08/04/2024 01:23

Publicado Sentença em 12/12/2023.
08/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
14/12/2023 07:39

Baixa Definitiva
14/12/2023 07:39

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8063464-43.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ailton Portela De Araujo Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB:MS15878) Reu: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA.

DECISÃO Processo: 8063464-43.2020.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON PORTELA DE ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR R.

Hoje.

Instalado o Juizado da Fazenda Pública, nesta Capital, com competência absoluta para causas cujo valor alcance até 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, combinado com o parágrafo 4º do apontado diploma legal, deixa esta Vara Especializada de ter competência na presente ação.

Em face do exposto, declino a competência para processar e julgar este feito a uma das Varas dos Juizados Especiais de Fazenda Pública.

P.I.

Salvador/BA, 30 de junho de 2020.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
07/12/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 18:05

Extinto o processo por desistência
05/12/2023 18:48

Conclusos para despacho
05/12/2023 18:20

Juntada de Certidão
15/06/2022 15:58

Juntada de Petição de certidão
02/08/2020 19:07

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 20:20

Publicado Decisão em 01/07/2020.
30/06/2020 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 10:26

Declarada incompetência
29/06/2020 10:35

Conclusos para decisão
29/06/2020 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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