21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS ATO ORDINATÓRIO 0505211-83.2017.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Requerente: Edizete Ribeiro Da Silva Advogado: Jose Marcos Dos Santos Cardoso (OAB:BA25407) Advogado: Charles Yuri Vilaca Dos Santos (OAB:BA59857) Requerido: Municipio De Barreiras Advogado: Tulio Machado Viana (OAB:BA53152) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE BARREIRAS Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47.800-163.

Barreiras, Bahia - E-mail: [email protected] - Tel: 77 3614-3627 ATO ORDINATÓRIO 0505211-83.2017.8.05.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDIZETE RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte interessada, através de seu advogado, para, conforme Ato Conjunto nº 15 de 07 de julho de 2020, que normatiza a expedição do Ofício Requisitório para expedição de Precatório, via online, anexar aos autos as informações abaixo relacionadas, necessárias para o preenchimento do Formulário de acordo com o quanto determinado pelo Art. 6º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 e Decreto n° 106/2023.

Informa-se, que as peças necessárias para formação do Precatório devem ser anexadas pelo ADVOGADO, quando do protocolamento do mesmo sob pena de CANCELAMENTO, conforme prevê a Resolução nº 303 de 2019 do CNJ.

Informações disponíveis em: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/ e http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado. 1.

Credor: CPF/CNPJ; Data de Nascimento; possui doença grave ou não.

Em caso afirmativo, anexar laudos; Dados Bancários (Banco / Conta / Agência); PIX (Chave CPF); Contato (E-mail / Telefone); Empregado / Servidor (Ativo, Inativo ou pensionista); 2.

Advogado(a): CPF e OAB; Honorários Contratuais; Dados Bancários (Banco / Conta / Agência); PIX Chave CPF); Contato (E-mail / Telefone).

OBS: Para os itens 1 e 2 deve ser anexada também a Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal em relação aos (às) beneficiários (as), inclusive no caso de credor (a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário). 3.

Planilha de Cálculos: Natureza do Crédito (Alimentar ou Patrimonial); Valor Principal da Ação / Taxa de juros utilizada (Índices / taxa Selic); Custas / Despesas antecipada (Data do reconhecimento da parcela incontroversa /Data base utilizada para os cálculos); Superpreferência paga; total do valor requisitado: A Planilha de cálculos (deve coincidir com o valor requisitado, informar o valor da Contribuição Previdenciária, Valor do FGTS (quando houver a obrigatoriedade de recolhimento), e esclarecer, nas ações que envolvem natureza salarial período total de meses que compõem o crédito, excluídos os meses que se referem às férias para elaboração da planilha de RRA - IR).

OBS: Em se tratando de RPV informar apenas os dados bancários para posterior expedição de Alvará.

ATENÇÃO: RPV Estado: Até 10 Salários Mínimos (14.260/2020).

RPV Município: Até 07 Salários Mínimos (Lei 1.126/2014).

BARREIRAS, BAHIA 16 de novembro de 2024 FRANCISCA GUIMARAES TAKAZONE Prestadora de Serviço Autorizada
18/08/2022 17:11

Conclusos para decisão
18/08/2022 17:10

Juntada de Certidão
17/08/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 03:07

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DOS SANTOS CARDOSO em 10/08/2022 23:59.
14/07/2022 12:53

Publicado Intimação em 12/07/2022.
14/07/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
11/07/2022 17:39

Expedição de intimação.
11/07/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:35

Recebidos os autos
22/03/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2021 14:34

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
10/02/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
10/02/2020 00:00

Expedição de documento
01/12/2019 00:00

Publicação
22/11/2019 00:00

Petição
12/09/2019 00:00

Publicação
06/09/2019 00:00

Procedência
02/11/2018 00:00

Publicação
31/10/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
18/11/2017 00:00

Publicação
14/11/2017 00:00

Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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