12/12/2024 04:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 11/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 0001202-92.2004.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768) Executado: Alberto Lins Franca Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0001202-92.2004.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB:BA8768) EXECUTADO: Alberto Lins Franca Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

BARREIRAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
11/11/2024 08:58

Expedição de sentença.
11/11/2024 08:58

Expedição de despacho.
29/10/2024 15:57

Expedição de sentença.
29/10/2024 15:57

Expedição de despacho.
29/10/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:51

Conclusos para decisão
15/10/2024 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 10:25

Cominicação eletrônica
15/10/2024 10:25

Cominicação eletrônica
15/10/2024 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 08:45

Conclusos para julgamento
15/10/2024 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 14/10/2024 23:59.
06/09/2024 10:10

Expedição de despacho.
05/09/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:23

Conclusos para decisão
30/08/2023 09:22

Juntada de Certidão
07/10/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
23/07/2019 00:00

Expedição de documento
23/07/2019 00:00

Documento
23/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
16/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
05/10/2017 00:00

Expedição de Carta
06/04/2016 00:00

Petição
06/04/2016 00:00

Petição
06/04/2016 00:00

Documento
06/04/2016 00:00

Mandado
06/04/2016 00:00

Documento
06/04/2016 00:00

Petição
06/04/2016 00:00

Documento
06/04/2016 00:00

Documento
29/10/2015 00:00

Mandado
27/10/2015 00:00

Expedição de Certidão
08/10/2015 00:00

Expedição de Mandado
01/10/2015 00:00

Recebimento
30/09/2015 00:00

Mero expediente
15/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
31/07/2015 00:00

Petição
11/05/2012 12:34

Entrega em carga/vista
07/04/2010 15:00

Recebimento
07/04/2010 14:00

Mero expediente
07/04/2010 10:00

Conclusão
07/04/2010 00:00

Mero expediente
08/06/2009 14:00

Recebimento
08/06/2009 13:00

Despacho do juiz
08/06/2009 12:00

Conclusão
03/02/2009 17:00

Recebimento
03/02/2009 14:00

Conclusão
31/07/2008 13:40

Juntada
25/07/2008 09:20

Juntada
14/07/2008 15:00

Juntada
09/07/2008 11:00

Juntada
29/02/2008 16:15

Baixa de carga de advogado
29/02/2008 16:11

Carga ao juiz
09/01/2008 17:20

Baixa de carga de advogado
18/12/2007 10:13

Carga advogado - autor
17/07/2007 13:38

Baixa de carga de advogado
17/07/2007 13:35

Despacho do juiz
16/07/2007 17:14

Carga ao juiz
11/06/2007 17:22

Juntada
16/04/2007 16:38

Despacho do juiz
16/04/2007 16:26

Carga ao juiz
29/08/2005 14:51

Despacho do juiz
29/08/2005 12:37

Despacho do juiz
19/08/2005 09:12

Mandado - expedido
30/03/2004 15:18

Processo autuado
25/03/2004 00:00

Processo distribuido manualmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2004

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8033411-48.2021.8.05.0000

Erivaldo Leal dos Santos

3 Turma Recursal do Sistema dos Juizados...

Advogado: Sergio dos Reis Ramos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/03/2022 09:11

Exibir Processo

Processo nº 8019843-30.2019.8.05.0001

Elza Eremita de Souza

Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/07/2024 21:10

Exibir Processo

Processo nº 8107729-62.2022.8.05.0001

Antonio Francisco Aquino Nascimento

Banco Pan S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2022 14:58

Exibir Processo

Processo nº 8000451-76.2018.8.05.0151

Municipio de Lencois

Rainer Karl Madejsky

Advogado: Catharina Ayres Costa de Figueiredo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2018 07:41

Exibir Processo

Processo nº 0303801-76.2014.8.05.0022

Gislene Alves de Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cristiana Maria de Alencar Veiga

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2014 15:48

Exibir Processo