03/07/2025 17:56

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/06/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.
17/12/2024 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/12/2024 12:11

Expedição de sentença.
09/12/2024 12:11

Expedição de sentença.
22/11/2024 01:14

Mandado devolvido Negativamente
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0568073-22.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Terceiro Interessado: M.

N.

M.

Interessado: Faelson Moura Aguiar Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0568073-22.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: FAELSON MOURA AGUIAR Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se o presente feito de ação pelo Procedimento Comum, Ação Ordinária com Antecipação do Efeitos da Tutela, movida pela parte acima epigrafada, em face de Estado da Bahia e PLANSERV, pretendendo obter a autorização do PLANSERV para realização do procedimento: "ESTUDO MOLECULAR ESPECÍFICO PELO MÉTODO DE SEQUENCIAMENTO DE GENE ENVOLVIDO (CREBBP)".

Em sua Exordial, aponta que "a Autora é dependente do seu genitor no plano de seguro de saúde médico hospitalar, matricula nº. 994489205040 2 7, e cumpriu todas as carências e, desde então, vem sendo assistida por médicos, laboratório e hospitais conveniados".

Argumenta, empós, que "a mesma fora diagnosticada como portadora de atraso do DNPM e da Fala, atraso de crescimento, alteração oftalmológica de Marcus Gun, dismorfias faciais e de membros, com suspeita clínica de Síndrome de Rubinstein-Taybi".

Ainda, sustenta que "sendo que o diagnóstico definitivo de tais condições só é possível através do estudo molecular especifico.

E o método indicado é o sequenciamento de gene envolvido (CREBBP), uma vez que não há casos prévios na família que indiquem a pesquisa de mutação específica".

Pontua que "com a prescrição de tal tratamento, a Autora solicitou autorização perante o plano de saúde Réu, que fora negado sem qualquer justificativa plausível, apenas por entenderem que tal procedimento não faz parte do rol de coberturas do plano".

Aponta como presentes a prova inequívoca, a verossimilhança de suas alegações, o fumus boni iuris, traduzido no contrato de seguro saúde, bemcomo o periculum in mora, este em razão da urgência na realização do procedimento, uma vez que a Autora se encontra com a saúde debilitada.

Junta documentação às fls. 15 a 20.

Contestação no ID 253165996.

No mérito alega que o tratamento buscado não faz parte do rol de cobertura do plano e requer a improcedência do Pedido.

A parte autora apresentou Réplica no ID 253166324. É o relatório.

DECIDO.

Estando o feito pronto para ser julgado, dispensando-se novas provas, passo ao julgamento antecipado, com amparo no art. 355 I do CPC.

Sobre as alegações apontadas, essa não merece prosperar, posto que os documentos que foram colacionados aos autos demonstram de forma verossímil a necessidade de tratamento com Fonoaudiólogo indicado, na cidade da parte autora, bem como o procedimento solicitado ESTUDO MOLECULAR ESPECÍFICO PELO MÉTODO DE SEQUENCIAMENTO DE GENE ENVOLVIDO (CREBBP).

Outrossim, vale salientar que o não fornecimento dos tratamento solicitados pela médica , implicaria possivelmente em um dano irreparável, se não realizada adequadamente, ensejando em prejuízo ao desenvolvimento cognitivo da parte autora.

Mesmo que o CDC não se aplique às entidades de autogestão, a cláusula contratual de plano de saúde que exclui da cobertura o fornecimento de procedimento médico, se mostra abusiva com base nos arts. 423 e 424 do CC, já que, da natureza do negócio rmado, há situações em que a prestação do serviço/procedimento, é altamente necessária para os tratamentos indicados pelos médicos. É entendimento firmado pelo STJ, de que, cabe ao médico ou o prossional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta.

Precedentes: RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.190 – SP; REsp 1645762; AgInt no REsp 1688812; AgInt no REsp 1385638.

Sobre a responsabilidade do Planserv, vejamos entendimento do TJBA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

PLANSERV.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

NEGATIVA DE COBERTURA.

ILICITUDE.

NÃO PROVIMENTO.

Apesar da súmula 608 do STJ afastar a aplicação do CDC dos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, subsiste obrigação do réu de prestar serviço adequado, visando assegurar os meios de recuperação da saúde integral e digna dos seus segurados, em atenção aos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana.

Não há dúvidas no sentido de que a conduta do réu - consubstanciada na negativa de autorização do procedimento médico recomendado - revestiu-se de abusividade, por comprometer a própria finalidade do contrato entabulado entre as partes e violar o dever de boa-fé imposto pelos Códigos Civil e pela CF/88.

Recurso não provido. (TJ-BA - APL: 03942432520128050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019) Prescrutando o Decreto 9.552/2005, constata-se que há previsão pelo PLANSERV no custeio de serviços de assistência à saúde, conforme o disposto nos artigos 14, 15 e 16, do Decreto, de modo que não se justifica a omissão do mesmo em arcar com o procedimento ora postulado, cuja necessidade está demonstrada nos autos por meio do conjunto probatório acostado aos autos.

Art. 14 - Os serviços a serem prestados pelo PLANSERV aos seus beneficiários englobam assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e internações hospitalares no Estado da Bahia, conforme definidos na Política de Assistência à Saúde do Servidor Público. § 1º - A assistência médico-ambulatorial compreende: a) consultas médicas; b) serviços auxiliares de diagnose e terapias; c) cirurgias de pequeno porte que dispensem internação hospitalar, tratamentos ambulatoriais ou atendimento de pronto socorro e remoções em ambulância, via terrestre, quando necessárias. § 2º - As internações hospitalares compreendem: a) diárias sem limite; b) serviços gerais de enfermagem; c) alimentação; d) exames complementares indispensáveis para controle da evolução da doença, realizados após a internação e até a data da alta hospitalar; e) medicamentos, anestésicos, oxigênio, transfusão e demais recursos terapêuticos ministrados durante o período hospitalar; f) taxa de sala de operação, inclusive material utilizado, de acordo com o porte cirúrgico; g) Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou isolamento, quando e enquanto determinado pelo médico assistente; Não pode o Planserv/Estado se eximir da responsabilidade de prover aos seus filiados, o tratamento médico necessário para a manutenção da sua saúde, havendo previsão expressa com relação ao reembolso no art. 17 da Lei acima indicada.

Desta forma, vislumbra responsabilidade civil do Estado.

De outro lado, a realização do tratamento ora pretendido, posto que, a parte autora necessita da realização do mesmo, mais uma vez, não implica em modificação ou concessão ultra petita, o processo ainda em curso, e o objeto do mesmo é a realização de procedimento necessário a saúde da parte, sendo direito seu a realização do mesmo.

Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido.

Concedo o tratamento solicitado em sua totalidade, e determino pagamento a título dos danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Honorários no mínimo legal (art. 85, §3º, I do CPC).

Sem reexame necessário (art. 496, §3º, II do CPC).

P.R.I SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de novembro de 2024.

Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito
14/11/2024 09:47

Expedição de sentença.
14/11/2024 09:47

Expedição de sentença.
14/11/2024 09:47

Julgado procedente em parte o pedido
12/11/2024 11:18

Conclusos para julgamento
08/09/2024 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 14:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.
10/08/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 09:50

Expedição de ato ordinatório.
06/08/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/01/2022 00:00

Petição
12/01/2022 00:00

Expedição de Certidão
12/01/2022 00:00

Mero expediente
03/12/2020 00:00

Petição
18/11/2020 00:00

Publicação
17/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/11/2020 00:00

Mero expediente
22/07/2019 00:00

Petição
18/07/2019 00:00

Publicação
17/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2019 00:00

Mandado
30/05/2019 00:00

Expedição de Mandado
30/05/2019 00:00

Publicação
30/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2019 00:00

Mero expediente
04/05/2019 00:00

Antecipação de tutela
29/04/2019 00:00

Petição
14/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
12/11/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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