17/12/2024 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:58

Decorrido prazo de SANDRA CARDOZO DE MELO em 05/12/2024 23:59.
08/12/2024 06:51

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.
08/12/2024 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0300791-92.2012.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Barreiras Executado: Municipio De Barreiras Exequente: Sandra Cardozo De Melo Advogado: Cassio Figueiredo De Melo Rodrigues (OAB:BA23426) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0300791-92.2012.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: SANDRA CARDOZO DE MELO Advogado(s): CASSIO FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES (OAB:BA23426) EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC.

A parte autora apresentou os cálculos (ID 377323477) e, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública quedou-se inerte.

Embora não apresentada impugnação, em razão do interesse público, os cálculos apresentados devem ser observados para fins de aferir se se encontram em conformidade com a sentença/acórdão transitado em julgado, bem como Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre forma de atualização de débitos contra a Fazenda Pública.

Denota-se que os cálculos apresentados se encontram em harmonia com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, valendo-se ressaltar que a análise é superficial, uma vez que inexiste no âmbito da Vara da Fazenda Pública órgão de contadoria judicial para auxiliar o Juízo.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Credora e, consequentemente, determino que seja expedida ordem de pagamento na forma do § 3º, I (precatório) ou II (RPV) do art. 535 do CPC, devendo a parte Credora ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende renunciar eventual saldo superior ao limite para fins de expedição de RPV.

Noutro giro, verifico que os honorários de sucumbência da fase de conhecimento foram fixados em sentença de ID 244837390.

Diante disso, determino a expedição de RPV ou Precatório (I e II do §3º do art. 535 do CPC/15), determinando que conste expressamente da RPV que os valores deverão ser depositados em conta judicial para posterior expedição de alvará judicial (Guia prático - Requisição de Pequeno Valor - TJBA).

Providências pelo Cartório.

Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório/RPV.

Após expedição do ofício, determino a suspensão dos autos com código 15247 (expedição de Precatório) ou código 15248 (expedição de RPV).

BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
18/11/2024 11:38

Expedição de ato ordinatório.
18/11/2024 11:38

Expedição de decisão.
18/11/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:37

Expedição de decisão.
01/10/2024 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 23/09/2024 23:59.
22/08/2024 21:43

Expedição de decisão.
22/08/2024 18:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/08/2024 20:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 19:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 10:26

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:24

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:04

Expedição de despacho.
28/06/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
27/03/2023 13:41

Conclusos para decisão
02/10/2022 04:18

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 04:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
14/09/2022 00:00

Expedição de documento
10/05/2022 00:00

Publicação
09/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
06/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/05/2022 00:00

Mero expediente
26/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
26/11/2021 00:00

Processo julgado anteriormente
03/08/2021 00:00

Petição
14/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
14/05/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
01/03/2020 00:00

Petição
29/02/2020 00:00

Publicação
27/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
27/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/02/2020 00:00

Documento
25/09/2018 00:00

Documento
28/08/2018 00:00

Documento
28/08/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
27/08/2018 00:00

Expedição de documento
23/08/2018 00:00

Petição
11/08/2018 00:00

Publicação
09/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/04/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/10/2015 00:00

Publicação
26/10/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2015 00:00

Mero expediente
17/06/2015 00:00

Concluso para Despacho
15/12/2014 00:00

Petição
05/11/2014 00:00

Publicação
04/11/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2014 00:00

Procedência
30/09/2014 00:00

Concluso para Sentença
13/09/2014 00:00

Publicação
10/09/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2014 00:00

Mero expediente
25/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
25/08/2014 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
03/07/2014 00:00

Petição
09/06/2014 00:00

Mero expediente
03/06/2014 00:00

Concluso para Despacho
29/05/2014 00:00

Petição
16/11/2013 00:00

Publicação
13/11/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2013 00:00

Mero expediente
04/11/2013 00:00

Concluso para Despacho
01/11/2013 00:00

Petição
23/10/2013 00:00

Publicação
18/10/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/10/2013 00:00

Mero expediente
07/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
26/09/2013 00:00

Petição
22/08/2013 00:00

Mandado
14/08/2013 00:00

Expedição de Mandado
13/08/2013 00:00

Mero expediente
13/08/2013 00:00

Concluso para Despacho
13/08/2013 00:00

Documento
13/08/2013 00:00

Documento
13/08/2013 00:00

Petição
13/08/2013 00:00

Petição
13/08/2013 00:00

Documento
08/08/2013 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
08/08/2013 00:00

Redistribuição de processo - saída
08/08/2013 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
08/08/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2013

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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