): TIAGO MAIA DOS SANTOS (OAB:BA27335), EDUARDO LIMA CONCEICAO registrado(a) civilmente como EDUARDO LIMA CONCEICAO (OAB:BA30378) INTERESSADO: DILMARA ALMEIDA DE JESUS Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Os presentes autos foram migrados para o sistema PJe por meio de digitalização realizada.

Houve intimação para que ambas as partes, por seus doutos patronos, avaliassem a qualidade da digitalização e apontassem possíveis inconsistências em prazo deferido e já ultrapassado.

Não obstante o quanto acima, e em complementação a tal circunstância, importante levar em consideração, ainda, o quanto dispõe o artigo 6º do CPC, in verbis: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. É indiscutível que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139).

Neste aspecto, vale destacar que devem se aplicar a todos os processos em curso o que consta da Constituição Federal (em especial o art. 37, no que toca à eficiência, e o art. 71, no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor dos custos/ônus envolvidos), bem como o que consta do art. 7º do CPC/2015: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.

Nesse sentido vale fazer referência ao seguinte julgado: “Segundo o princípio da cooperação processual, recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as partes sejam pegas de surpresa com a decisão judicial e, ainda, que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (TJ-SC - MS: 40293664620188240000 Joinville 4029366-46.2018.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/03/2019, Quinta Câmara de Direito Civil).

Diante deste cenário, pautada na cooperação e no efetivo contraditório enquanto direitos das partes e deveres do magistrado, concedo prazo comum de 20 (vinte) dias úteis para que, todos os envolvidos no processo - polo ativo, polo passivo e os interessados nominados na autuação, adotem as seguintes providências: a) apresentem petição memorial que sinalize e sintetize as teses suscitadas nas respectivas manifestações realizados nos autos (exordial; defesa; eventual réplica e pedidos posteriores), indicando, inclusive, a necessidade de retificação da “Classe”, “Assunto” Processual e regularidade da identificação das partes e seus respectivos patronos; b) informem, na oportunidade, eventual mudança de endereço, falecimento ou perda de capacidade das partes e regularizando tal questão, se for a hipótese; c) no mesmo prazo e na mesma petição, destaquem pleitos pendentes de deliberação e jurisprudência atualizada acerca das questões controvertidas no processo; d) ainda no mesmo prazo e na mesma petição, em auxílio ao juízo no ofício decisório, sinalizem o(s) ID(s) e laudas nos quais os pedidos eventualmente pendentes e as teses apresentadas estão postas no processo ora migrado para o sistema PJe; e) por fim, sempre no mesmo prazo e na mesma petição, informem acerca da possibilidade de acordo, entendendo-se que, em caso de silêncio quanto ao tema, não há vontade momentânea das partes em realizar a autocomposição e processo será saneado de acordo com as providências indicadas nos itens “a” até “c” antes expostos.

Ao Cartório para realizar a intimação por meio do Diário Oficial Eletrônico aos patronos da causa de ambas as partes e também interessados.

Ultrapassado o prazo deferido, com a devida certificação, fazer os autos conclusos com vistas ao impulso oficial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SALVADOR, data do sistema.

ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar
12/11/2024 12:24

Expedição de despacho.
06/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:02

Conclusos para julgamento
05/04/2024 11:01

Juntada de Certidão
13/11/2023 18:49

Decorrido prazo de DILMARA ALMEIDA DE JESUS em 07/11/2023 23:59.
24/09/2023 19:50

Expedição de intimação.
24/09/2023 19:47

Expedição de intimação.
24/09/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2023 19:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 00:17

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:19

Conclusos para despacho
01/11/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/09/2022 00:00

Concluso para Sentença
19/09/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
10/06/2022 00:00

Expedição de Certidão
31/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
31/05/2022 00:00

Publicação
27/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/05/2022 00:00

Mero expediente
04/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
24/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
26/03/2021 00:00

Petição
24/03/2021 00:00

Publicação
22/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
20/03/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/02/2019 00:00

Publicação
08/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/09/2015 00:00

Publicação
23/09/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/05/2015 00:00

Petição
25/05/2015 00:00

Publicação
21/05/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/05/2015 00:00

Expedição de Termo de Audiência
20/05/2015 00:00

Expedição de Termo de Audiência
17/03/2015 00:00

Documento
17/03/2015 00:00

Audiência Designada
17/03/2015 00:00

Expedição de Termo de Audiência
05/11/2014 00:00

Mero expediente
05/11/2014 00:00

Audiência Designada
03/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
30/10/2014 00:00

Petição
30/10/2014 00:00

Petição
30/09/2014 00:00

Mero expediente
29/09/2014 00:00

Concluso para Despacho
25/09/2014 00:00

Petição
16/09/2014 00:00

Petição
03/09/2014 00:00

Mandado
22/08/2014 00:00

Expedição de Mandado
04/08/2014 00:00

Mero expediente
28/07/2014 00:00

Concluso para Despacho
28/07/2014 00:00

Documento
17/07/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2014

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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