12/05/2025 08:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 04:49

Decorrido prazo de RODINELE ALVES DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
02/03/2025 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 29/04/2024 23:59.
12/02/2025 19:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:50

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:50

Expedição de intimação.
12/02/2025 12:50

Expedição de intimação.
18/12/2024 04:13

Decorrido prazo de DANIELA DE LIMA COSTA em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Documento_1
21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8000505-50.2022.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Daniela De Lima Costa Advogado: Jorge Gustavo Carruego (OAB:BA52751) Advogado: Rodinele Alves Da Silva (OAB:BA24039) Executado: Municipio De Ilheus Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000505-50.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: DANIELA DE LIMA COSTA Advogado(s): JORGE GUSTAVO CARRUEGO (OAB:BA52751), RODINELE ALVES DA SILVA registrado(a) civilmente como RODINELE ALVES DA SILVA (OAB:BA24039) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos verifico que apesar de intimada, a Executada não apresentou impugnação aos cálculos.

Na realidade, observa-se que a Fazenda Pública Municipal tem se mostrado silente repetidas vezes nos processos de cumprimento de sentença, o que, por si só, representa uma lesão ao interesse público, que está flagrantemente sendo prejudicado, em especial devido ao alto valor da execução.

O princípio da supremacia do interesse público defende que o interesse público não se curva a interesses privados e deve, na maioria das vezes, ser priorizado.

Além disso, este princípio reflete os poderes da administração pública.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito administrativo. 33. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.129), a noção de supremacia do interesse público está presente no momento de elaboração da lei, assim como no momento de aplicação da lei pela Administração Pública.

Desse modo, este princípio é a base de todos os ramos do direito público.

No presente caso, tendo em vista que a Fazenda Pública se mostrou silente em praticamente todos os processos de cumprimento de sentença envolvendo altos valores, o que pode gerar grande lesão ao patrimônio público, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, sem impugnação, que envolva valores superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por 90 dias.

Inclusive, tem-se que que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.297.993/MS, em 30/09/2024, entendeu que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, o magistrado determinar o recálculo.

Sendo assim, INTIME-SE o Ministério Público, diante da sua função de protetor do patrimônio público, para que se manifeste sobre o caso, no prazo de 30 dias, devendo, se for o caso, investigar tal situação.

Para tanto, será indicada lista de processos que no aludido ano restaram sem impugnação.

Dê-se ciência as partes.

Cumpra-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
18/11/2024 09:56

Expedição de intimação.
18/11/2024 09:56

Expedição de intimação.
14/11/2024 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/09/2024 11:10

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
18/09/2024 20:28

Decorrido prazo de JORGE GUSTAVO CARRUEGO em 06/08/2024 23:59.
18/09/2024 12:25

Conclusos para julgamento
18/09/2024 12:24

Expedição de intimação.
15/09/2024 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 12/08/2024 23:59.
15/09/2024 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 02/09/2024 23:59.
16/07/2024 09:10

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 11:00

Expedição de intimação.
11/07/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:49

Conclusos para decisão
20/06/2024 14:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2024 10:52

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
02/04/2024 03:39

Decorrido prazo de JORGE GUSTAVO CARRUEGO em 27/03/2024 23:59.
13/03/2024 22:34

Publicado Intimação em 06/03/2024.
13/03/2024 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 10:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/03/2024 10:54

Expedição de intimação.
29/02/2024 17:26

Expedição de intimação.
29/02/2024 17:26

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 14:29

Conclusos para decisão
25/04/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 10:08

Juntada de Petição de apelação
28/03/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:49

Expedição de intimação.
21/03/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 19:16

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 17:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/08/2022 10:51

Juntada de Petição de réplica
20/07/2022 15:34

Conclusos para julgamento
20/07/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 06:15

Decorrido prazo de MARCELO NEVES BARRETO em 29/06/2022 23:59.
29/06/2022 11:30

Juntada de Petição de réplica
04/06/2022 08:53

Publicado Intimação em 01/06/2022.
04/06/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
31/05/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 10:56

Expedição de citação.
31/05/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 11:50

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 05:32

Decorrido prazo de MARCELO NEVES BARRETO em 28/04/2022 23:59.
10/04/2022 20:00

Publicado Intimação em 31/03/2022.
10/04/2022 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
30/03/2022 13:54

Expedição de citação.
30/03/2022 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 10:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/02/2022 14:43

Conclusos para despacho
26/01/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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