24/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:04

Incluído em pauta para 06/08/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
08/07/2025 18:07

Solicitado dia de julgamento
09/04/2025 14:49

Conclusos #Não preenchido#
09/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 22:43

Juntada de Petição de MS 8056809_19.2024.8.05.0000_AUSÊNCIA DE INTERES
11/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de CLEMILTON DA SILVA MIRANDA em 11/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:40

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 8056809-19.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Clemilton Da Silva Miranda Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Interessado: Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8056809-19.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CLEMILTON DA SILVA MIRANDA Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc...

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLEMILTON DA SILVA MIRANDA, contra ato dito ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

Há de ser acolhido, ab initio, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte impetrante por identificar nos autos os pressupostos legais, a teor dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, demonstrando a sua condição de hipossuficiente por meio do contracheque colacionado no ID. 69142944.

Diante da ausência de pedido liminar, dando-se regular andamento ao mandado de segurança, determino a notificação da autoridade coatora para, querendo, prestar as informações que entender necessárias acerca do objeto deste mandamus (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009).

Dê-se ciência ao Órgão de representação judicial do Estado da Bahia, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009).

Após a intervenção no feito do Estado da Bahia, se esta vier a ocorrer, e a apresentação das informações pela autoridade coatora, intime-se o impetrante para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre as petições e documentos acostados.

Por fim, faça-se a juntada das manifestações processuais, ou certifique-se o decurso dos prazos in albis; e, na sequência remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emitir parecer opinativo, no prazo de 10 dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009), sem a necessidade de nova conclusão para tanto.

Devolvidos os autos da Procuradoria de Justiça, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Dou à presente decisão força de mandado e ofício.

Salvador/BA, 14 de novembro de 2024.

Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS6
19/11/2024 03:26

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 13:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLEMILTON DA SILVA MIRANDA - CPF: *71.***.*77-34 (IMPETRANTE).
11/09/2024 14:11

Conclusos #Não preenchido#
11/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:08

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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