TJBA - 8003417-03.2022.8.05.0141

1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Jequie

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO AVELINO DOS SANTOS

CPF *88.***.*85-72

Advogados

YEMNA DE SOUZA FERNANDES

OAB: 57622/BA

CPF *58.***.*16-03

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 13:58

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2025 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2025 11:28

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2025 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2024 10:38

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.

    PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8003417-03.2022.8.05.0141 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Jequié Autor: Antonio Avelino Dos Santos Advogado: Yemna De Souza Fernandes (OAB:BA57622) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.

    PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8003417-03.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.

    PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: ANTONIO AVELINO DOS SANTOS Advogado(s): YEMNA DE SOUZA FERNANDES (OAB:BA57622) Advogado(s): SENTENÇA A parte autora, devidamente qualificada, ingressou perante este Juízo com a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, alegando que no referido registro consta que o requerente nasceu em 13 de junho de 1964, mas que nasceu em 09 de outubro de 1955.

    Com a inicial foram acostados os documentos.

    Manifestação do Ministério Público pugnando pela improcedência da retificação.

    Brevemente relatados.

    Fundamento e decido.

    O Registro Público é o assentamento de certos atos e fatos em livros próprios, quer à vista de títulos que são apresentados, quer mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas.

    Sua finalidade é de conferir publicidade ao ato ou fato de que é objeto o registro, razão pela qual é de suma importância para a vida de todos os indivíduos.

    Além de assegurar a publicidade dos atos jurídicos, os registros públicos cumprem a função de proporcionar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos ratificados, tudo conforme preceitua o art. 1º da Lei 6.015/73.

    Por isso o Registro Civil é a providência básica e inicial da cidadania e de extrema importância para a sociedade, na medida em que faz prova da filiação da pessoa natural, vínculos de parentesco, idade, naturalidade e óbito, dentre outros.

    Além de ser necessário, é também obrigatório, devendo o seu conteúdo refletir com exatidão os fatos lá consignados, em razão do princípio da veracidade dos registros.

    A Lei 6.015/73, em seus artigos 109 e ss., abre a possibilidade de retificação dos registros, conforme se pode observar: "Art. 109.

    Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." A um cotejo dos autos, vislumbra-se que a pretensão não merece acolhida, não restando preenchidos os requisitos elencados na Lei n.º 6.015/73.

    A prova oral produzida não comprovou as alegações da parte autora, conforme termo de audiência do ID 403599390.

    Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do parecer ministerial.

    Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC.

    Após certificado o trânsito em julgado, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro à presente sentença força de mandado e ofício.

    Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade ora concedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Jequié, data da assinatura eletrônica.

    Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

  • 18/11/2024 10:50

    Expedição de intimação.

  • 14/11/2024 23:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/10/2024 14:29

    Juntada de Petição de 8003417_03.2022.8.05.0141_retificacao.ano_impr

  • 02/09/2024 09:27

    Expedição de intimação.

  • 31/08/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 12:36

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2024 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2024 01:50

    Publicado Intimação em 30/04/2024.

  • 08/05/2024 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

  • 26/04/2024 12:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/04/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2023 07:25

    Publicado Intimação em 01/12/2023.

  • 02/12/2023 07:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

  • 30/11/2023 12:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/11/2023 12:52

    Expedição de intimação.

  • 30/11/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 09:24

    Juntada de Petição de 8003417_03.2022.8.05.0141 _ retificacao.intimar

  • 16/10/2023 12:54

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 12:29

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de carta precatória

  • 16/08/2023 12:26

    Juntada de informação

  • 07/08/2023 14:03

    Expedição de intimação.

  • 07/08/2023 14:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/08/2023 14:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/08/2023 09:58

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/08/2023 09:20 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ.

  • 02/08/2023 19:18

    Publicado Intimação em 26/07/2023.

  • 02/08/2023 19:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 27/07/2023 14:59

    Juntada de Petição de 8003417-03.2022 - CIENCIA AO

  • 25/07/2023 11:10

    Expedição de intimação.

  • 25/07/2023 11:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/07/2023 11:04

    Expedição de intimação.

  • 25/07/2023 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 10:58

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/08/2023 09:20 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ.

  • 02/12/2022 11:58

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 08:49

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 10/10/2022 13:11

    Expedição de intimação.

  • 06/10/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 14:58

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 18:08

    Decorrido prazo de YEMNA DE SOUZA FERNANDES em 02/09/2022 23:59.

  • 11/09/2022 22:35

    Publicado Intimação em 09/08/2022.

  • 11/09/2022 22:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2022

  • 30/08/2022 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2022 14:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/08/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 08:39

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 08:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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