24/01/2024 19:10

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
24/01/2024 19:10

Decorrido prazo de VINICIUS ANDRADE DANTAS FONTES em 09/05/2023 23:59.
24/01/2024 05:53

Decorrido prazo de VINICIUS ANDRADE DANTAS FONTES em 08/02/2023 23:59.
29/08/2023 13:52

Baixa Definitiva
29/08/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
06/05/2023 04:11

Publicado Intimação em 12/04/2023.
06/05/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8000771-96.2021.8.05.0127 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itapicuru Requerente: Selma De Loiola Matos Advogado: Vinicius Andrade Dantas Fontes (OAB:BA37801) Requerido: Ueliton De Oliveira Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000771-96.2021.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU REQUERENTE: SELMA DE LOIOLA MATOS Advogado(s): VINICIUS ANDRADE DANTAS FONTES (OAB:BA37801) REQUERIDO: UELITON DE OLIVEIRA Advogado(s): JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:BA49118) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por SELMA DE LOIOLA MATOS OLIVEIRA, brasileira, funcionária pública, portadora do CPF nº. *86.***.*18-04, em desfavor de UELINTON DE OLIVEIRA, brasileiro, comerciante, portadora do CPF nº. *03.***.*15-02, pelos motivos de fato e de direito expostos na peça inaugural.

Juntou a documentação de praxe.

Tentativa de conciliação realizada em ID 194822796.

Sem interesse de menor ou incapaz. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Sabe-se que antes do advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, para a decretação do divórcio a Legislação até então vigente, notadamente o artigo 40 da lei 6.515/77 c/c artigo 226, §6º da Constituição Federal, impunha que se observasse a presença de dois requisitos: a separação de fato por lapso de tempo superior a 02 (dois) anos e a não possibilidade de restabelecimento da vida conjugal.

Não mais se questionava acerca da causa da separação, pois a lei requeria, tão somente, que os cônjuges estivessem separados por mais de 02 anos, separação esta real, não dividindo mais os cônjuges o mesmo teto.

Com base na citada Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, temos que restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Assim sendo, e não tendo havido desejo das partes em se reconciliarem, tem-se que, a rigor, deverá ser decretado o divórcio dos atuais cônjuges, notadamente quando não há mais necessidade de se comprovar qualquer lapso temporal de separação.

Lado outro, ao que consta da relação não advieram filhos.

A partilha, por seu turno, será realizada em ação autônoma, se for o caso.

ANTE O EXPOSTO, extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o divórcio do casal e declarar extinto o vínculo matrimonial existente entre SELMA DE LOIOLA MATOS OLIVEIRA e UELINTON DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados na peça vestibular.

A Requerente voltará a usar o nome de solteira: SELMA DE LOIOLA MATOS.

Custas e honorários, os quais fixo por apreciação equitativa em 1 (um) salário mínimo, a cargo do Requerido (art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC).

Após o trânsito em julgado da sentença, proceda-se com a averbação junto aos Cartórios de Registro competentes.

Ao final, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

De Nova Soure para Itapicuru/BA, 05 de março de 2023. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto.
11/04/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:44

Transitado em Julgado em 31/03/2023
11/03/2023 01:19

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 08/02/2023 23:59.
06/03/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/03/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/03/2023 12:09

Julgado procedente o pedido
04/03/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:35

Conclusos para julgamento
02/03/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2023 20:09

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/01/2023 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
13/12/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 01:17

Expedição de intimação.
01/12/2022 01:17

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:33

Conclusos para despacho
02/05/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 11:33

Expedição de intimação.
02/05/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 11:32

Juntada de Certidão
26/04/2022 17:50

Juntada de Termo de audiência
07/04/2022 22:45

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 09:56

Decorrido prazo de UELITON DE OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 10:05

Juntada de Petição de diligência
25/03/2022 08:59

Decorrido prazo de VINICIUS ANDRADE DANTAS FONTES em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 16:37

Juntada de Petição de procuração
26/02/2022 10:34

Publicado Intimação em 25/02/2022.
26/02/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
24/02/2022 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 08:08

Expedição de intimação.
23/02/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 10:27

Conclusos para despacho
24/05/2021 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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