TJBA - 8000565-67.2023.8.05.0271

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais, Fazendapublica e Acidentes de Trabalho - Valenca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA ROSARIO DA PAIXAO

CPF *36.***.*78-68

Advogados

MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB: 64091/BA

CPF *12.***.*20-00

LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

OAB: 12134/BA

CPF *88.***.*59-68

STENIO DA SILVA RIOS

OAB: 38883/BA

CPF *19.***.*95-74

LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO

OAB: 46459/BA

CPF *20.***.*63-59

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE VALENCA

CNPJ: 14.235.899/0001-36

Advogados

JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO

OAB: 16651/BA

CPF *58.***.*02-72

WILSON BARBOSA DA SILVA

OAB: 14012/BA

CPF *17.***.*32-53

FLEUBER RAMOS BARBOSA

OAB: 41130/BA

CPF *09.***.*32-00

FABIO SA BARRETO NOGUEIRA

OAB: 44070/BA

CPF *22.***.*64-68

PEDRO FIGUEIREDO ALVES

OAB: 74238/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE VALENCA

CNPJ: 14.235.899/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2025 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2025 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2025 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2025 10:43

    Expedição de despacho.

  • 22/07/2025 10:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2025 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2025 12:43

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 12:42

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 01/07/2025 08:48

    Expedição de despacho.

  • 01/07/2025 08:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2025 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 11:14

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 11:13

    Expedição de intimação.

  • 12/06/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 04:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 20/03/2025 23:59.

  • 10/02/2025 09:47

    Expedição de intimação.

  • 05/02/2025 15:04

    Expedição de intimação.

  • 05/02/2025 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 14:46

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 14:25

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 19/12/2024 00:55

    Decorrido prazo de LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO em 06/12/2024 23:59.

  • 19/12/2024 00:55

    Decorrido prazo de MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.

  • 19/12/2024 00:55

    Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 06/12/2024 23:59.

  • 16/12/2024 18:05

    Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS em 06/12/2024 23:59.

  • 16/12/2024 18:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 12/12/2024 23:59.

  • 16/12/2024 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2024 17:38

    Publicado Intimação em 13/11/2024.

  • 16/11/2024 17:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

  • 16/11/2024 17:37

    Publicado Intimação em 13/11/2024.

  • 16/11/2024 17:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

  • 16/11/2024 17:36

    Publicado Intimação em 13/11/2024.

  • 16/11/2024 17:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

  • 16/11/2024 17:35

    Publicado Intimação em 13/11/2024.

  • 16/11/2024 17:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

  • 11/11/2024 11:20

    Expedição de intimação.

  • 11/11/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 12:20

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 12:20

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 10:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 18/06/2024 10:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 26/05/2024 02:06

    Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS em 29/04/2024 23:59.

  • 25/05/2024 19:30

    Decorrido prazo de LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO em 29/04/2024 23:59.

  • 25/05/2024 19:30

    Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 29/04/2024 23:59.

  • 20/05/2024 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 14:40

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 07/04/2024 00:11

    Publicado Intimação em 08/04/2024.

  • 07/04/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

  • 07/04/2024 00:10

    Publicado Intimação em 08/04/2024.

  • 07/04/2024 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

  • 07/04/2024 00:10

    Publicado Intimação em 08/04/2024.

  • 07/04/2024 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

  • 07/04/2024 00:10

    Publicado Intimação em 08/04/2024.

  • 07/04/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

  • 04/04/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 23:38

    Juntada de Petição de apelação

  • 09/03/2024 01:24

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA ROSARIO DA PAIXAO em 08/03/2024 23:59.

  • 06/02/2024 11:15

    Expedição de intimação.

  • 06/02/2024 11:15

    Expedição de intimação.

  • 01/02/2024 09:14

    Expedição de intimação.

  • 01/02/2024 09:14

    Expedição de intimação.

  • 01/02/2024 09:14

    Expedição de intimação.

  • 01/02/2024 09:14

    Julgado procedente o pedido

  • 25/01/2024 05:11

    Decorrido prazo de LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO em 05/05/2023 23:59.

  • 25/01/2024 05:11

    Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS em 05/05/2023 23:59.

  • 25/01/2024 05:11

    Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 05/05/2023 23:59.

  • 25/01/2024 05:11

    Decorrido prazo de FLEUBER RAMOS BARBOSA em 05/05/2023 23:59.

  • 25/01/2024 05:11

    Decorrido prazo de LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO em 05/05/2023 23:59.

  • 25/01/2024 05:11

    Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS em 05/05/2023 23:59.

  • 25/01/2024 05:11

    Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 05/05/2023 23:59.

  • 25/01/2024 05:11

    Decorrido prazo de FLEUBER RAMOS BARBOSA em 05/05/2023 23:59.

  • 25/01/2024 05:11

    Decorrido prazo de LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO em 27/07/2023 23:59.

  • 25/01/2024 05:11

    Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS em 27/07/2023 23:59.

  • 25/01/2024 05:11

    Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 27/07/2023 23:59.

  • 16/11/2023 14:30

    Conclusos para julgamento

  • 16/11/2023 14:29

    Expedição de intimação.

  • 16/11/2023 14:29

    Expedição de intimação.

  • 16/11/2023 14:29

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2023 02:23

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALENÇA em 18/09/2023 23:59.

  • 01/11/2023 02:23

    Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 18/09/2023 23:59.

  • 01/11/2023 02:23

    Decorrido prazo de MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.

  • 31/10/2023 19:29

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALENÇA em 18/09/2023 23:59.

  • 31/10/2023 19:29

    Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 18/09/2023 23:59.

  • 31/10/2023 19:29

    Decorrido prazo de MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.

  • 31/10/2023 19:11

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALENÇA em 18/09/2023 23:59.

  • 31/10/2023 19:11

    Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 18/09/2023 23:59.

  • 31/10/2023 19:11

    Decorrido prazo de MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 10:35

    Expedição de intimação.

  • 21/08/2023 10:35

    Expedição de intimação.

  • 21/08/2023 10:35

    Expedição de intimação.

  • 18/08/2023 05:55

    Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 16/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 12:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/08/2023 12:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/08/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 14:47

    Juntada de Petição de réplica

  • 28/07/2023 00:45

    Publicado Intimação em 26/04/2023.

  • 28/07/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 00:40

    Publicado Intimação em 26/04/2023.

  • 28/07/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 00:36

    Publicado Intimação em 26/04/2023.

  • 28/07/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 00:32

    Publicado Intimação em 26/04/2023.

  • 28/07/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 00:29

    Publicado Intimação em 26/04/2023.

  • 28/07/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 00:26

    Publicado Intimação em 26/04/2023.

  • 28/07/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 00:22

    Publicado Intimação em 26/04/2023.

  • 28/07/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 00:19

    Publicado Intimação em 26/04/2023.

  • 28/07/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 00:17

    Publicado Intimação em 26/04/2023.

  • 28/07/2023 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 00:12

    Publicado Intimação em 26/04/2023.

  • 28/07/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 25/07/2023 19:36

    Publicado Intimação em 24/07/2023.

  • 25/07/2023 19:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 01:16

    Publicado Intimação em 24/07/2023.

  • 25/07/2023 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 21/07/2023 13:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/07/2023 13:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2023 21:02

    Publicado Intimação em 19/07/2023.

  • 20/07/2023 21:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 20:52

    Publicado Intimação em 19/07/2023.

  • 20/07/2023 20:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 19:10

    Publicado Intimação em 19/07/2023.

  • 20/07/2023 19:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 01:42

    Publicado Intimação em 19/07/2023.

  • 20/07/2023 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 17/07/2023 18:00

    Expedição de citação.

  • 17/07/2023 18:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/07/2023 18:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/07/2023 18:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/07/2023 18:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/07/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 08:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2023 17:36

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 11:48

    Audiência Conciliação realizada para 06/06/2023 08:40 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA.

  • 15/06/2023 10:30

    Juntada de ata da audiência

  • 09/06/2023 19:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 12/05/2023 23:59.

  • 05/06/2023 19:52

    Juntada de Petição de procuração

  • 03/06/2023 07:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 16/03/2023 23:59.

  • 13/05/2023 17:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 12/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 07:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 12/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 08:12

    Juntada de acesso aos autos

  • 25/04/2023 07:55

    Expedição de citação.

  • 25/04/2023 07:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 07:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 07:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 07:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 07:44

    Juntada de acesso aos autos

  • 25/04/2023 07:35

    Expedição de intimação.

  • 25/04/2023 07:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 07:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 07:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 07:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 07:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 07:32

    Expedição de intimação.

  • 25/04/2023 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 07:27

    Audiência Conciliação designada para 06/06/2023 08:40 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA.

  • 25/04/2023 07:26

    Expedição de intimação.

  • 25/04/2023 07:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 07:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 07:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 07:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 07:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/04/2023 13:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/04/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 09:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/03/2023 09:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/03/2023 09:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/03/2023 09:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/03/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 22:26

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 14:02

    Expedição de intimação.

  • 27/02/2023 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 10:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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