TJBA - 0502336-28.2016.8.05.0103

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Ilheus

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SIMONE SOUZA MADUREIRA

CPF *91.***.*74-49

Advogados

EMERSON MENEZES DO VALE

OAB: 22548/BA

CPF *14.***.*33-53

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ILHEUS

CNPJ: 13.672.597/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 16:11

    Expedição de despacho.

  • 25/07/2025 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2025 16:10

    Expedição de despacho.

  • 25/07/2025 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2025 01:42

    Decorrido prazo de SIMONE SOUZA MADUREIRA em 06/06/2025 23:59.

  • 29/04/2025 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2025 03:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 05/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 15:29

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 15:29

    Expedição de intimação.

  • 11/02/2025 15:29

    Expedição de intimação.

  • 25/12/2024 17:56

    Decorrido prazo de SIMONE SOUZA MADUREIRA em 16/12/2024 23:59.

  • 25/11/2024 14:57

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 20/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0502336-28.2016.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Simone Souza Madureira Advogado: Emerson Menezes Do Vale (OAB:BA22548) Executado: Municipio De Ilheus Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502336-28.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: SIMONE SOUZA MADUREIRA Advogado(s): EMERSON MENEZES DO VALE (OAB:BA22548) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

    Compulsando os autos verifico que apesar de intimada, a Executada não apresentou impugnação aos cálculos.

    Na realidade, observa-se que a Fazenda Pública Municipal tem se mostrado silente repetidas vezes nos processos de cumprimento de sentença, o que, por si só, representa uma lesão ao interesse público, que está flagrantemente sendo prejudicado, em especial devido ao alto valor da execução.

    O princípio da supremacia do interesse público defende que o interesse público não se curva a interesses privados e deve, na maioria das vezes, ser priorizado.

    Além disso, este princípio reflete os poderes da administração pública.

    Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito administrativo. 33. ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.129), a noção de supremacia do interesse público está presente no momento de elaboração da lei, assim como no momento de aplicação da lei pela Administração Pública.

    Desse modo, este princípio é a base de todos os ramos do direito público.

    No presente caso, tendo em vista que a Fazenda Pública se mostrou silente em praticamente todos os processos de cumprimento de sentença envolvendo altos valores, o que pode gerar grande lesão ao patrimônio público, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, sem impugnação, que envolva valores superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por 90 dias.

    Inclusive, tem-se que que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.297.993/MS, em 30/09/2024, entendeu que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, o magistrado determinar o recálculo.

    Sendo assim, INTIME-SE o Ministério Público, diante da sua função de protetor do patrimônio público, para que se manifeste sobre o caso, no prazo de 30 dias, devendo, se for o caso, investigar tal situação.

    Para tanto, será indicada lista de processos que no aludido ano restaram sem impugnação.

    Dê-se ciência as partes.

    Cumpra-se.

    Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

    Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

  • 14/11/2024 14:23

    Expedição de intimação.

  • 14/11/2024 14:23

    Expedição de intimação.

  • 14/11/2024 13:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/06/2024 14:02

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 14:01

    Expedição de intimação.

  • 09/02/2024 04:31

    Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE em 07/02/2024 23:59.

  • 16/12/2023 10:40

    Publicado Intimação em 14/12/2023.

  • 16/12/2023 10:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

  • 13/12/2023 17:10

    Expedição de intimação.

  • 13/12/2023 17:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/12/2023 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 11:09

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/07/2022 18:53

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 07/04/2022 10:17

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 10:16

    Expedição de intimação.

  • 07/04/2022 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/03/2022 16:13

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 31/03/2022 13:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 30/03/2022 23:59.

  • 26/02/2022 04:55

    Decorrido prazo de EMERSON MENEZES DO VALE em 24/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 18:53

    Publicado Intimação em 02/02/2022.

  • 09/02/2022 18:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

  • 01/02/2022 14:35

    Expedição de intimação.

  • 01/02/2022 14:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/02/2022 14:31

    Expedição de intimação.

  • 01/02/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 10:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 09/12/2020 10:49

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 07/12/2020 10:25

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 22/11/2020 00:07

    Publicado Intimação automática de migração em 19/11/2020.

  • 22/11/2020 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/09/2020 00:00

    Petição

  • 16/09/2020 00:00

    Publicação

  • 27/06/2020 00:00

    Petição

  • 06/05/2020 00:00

    Publicação

  • 28/04/2020 00:00

    Procedência em Parte

  • 15/03/2019 00:00

    Petição

  • 12/07/2018 00:00

    Publicação

  • 09/07/2018 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 13/06/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 18/05/2018 00:00

    Petição

  • 25/04/2018 00:00

    Publicação

  • 19/04/2018 00:00

    Petição

  • 17/04/2018 00:00

    Petição

  • 14/03/2018 00:00

    Publicação

  • 12/03/2018 00:00

    Liminar

  • 31/05/2016 00:00

    Expedição de documento

  • 30/05/2016 00:00

    Documento

  • 30/05/2016 00:00

    Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2016

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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