24/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/02/2025 14:57

Juntada de Petição de contra-razões
06/02/2025 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.
06/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 01:22

Decorrido prazo de ANDREA MARIA OLIVEIRA NETO FERREIRA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 01:22

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:49

Juntada de Petição de apelação
01/12/2024 21:56

Publicado Sentença em 19/11/2024.
01/12/2024 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0145351-74.2009.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Andrea Maria Oliveira Neto Ferreira Advogado: Suedy Aureliano Da Silva De Menezes (OAB:BA19199) Embargado: Banco Do Brasil Advogado: Alexandre Sales Vieira (OAB:BA12491) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença:

Vistos.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANDREA MARIA OLIVEIRA NETO FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos.

Aduz a embargante, em síntese, que o embargado pleiteia o pagamento de quantia abusiva em sede de execução, questionando cláusulas do contrato firmado entre as partes.

Alega que as taxas de juros praticadas estão em patamar muito superior à taxa média estabelecida pelo Banco Central, além de outras irregularidades e abusividades contratuais.

Sustenta que ingressou com ação revisional, tombada sob o número 0000343-03.2008.8.05.0001, perante a 18ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA, onde obteve decisão favorável transitada em julgado, reconhecendo a abusividade do contrato.

Requereu a procedência dos embargos para adequar as cláusulas aos parâmetros legais, com aplicação dos juros de acordo com a taxa média de mercado.

O embargado apresentou impugnação aos embargos, defendendo a regularidade do contrato e a inexistência de abusividades. É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas.

MÉRITO Preliminarmente, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme Súmula 297 do STJ.

No mérito, a questão central reside na análise da alegada abusividade das taxas de juros e demais encargos contratuais cobrados pelo banco embargado.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente deve ser limitada quando manifestamente discrepante da média de mercado praticada à época da contratação.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LIMITAÇÃO.

TAXA MÉDIA DO MERCADO.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1.

Conforme o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. 2.

Na hipótese dos autos, inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial. 3.

Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1930618 RS 2021/0096790-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) No caso em análise, verifico que a embargante obteve provimento jurisdicional favorável em ação revisional anterior (0000343-03.2008.8.05.0001), com trânsito em julgado, que reconheceu a abusividade das taxas praticadas no contrato em discussão.

Em relação à capitalização mensal de juros, o STJ pacificou o entendimento de que é permitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000 (data da MP 1.963-17, atual MP 2.170-36), desde que expressamente pactuada.

No tocante à comissão de permanência, sua cobrança é admitida, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, conforme Súmulas 30, 294 e 296 do STJ.

Considerando o conjunto probatório dos autos e, especialmente, a existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a abusividade do contrato, deve ser acolhida a pretensão da embargante para adequar as taxas e encargos aos parâmetros legais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação; b) Afastar a capitalização mensal de juros, determinando a aplicação da capitalização anual; c) Vedar a cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual.

Determino a realização de novos cálculos observando os parâmetros acima fixados.

Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

SALVADOR - BA, 13 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular
13/11/2024 14:46

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 17:42

Conclusos para julgamento
30/07/2024 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 17:17

Conclusos para despacho
19/02/2024 04:37

Decorrido prazo de ANDREA MARIA OLIVEIRA NETO FERREIRA em 16/02/2024 23:59.
19/02/2024 04:37

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 16/02/2024 23:59.
02/02/2024 21:55

Publicado Despacho em 22/01/2024.
02/02/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
23/01/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:33

Conclusos para despacho
11/08/2023 20:38

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 20:38

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:03

Publicado Despacho em 20/07/2023.
22/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
19/07/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 10:52

Expedição de despacho.
16/07/2023 00:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 09:25

Conclusos para despacho
28/11/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
04/05/2022 00:00

Petição
21/04/2022 00:00

Publicação
19/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/04/2022 00:00

Mero expediente
26/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
07/12/2019 00:00

Publicação
07/12/2019 00:00

Publicação
05/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/12/2019 00:00

Expedição de documento
07/06/2019 00:00

Petição
05/07/2018 00:00

Publicação
03/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
31/08/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
12/06/2015 00:00

Recebimento
22/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
13/03/2013 00:00

Ato ordinatório
31/01/2013 00:00

Ato ordinatório
16/12/2009 13:02

Petição
10/12/2009 00:00

Concluso para Despacho
09/12/2009 18:44

Recebimento
02/12/2009 15:27

Entrega em carga/vista
30/11/2009 01:41

Publicado pelo dpj
27/11/2009 12:13

Enviado para publicação no dpj
04/11/2009 16:08

Recebimento
04/11/2009 12:45

Processo autuado
04/11/2009 10:04

Remessa
03/11/2009 10:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2009

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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