14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA INTIMAÇÃO 8000860-19.2019.8.05.0183 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Olindina Autor: Domingos Pires Da Cruz Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Reu: Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB:RJ113786) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000860-19.2019.8.05.0183 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA AUTOR: DOMINGOS PIRES DA CRUZ Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB:RJ113786) SENTENÇA Vistos etc. 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme estabelecido no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Vieram-me conclusos.

Passo a DECIDIR. 2.

Fundamentação Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas.

Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789).

Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, “no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso” (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). a) Preliminares Rejeito as preliminares arguidas na defesa, tendo em vista que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. b) Mérito Incontroversa relação de consumo.

Relevante é o fundamento da demanda.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incisos I e II, estabelece caber ao autor provar fato constitutivo do seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor.

O CDC abraçou, em seus artigos 12 até 14 e 18 usque 20, o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor.

Este somente se esquiva ao provar: a) inexistência do vício ou defeito no produto ou serviço; b) culpa exclusiva do consumidor: e c) culpa exclusiva de terceiro.

Analisando minuciosamente as provas acostadas aos autos, verifico assistir razão ao réu.

A autoriza e o termo (Id 415355235/415355238) foram assinados pelo requerente, sem indícios de fraude, comprovando a sua anuência com os descontos.

Logo, improcede o pedido de restituição dos valores descontados do benefício da requerente.

Assim, concluo que os descontos efetuados no benefício são legítimos, pois decorrem de valores disponibilizados a título de empréstimo/refinanciamento. 3.

Dispositivo Em face ao exposto, firme no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso).

Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Em caso de recurso inominado tempestivo e preparado, recebo-o no efeito devolutivo na obrigação de fazer e no efeito suspensivo na obrigação de pagar.

Sem custas ou honorários, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. (assinado eletronicamente) YASMIN SOUZA DA SILVA Juíza de Direito Substituta.
11/11/2024 10:33

Baixa Definitiva
11/11/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
18/08/2024 11:03

Julgado improcedente o pedido
26/07/2024 14:48

Conclusos para julgamento
26/07/2024 12:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por 26/07/2024 12:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA, #Não preenchido#.
25/07/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 22:02

Publicado Intimação em 04/07/2024.
23/07/2024 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
23/07/2024 22:01

Publicado Intimação em 04/07/2024.
23/07/2024 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
28/06/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:43

Audiência Conciliação designada conduzida por 26/07/2024 12:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA, #Não preenchido#.
19/10/2023 10:19

Audiência Conciliação realizada para 19/10/2023 10:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA.
18/10/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/09/2023 16:25

Publicado Intimação em 29/08/2023.
24/09/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023
28/08/2023 17:23

Expedição de citação.
28/08/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:17

Audiência Conciliação designada para 19/10/2023 10:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA.
18/08/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 12:12

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 25/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 14:37

Conclusos para despacho
16/06/2020 20:52

Publicado Intimação em 15/06/2020.
16/06/2020 16:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 13:12

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 14:27

Audiência conciliação realizada para 27/11/2019 13:00.
20/11/2019 16:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/10/2019 11:29

Expedição de citação.
02/10/2019 13:55

Conclusos para decisão
02/10/2019 13:55

Audiência conciliação designada para 27/11/2019 13:00.
02/10/2019 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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