21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0344662-41.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Interessado: So Uniformes Profissionais Ltda - Me Advogado: Julio Cesar Ferreira De Moraes (OAB:BA10958) Interessado: Joao Mario Santiago De Souza Advogado: Julio Cesar Ferreira De Moraes (OAB:BA10958) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0344662-41.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): EZIO PEDRO FULAN (OAB:BA1089-A), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB:BA1082-A), FABIO DE SOUZA GONCALVES (OAB:BA20386), MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA (OAB:BA67571) INTERESSADO: SO UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME e outros Advogado(s): JULIO CESAR FERREIRA DE MORAES (OAB:BA10958) SENTENÇA R.H.

Trata-se de petição apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A (Id. 439708485), mediante a qual requer a homologação de cálculos de liquidação de sentença, alternativamente pugna pela intimação da parte ré para contestar os valores apresentados, nos termos dos artigos 509 e 511 do CPC.

Analisando detidamente os autos, verifico que o pedido não merece prosperar, pelos fundamentos que passo a expor.

O presente feito foi extinto por força do acolhimento integral dos embargos à execução nº 0379425-68.2012.8.05.0001.

A referida sentença foi objeto de recurso de apelação interposto pelo Banco exequente, ao qual foi negado provimento, tendo sido certificado o respectivo trânsito em julgado.

Nesse contexto, constata-se que a parte exequente, ao interpor recurso de apelação questionando exclusivamente a condenação em honorários advocatícios que considerou em duplicidade, aquiesceu com o mérito da sentença que extinguiu a execução.

Em outras palavras, ao limitar o objeto do recurso, deixando de impugnar a extinção da execução determinada na sentença, a parte autora permitiu que este capítulo decisório se revestisse da imutabilidade da coisa julgada material naquele momento.

Tal situação decorre da aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, segundo o qual o efeito devolutivo do recurso limita-se à matéria efetivamente impugnada pela parte recorrente.

Assim, a ausência de impugnação específica quanto à extinção da execução resultou no trânsito em julgado deste capítulo da sentença.

Ressalte-se que o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução torna a matéria acobertada pela coisa julgada material, sendo vedada sua rediscussão, nos termos do art. 502 do CPC.

Destarte, extinto o processo executivo diante dos termos expostos, não há que se falar em liquidação de sentença ou apresentação de novos cálculos pela parte exequente, sob pena de violação à coisa julgada material.

Ademais, o pedido de liquidação de sentença mostra-se absolutamente incompatível com a natureza do presente feito, visto que tal procedimento destina-se a quantificar obrigações reconhecidas em sentenças condenatórias ilíquidas proferidas em processo de conhecimento (art. 509, CPC), situação diversa da dos autos, que versam sobre execução extrajudicial já extinta por sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no Id. 439708485, mantendo-se a extinção da execução já determinada por sentença.

Intimem-se.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito.
22/09/2021 17:41

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
16/01/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
16/01/2020 00:00

Documento
16/01/2020 00:00

Expedição de documento
13/01/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
27/09/2019 00:00

Publicação
24/09/2019 00:00

Petição
06/09/2019 00:00

Publicação
04/09/2019 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/07/2019 00:00

Expedição de documento
04/09/2018 00:00

Publicação
24/08/2018 00:00

Petição
18/08/2018 00:00

Publicação
16/08/2018 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
21/06/2018 00:00

Publicação
08/07/2015 00:00

Petição
20/02/2014 00:00

Recebimento
17/01/2013 00:00

Publicação
28/11/2012 00:00

Mero expediente
31/10/2012 00:00

Petição
12/09/2012 00:00

Mandado
13/08/2012 00:00

Mandado
28/07/2012 00:00

Publicação
21/06/2012 00:00

Mero expediente
13/06/2012 00:00

Recebimento
13/06/2012 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2012

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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