20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 8024572-97.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Maria Do Rosario Novais De Paula Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8024572-97.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA DO ROSARIO NOVAIS DE PAULA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Informou a parte Exequente que houve descumprimento parcial por parte do Executado, ao implementar o piso nacional do magistério em seus proventos, por não ter observada alteração do referido valor, pelo Ministério da Educação, em janeiro do ano de 2024.

Intimado, o Estado da Bahia se manifestou através da Petição de ID 64219624, informando que, diferentemente de um descumprimento, caracterizou-se um fato novo, com a fixação do novo piso salarial em 2024.

Salienta que ainda não houve tempo hábil para que o Estado realize o trâmite legislativo necessário a essa alteração, de modo que deferir o piso nacional ao aposentado antes do pessoal em atividade tão apenas baseado em paridade remuneratória significaria uma subversão aos fundamentos que deram origem à concessão da ordem.

Entende, assim, que eventual ordem para cumprimento da obrigação, tomando-se por base o atual piso salarial, somente poderia ser realizada após a devida regulamentação pelo Ente Público, através da edição de nova legislação, sem prejuízo do pagamento retroativo de eventual diferença devida.

Sentiu-se motivado, assim, a requerer o indeferimento dos pedidos formulados pela parte Exequente, por considerar que a obrigação foi cumprida. É o que importa circunstanciar.

O cotejo dos autos revela que o Ente Estatal apenas informou o cumprimento da obrigação em fevereiro de 2024, quando já vigorava o piso nacional do magistério no valor de R$ 4.580,57.

A implementação nos proventos da parte Exequente, porém, se deu com base no piso nacional de 2023, conforme ID 59609011.

Está claro, desta forma, que o comando judicial existente nestes autos não foi cumprido, hipótese que motivou o pedido da Exequente para que a sua remuneração seja corretamente ajustada, conforme ID 62342312, pleito este que deve ser deferido.

Indefiro, assim, o pedido formulado pelo Ente Estatal, ao tempo em que determino a conformação da remuneração da parte Exequente, tomando-se por base o atual piso nacional do magistério, com reflexo nas demais parcelas que compõem a sua remuneração, no prazo de 30 (trinta) dias.

Para a hipótese de desobediência, fica mantida a multa diária já cominada.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator
19/08/2024 07:52

Baixa Definitiva
19/08/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO NOVAIS DE PAULA em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 01:45

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:09

Publicado Decisão em 11/06/2024.
11/06/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 14:47

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO)
21/05/2024 10:27

Conclusos #Não preenchido#
15/03/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO NOVAIS DE PAULA em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO NOVAIS DE PAULA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 01:13

Expedição de Certidão.
21/02/2024 06:48

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:16

Conclusos #Não preenchido#
19/02/2024 13:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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