10/12/2024 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:18

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MACEDO RODRIGUES SILVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:13

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MACEDO RODRIGUES SILVA em 09/12/2024 23:59.
08/12/2024 17:23

Publicado Intimação em 14/11/2024.
08/12/2024 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
08/12/2024 17:19

Publicado Intimação em 14/11/2024.
08/12/2024 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
18/11/2024 14:14

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8000272-23.2016.8.05.0181 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Nova Soure Requerente: Rita De Cassia Macedo Rodrigues Silva Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373) Requerido: Municipio De Nova Soure Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000272-23.2016.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE REQUERENTE: RITA DE CASSIA MACEDO RODRIGUES SILVA Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA SOURE Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto em desfavor do Município de Nova Soure.

A petição de cumprimento definitivo de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

A Fazenda Pública foi intimada, mediante ato ordinatório, a se manifestar sobre o pedido de cumprimento da sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Foi colacionada aos autos impugnação ao cumprimento de sentença proposto. É o que importava relatar.

Decido.

Inicialmente, proceda o cartório a evolução dos autos para Cumprimento de Sentença.

Compulsando os autos, observa-se que o ato ordinatório que intimou a Fazenda Pública não observou o art. 535 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, forçoso chamar o feito à ordem para reconhecer o vício do ato ordinatório praticado.

Entretanto, considerando que a Fazenda Pública já apresentou impugnação nos autos, entendo desnecessária a determinação de nova abertura de prazo ao Município, ao tempo em que, por aplicação do princípio da celeridade, considero tempestiva a petição apresentada, determinando o andamento do feito.

Para tanto, considerando que o cumprimento de sentença envolve cálculos complexos, que abarcam horas extras executadas ao longo de vários anos, estas impactadas por férias, licenças e eventuais afastamentos, nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, NOMEIO como perito contábil o sr.

MELQUISEDEQUE OLIVEIRA MOTTA, Registro Profissional BA-046318/O, devidamente cadastrado no PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURIDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS.

Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (Quatrocentos reais), a serem custeados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos da Resolução nº 17/2019, que instituiu o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais.

Fica o perito cientificado que fará jus ao pagamento de honorários somente após a entrega do Laudo Pericial em cartório, acompanhado da declaração de aceitação do encargo (conforme modelo descrito nos anexos da Resolução nº CM-01/2011) e a nota fiscal anexada do comprovante de pagamento do ISS no local onde realizada a perícia, atendendo todos os requisitos da respectiva Resolução.

O aludido profissional deverá elaborar laudo pericial, o qual, consoante artigo 473 do Código de Processo Civil, deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes.

No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Intimem-se as partes para fins do disposto no artigo 465, §1º do CPC, no prazo de 15 dias, bem como para juntadas dos documentos funcionais necessários aos cálculos.

Findado o prazo, deverá o cartório intimar o perito nomeado, que terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação do laudo contábil.

Ultimado, voltem os autos conclusos.

P.I.

Nova Soure-BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito
03/10/2024 18:48

Nomeado perito
26/09/2023 11:55

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/06/2023 12:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/06/2023 18:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 10/04/2023 23:59.
11/02/2023 22:11

Expedição de intimação.
11/02/2023 22:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2022 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 11:32

Juntada de Petição de certidão
08/06/2022 16:48

Conclusos para decisão
08/06/2022 09:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/06/2022 06:17

Publicado Intimação em 03/06/2022.
07/06/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 14:21

Expedição de intimação.
02/06/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/11/2017 09:41

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2017 01:22

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 01/09/2017 23:59:59.
18/08/2017 00:39

Publicado Intimação em 18/08/2017.
18/08/2017 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2017 13:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2017 17:52

Conclusos para despacho
30/07/2017 17:33

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2017 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2017 15:49

Conclusos para despacho
23/03/2017 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 16/03/2017 23:59:59.
23/03/2017 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 08/03/2017 23:59:59.
09/03/2017 00:14

Publicado Intimação em 09/03/2017.
09/03/2017 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2017 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2017 12:25

Conclusos para despacho
22/02/2017 00:14

Publicado Sentença em 22/02/2017.
22/02/2017 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2017 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2017 18:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/11/2016 15:55

Conclusos para julgamento
05/10/2016 11:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2016 09:30

Conclusos para despacho
30/09/2016 16:16

Juntada de Petição de réplica
03/09/2016 17:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2016 12:10

Conclusos para despacho
08/08/2016 21:20

Juntada de Petição de contestação
28/06/2016 16:28

Juntada de ata da audiência
27/06/2016 17:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2016 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2016 11:15

Expedição de intimação.
19/05/2016 11:15

Expedição de citação.
19/05/2016 10:56

Audiência conciliação designada para 28/06/2016 09:00.
18/05/2016 12:27

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2016 12:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2016 14:15

Conclusos para despacho
26/02/2016 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2016

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004870-27.2010.8.05.0001

Roberto Bonfim Bandeira

Fundacao de Seguridade Social do Banco E...

Advogado: Carla Fernandes Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/01/2010 12:42

Exibir Processo

Processo nº 8064192-45.2024.8.05.0001

Marcos Santos da Cruz

Banco C6 S.A.

Advogado: Eduardo Goncalves de Amorim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/05/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 8000871-05.2024.8.05.0076

Municipio de Entre Rios

Adilton de Castro Nascimento

Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/05/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 8000380-88.2023.8.05.0219

Vianney Lima dos Anjos

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Advogado: Bruno Pereira da Silva Conceicao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/03/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 8000272-23.2016.8.05.0181

Rita de Cassia Macedo Rodrigues Silva

Municipio de Nova Soure

Advogado: Vitor de Azevedo Cardoso

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/01/2018 22:19

Exibir Processo