TJBA - 8000436-53.2024.8.05.0101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Inez Maria Brito Santos Miranda Seção Criminal DESPACHO 8000436-53.2024.8.05.0101 Exceção De Suspeição Jurisdição: Tribunal De Justiça Excipiente: Fabio Brito Guedes Advogado: Luiz Kleber Perino De Araujo Vicente (OAB:BA58888-A) Excepto: Juiz De Direito Da Vara Criminal De Igaporã Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA SEÇÃO CRIMINAL EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) 8000436-53.2024.8.05.0101 COMARCA DE ORIGEM: IGAPORÃ PROCESSO DE 1.º GRAU: 8000192-27.2024.8.05.0101 EXCIPIENTE: FABIO BRITO GUEDES ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: LUIZ KLEBER PERINO DE ARAUJO VICENTE EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ RELATORA: INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA DESPACHO Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por Fábio Brito Guedes, em face de Edson Nascimento Campos, Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Igaporã/BA.

Analisados os autos, entretanto, verifica-se que a procuração anexada aos autos não confere poderes especiais ao advogado para opor a exceção em exame, em desatendimento ao disposto no art. 98 do CPPB, sendo indispensável a sua regularização para o processamento deste feito.

Ante o exposto, intime-se a parte Excipiente, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, colacionando procuração com poderes específicos para intentar a exceção, sob pena de rejeição do incidente.

Decorrido o prazo, certifique-se.

A par disso, verifico que o Juízo de Origem não se manifestou acerca da petição inserta no id. 73149697, de maneira que determino o retorno dos autos à origem, para a devida manifestação judicial.

Após, retornem os autos conclusos para voto.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA RELATORA 07(EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318)8000436-53.2024.8.05.0101)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000436-53.2024.8.05.0101 Exceção De Suspeição Jurisdição: Igaporã Excipiente: Fabio Brito Guedes Advogado: Luiz Kleber Perino De Araujo Vicente (OAB:BA58888) Excepto: Edson Nascimento Campos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ Processo: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO n. 8000436-53.2024.8.05.0101 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ EXCIPIENTE: FABIO BRITO GUEDES Advogado(s): LUIZ KLEBER PERINO DE ARAUJO VICENTE (OAB:BA58888) EXCEPTO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGAPORÃ Advogado(s): DESPACHO RAZÕES AO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO – na forma do art. 100 do CPP.

Retifique-se os autos para classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318), bem como para constar este Juiz como Excepto.

O Excipiente, FABIO BRITO GUEDES, opôs exceção de suspeição nos autos da Queixa Crime nº 8000192-27.2024.8.05.0101 e no Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência de nº 8000490-53.2023.8.05.0101, de cujo desmembramento foram originados estes autos.

Em síntese, alega que este Juiz teria orientado a vítima, Caroline Dias Magalhães e Advogado, durante Audiência de Justificação, realizada nos autos do Requerimento de Medida Protetiva de Urgência, n. 8000490-53.2023.8.05.0101: “acerca de como deveria conduzir uma Queixa-Crime, especificando e instruindo quanto às estratégias processuais a serem adotadas, na alegação, que seriam somente indagações” (sic).

Ainda, que este Juiz teria apontado ao Promotor de Justiça “que aditasse a Queixa-Crime, motivando, argumentos na peça inicial, em flagrante ingerência na função do Ministério Público e em afronta direta à imparcialidade que deve guiar o magistrado” (sic).

Alega que tais condutas violam o dever de impessoalidade e comprometem a isonomia entre as partes.

Ao final pede a instauração do incidente de suspeição do Juiz Edson Nascimento Campos, e, após remessa ao Tribunal competente, pede pela procedência do incidente. É o relato do que importa.

Passo a exarar minhas razões/respostas na forma como determina o art. 100 do CPP.

De proêmio, o incidente sequer merece ser conhecido por vício na representação processual.

O Excipiente deixou de diligenciar requisito formal para ingressar com a exceção de suspeição, conforme determina o artigo 98 do CPP, que preconiza que a exceção de suspeição deva ser feita: “em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas”.

A petição de exceção de suspeição não fora assinada pelo Excipiente, mas somente pelo Advogado e a procuração constante nos autos, aqui ID 467705803, além de ser pretérita aos fatos arguidos, não outorga poderes especiais para tal.

O formalismo se justifica para evitar que o Advogado, desmuniciado de tais poderes, atue contra a vontade do representado (e para que esse tenha plena ciência dos fatos e articulações), considerando-se a gravidade das alegações contidas na exceção, que podem, inclusive, configurar crime contra a honra do magistrado, que pode vir a responsabilizar o excipiente.

Nesse sentido: EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PETIÇÃO APRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR - PEÇA NÃO SUBSCRITA PELA PARTE - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS - SUSPEIÇÃO DO JUÍZO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - TEMA OBJETO DE JULGAMENTO NA APELAÇÃO - IMUTABILIDADE DAS DECISÕES - TRÂNSITO EM JULGADO. - O ajuizamento da exceção de suspeição exige procuração com outorga de poderes especiais ou assinatura da petição pelo próprio interessado - A ausência de poderes especiais para o ajuizamento da exceção de suspeição em substabelecimento outorgado a advogado que ajuizou o expediente e assina a petição inicial obsta a admissibilidade do procedimento - A suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos.

Reconhecida a preclusão na arguição de suspeição em julgamento de apelação, com trânsito em julgado, inadmissível analisar novamente da mesma pretensão. (TJ-MG - CR: 10000212111736000 MG, Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifei).

Ultrapassado a irregularidade na representação processual, no mérito do incidente, o Excipiente apresenta exceção de suspeição com base no inciso IV do art. 254 do CPP, que dispõe hipótese de suspeição se o Juiz tiver aconselhado qualquer das partes.

A alegação do Excipiente é genérica e não identifica qual o conselho fora realizado por este Juiz, a atrair a pecha de suspeição para julgar o processo, limitando-se a dizer que o fato ocorrera em audiência e, logo após, transcrever frases incompletas (recortes descontínuos da fala do magistrado) e sem qualquer valor probante do alegado.

Poderia, o Excipiente, por lealdade processual, ter transcrito o diálogo na íntegra, indicando qual a frase/conselho é objeto deste procedimento, contudo não o fez.

Ressalta-se que a suspeição deve ser fundamentada em fatos comprovados nos autos, o que não se verifica.

Na Audiência de Justificação, em sede de Requerimento de Medida Protetiva de Urgência, realizada durante a “Semana Pela Paz em Casa”, em que o Excipiente cogita a suspeição, não se verificou aconselhamento de partes, a levantar suspeita de imparcialidade deste Juiz.

Verifica-se que, na parte final da aludida audiência de justificação, dentro do exercício de suas atribuições na condução/presidência do processo, este magistrado, após prorrogar as medidas protetivas de urgência, em favor da vítima, pronunciou-se, na presença das partes, sobre o procedimento/rito que deve ser observado para Ação Penal/Queixa Crime correlato aos mesmos fatos, tais como a necessidade de vista ao Representante do Ministério Público (arts. 45 e 46, §2º do CPP), e o instituto da Emendatio Libelli (art. 383 do CPP), que anuncia a correlação dos fatos narrados na queixa-crime com a tipificação penal atribuída.

A mera irresignação da parte com a condução de audiência pelo Juiz, sem que haja comprovação inequívoca nos autos da parcialidade deste, não é capaz, por si só, de evidenciar a suspeição do magistrado.

Por certo, em casos como o presente o ônus da prova é de quem alega.

O reconhecimento da suspeição, por importar o afastamento do Princípio do Juiz Natural da causa, exige a demonstração de um prévio comprometimento do julgador para decidir a demanda, em determinada direção, a fim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situação que não se identifica, na hipótese, pelo cogitado prejulgamento da ação arguido pelo Advogado do Excipiente.

Em derredor do tema: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – ALEGAÇÃO FUNDADA NO INCISO IV, DO ARTIGO 254, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ACONSELHAMENTO DAS PARTES – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PARCIALIDADE DO MAGISTRADO – EXCEÇÃO REJEITADA. 1.

Diante da ausência de elementos capazes de demonstrar que o magistrado excepto teria aconselhado uma das partes, ou mesmo, que teria sido parcial na condução da ação penal, incabível o acolhimento da alegação de violação da sua posição de neutralidade na condução da lide. 2.

Exceção de suspeição rejeitada. (TJ-ES - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO: 0000118-97.2023.8.08.0057, Relator: EDER PONTES DA SILVA, 1ª Câmara Criminal). À guiza das razões aqui esposadas, sobre o defeito na representação do Excipiente e o mérito do incidente, DECLARO que não me dou por suspeito para atuar nos feitos de referência (Autos de Queixa Crime nº 8000192-27.2024.8.05.0101 e Autos de Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência de nº 8000490-53.2023.8.05.0101), até a sobrevinda da decisão da Instância Superior, em sentido contrário.

Deixo de ofertar testemunhas pois o ônus da prova compete a parte que alega e a gravação audiovisual das audiências são suficientes para o deslinde do incidente.

Outrossim, ambos os autos de origem tratam de violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes contra a honra correlatos, que tramitam sob o pálio do segredo de justiça.

Remeta-se os autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Tribunal de Justiça, para julgamento.

Sirva do presente provimento como mandado/ofício, se necessário.

Cumpra-se.

Igaporã/BA, data registrada no sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito Excepto