02/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/04/2025 15:15

Juntada de Petição de contra-razões
03/04/2025 17:28

Expedição de intimação.
02/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:22

Expedição de sentença.
13/01/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2024 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPETINGA em 19/12/2024 23:59.
09/12/2024 09:27

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
06/12/2024 21:52

Juntada de Petição de apelação
21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG.

PÚB.

E ACID.

DE TRAB.

DE ITAPETINGA SENTENÇA 8000828-88.2019.8.05.0126 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapetinga Autor: Roseane Barbosa Dos Santos Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Reu: Municipio De Itapetinga Advogado: Marcio Vinicius Lopes Alves (OAB:BA25872) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG.

PÚB.

E ACID.

DE TRAB.

DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000828-88.2019.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG.

PÚB.

E ACID.

DE TRAB.

DE ITAPETINGA AUTOR: ROSEANE BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) REU: MUNICIPIO DE ITAPETINGA Advogado(s): MARCIO VINICIUS LOPES ALVES (OAB:BA25872) SENTENÇA A autora ROSEANE BARBOSA DOS SANTOS, já qualificada, ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra o Município de Itapetinga, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria pelo tempo de serviço como professor da rede municipal, alegando que o Município não efetuou os devidos recolhimentos previdenciários junto ao INSS.

O autor argumenta que essa omissão tem gerado graves prejuízos, comprometendo seu direito à aposentadoria e, consequentemente, sua subsistência.

Também pleiteia a antecipação de tutela para que o Município realize o pagamento provisório do benefício até o julgamento final, além de indenização por danos morais.

A inicial foi distribuída, sendo indeferido o pedido de tutela de urgência.

Designada audiência de conciliação entre as partes, buscando uma possível solução consensual para o conflito, tendo a mesma restado infrutífera.

O Município de Itapetinga apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva e afirmando que a responsabilidade pela análise e concessão do benefício previdenciário é exclusiva do INSS.

O(A) autor(a) replica a contestação, reforçando seus argumentos iniciais sobre a responsabilidade do Município.

Em breve síntese, é o relato.

Decido. 2.

Fundamentação Considerando que a matéria em análise é unicamente de direito e que a questão pode ser decidida de plano, aplico ao presente caso o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas.

O presente caso envolve a análise da competência e responsabilidade sobre o pedido de aposentadoria do autor, servidor público municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

A Lei 8.213/91, em seu art. 12, dispõe que "o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social".

No caso concreto, verifica-se que o Município de Itapetinga não possui regime próprio de previdência social, sendo os servidores efetivos municipais vinculados ao RGPS, administrado exclusivamente pelo INSS, conforme o art. 201 da Constituição Federal e a Lei 8.213/91.

Assim, cabe ao INSS a competência para a análise e concessão do benefício de aposentadoria da autora, bem como a responsabilidade pelo reconhecimento de eventuais períodos contributivos e pela avaliação do cumprimento dos requisitos legais para a aposentação.

Portanto, o Município de Itapetinga não possui legitimidade passiva para responder à presente demanda, pois não detém atribuições para conceder aposentadorias no âmbito do RGPS.

Eventuais discussões sobre o vínculo do autor e os períodos contributivos devem ser direcionadas ao INSS, que é o órgão responsável pela análise e concessão dos benefícios previdenciários. 3.

Conclusão Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva do Município de Itapetinga. 4.

Disposições Finais Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, observado, no entanto, o deferimento da justiça gratuita, que suspende a exigibilidade da referida verba.

Condeno também ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor anual dos valores do benefício de aposentadoria por ela postulados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itapetinga, Bahia, data da assinatura eletrônica.

Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito
18/11/2024 10:42

Expedição de sentença.
13/11/2024 06:48

Expedição de despacho.
13/11/2024 06:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/11/2024 06:46

Conclusos para julgamento
27/09/2024 09:38

Juntada de Petição de substabelecimento
18/06/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 09:31

Conclusos para decisão
19/05/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 13:22

Expedição de despacho.
02/03/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 21:32

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2020 09:25

Conclusos para decisão
04/05/2020 15:48

Juntada de Petição de réplica
20/02/2020 09:29

Audiência conciliação realizada para 10/12/2019 11:00.
07/02/2020 10:56

Juntada de Petição de contestação
10/12/2019 15:29

Juntada de Termo de audiência
16/11/2019 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPETINGA em 11/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 04:35

Decorrido prazo de ROSEANE BARBOSA DOS SANTOS em 11/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 00:41

Decorrido prazo de ROSEANE BARBOSA DOS SANTOS em 06/11/2019 23:59:59.
21/10/2019 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2019.
15/10/2019 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 07:33

Publicado Decisão em 08/10/2019.
08/10/2019 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 13:13

Audiência conciliação designada para 10/12/2019 11:00.
07/10/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 12:52

Expedição de decisão.
03/10/2019 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2019 11:12

Juntada de Petição de procuração
24/09/2019 22:32

Conclusos para decisão
24/09/2019 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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