15/06/2025 22:36

Decorrido prazo de JORGE MARINHO DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
15/06/2025 18:18

Decorrido prazo de JORGE MARINHO DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
15/06/2025 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.
15/06/2025 09:04

Decorrido prazo de WILTON OLIVEIRA RASTELLI em 27/01/2025 23:59.
13/06/2025 16:49

Conclusos para despacho
27/12/2024 17:50

Decorrido prazo de WILTON OLIVEIRA RASTELLI em 18/12/2024 23:59.
25/12/2024 17:50

Decorrido prazo de JORGE MARINHO DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.
21/12/2024 23:41

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.
21/12/2024 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
20/12/2024 19:47

Decorrido prazo de WILTON OLIVEIRA RASTELLI em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 15:25

Juntada de Petição de contra-razões
10/12/2024 15:36

Juntada de Petição de contra-razões
09/12/2024 10:12

Expedição de ato ordinatório.
09/12/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0389549-76.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Jorge Marinho Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Interessado: Wilton Oliveira Rastelli Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0389549-76.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: JORGE MARINHO DOS SANTOS e outros Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO registrado(a) civilmente como ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

O Estado da Bahia, devidamente qualificado nos autos, oferece Embargos de Declaração, alegando haver vício de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz, conforme as alegações constantes do Recurso Horizontal apresentado.

Requer a procedência dos respectivos embargos.

Contrarazões apresentadas.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Passo ao exame dos embargos de Declaração apresentados.

Dispõe o CPC: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

Adiante o artigo 1.022 do C.P.C. estabelece que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando as alegações do Estado nas contrarazões apresentadas, sobre a suspensão e a modulação dos efeitos da aplicação do IPCA-E decorrente do Tema 810, necessário uma breve explanação.

Em primeiro lugar a Sentença embargada em momento algum afirmou estar suspenso o trâmite processual pelo STF.

O STF no RE nº 870947, não aplicou efeito suspensivo a nenhum outro processo em tramitação no território nacional, como dito na decisão, ademais, os Embargos opostos por diversos entes federados, buscam modular a aplicação temporal da decisão, que por maioria, afastou a aplicação da TR (TAXA REFERENCIAL) e DETERMINOU a aplicação do IPCA-E, por considerar mais adequado para recompor a perda de poder de compra.

As teses são claras: A primeira sobre Juros Moratórios: “A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.” A segunda da atualização monetária: Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240 ) O Relator, Ministro Fux, acompanhado pela maioria do plenário, julgou o RE, no sentido do uso do IPCA-E tanto na correção monetária dos precatórios quanto nas condenações judiciais da Fazenda Pública.

Então, os Embargos de Declaração, buscam na verdade é saber qual o período deverá ser aplicado o IPCA-E, se também se aplica ao período compreendido entre março de 2009 e março 2015, dos precatórios já expedidos neste período, isso porque a Lei 11.960, de 2009, havia definido o índice como o correto e, em 2015, o Supremo determinou a aplicação do IPCA-E na correção das dívidas do poder público.

Em decisão proferida no dia 3/20/2019, o Plenário do Supremo acerca dos Embargos de Declaração opostos pelos entes federados, definiu o seguinte: "O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente).

Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior.

Plenário, 03.10.2019." Não assiste, razão ao embargante.

A decisão apontada não contém vício, nesse ponto, a ser corrigido. É o que se extrai das alegações trazidas na peça inaugural.

Ante o exposto, recebo o recurso por estar tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração apresentados por pelo Estado da Bahia, mantendo a Decisão embargada na integralidade.

P.R.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de abril de 2024.

Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito
18/11/2024 10:44

Expedição de sentença.
26/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2023 14:47

Juntada de Petição de contra-razões
11/08/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:02

Conclusos para julgamento
14/06/2023 00:01

Juntada de Certidão
31/10/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
15/05/2019 00:00

Publicação
13/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/05/2019 00:00

Petição
01/05/2019 00:00

Publicação
26/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
23/04/2019 00:00

Procedência
22/10/2018 00:00

Concluso para Sentença
18/10/2018 00:00

Petição
06/10/2018 00:00

Publicação
04/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/04/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/01/2014 00:00

Petição
11/12/2013 00:00

Expedição de Certidão
11/12/2013 00:00

Expedição de Ofício
06/12/2013 00:00

Mero expediente
06/12/2013 00:00

Concluso para Despacho
06/12/2013 00:00

Documento
06/12/2013 00:00

Documento
06/12/2013 00:00

Documento
22/11/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2013

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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