20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 0085231-65.2009.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Benedito Alves De Lima Advogado: Lais Pinto Ferreira (OAB:BA15186) Advogado: Anne Gabrielle Alves Mota (OAB:BA34896) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0085231-65.2009.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: BENEDITO ALVES DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos, etc.

Diante do que consta dos autos, especialmente da petição juntada pelo INSS em Id 438664450 e da petição e documentos acostados pelo Autor em Id 456196302, determino que a Autarquia restabeleça o benefício de aposentadoria n. 5518412980, que fora cessado em razão da implantação de benefício de auxílio-acidente (B94), sem observar o que prescreve o art. 86, § 3, da Lei 8.213/91 ("3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente") e o Tema 1.018 do STJ.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Para o caso de descumprimento da presente decisão, arbitro multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o imite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

P.I.C.

Salvador, 15 de outubro de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
25/03/2022 15:47

Juntada de Certidão
29/10/2021 12:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2021 23:59.
22/09/2021 12:49

Decorrido prazo de BENEDITO ALVES DE LIMA em 21/09/2021 23:59.
08/08/2021 10:09

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2021.
08/08/2021 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
06/08/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 01:48

Expedição de ato ordinatório.
03/08/2021 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2020 00:00

Recebimento
16/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
16/11/2020 00:00

Baixa Definitiva
16/11/2020 00:00

Recebimento
15/09/2015 00:00

Petição
15/09/2015 00:00

Recebimento
02/09/2013 00:00

Petição
02/09/2013 00:00

Petição
05/07/2013 00:00

Recebimento
26/06/2013 00:00

Publicação
19/06/2013 00:00

Mero expediente
15/05/2013 00:00

Recebimento
17/08/2012 00:00

Publicação
14/08/2012 00:00

Mero expediente
06/08/2012 00:00

Expedição de documento
01/08/2011 12:02

Remessa
29/07/2011 16:29

Protocolo de Petição
29/07/2011 16:12

Recebimento
21/07/2011 11:57

Entrega em carga/vista
20/07/2011 10:18

Recebimento
20/07/2011 10:17

Recebimento
20/07/2011 10:13

Entrega em carga/vista
14/02/2011 11:05

Protocolo de Petição
10/02/2011 11:45

Remessa
07/02/2011 13:39

Remessa
02/12/2010 12:34

Remessa
01/12/2010 16:20

Protocolo de Petição
01/12/2010 16:18

Recebimento
26/11/2010 16:00

Expedição de documento
26/11/2010 15:50

Protocolo de Petição
05/10/2010 12:14

Entrega em carga/vista
05/10/2010 12:08

Expedição de documento
20/08/2010 09:24

Remessa
12/08/2010 17:27

Protocolo de Petição
21/07/2010 11:23

Protocolo de Petição
17/03/2010 16:27

Remessa
11/03/2010 16:35

Protocolo de Petição
11/03/2010 16:35

Protocolo de Petição
11/03/2010 16:34

Recebimento
05/03/2010 17:33

Entrega em carga/vista
02/03/2010 17:48

Antecipação de tutela
26/02/2010 16:59

Antecipação de tutela
24/02/2010 11:51

Conclusão
24/02/2010 11:18

Recebimento
21/09/2009 17:29

Remessa
17/09/2009 17:29

Petição
17/09/2009 15:50

Protocolo de Petição
14/09/2009 14:27

Remessa
04/08/2009 16:21

Conclusão
30/06/2009 15:16

Recebimento
30/06/2009 10:42

Remessa
29/06/2009 14:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2009

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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