12/12/2024 11:23

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/12/2024 11:23

Baixa Definitiva
12/12/2024 11:23

Transitado em Julgado em 12/12/2024
12/12/2024 11:23

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:24

Decorrido prazo de AGNALDO ASSUNCAO DE CARVALHO SOUSA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:24

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA ROCHA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:24

Decorrido prazo de SILVIO ROBERTO DE JESUS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:24

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOITINHO em 11/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:05

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 0585750-36.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Agnaldo Assuncao De Carvalho Sousa Advogado: Indira Porto Cruz (OAB:BA21850-A) Apelante: Rafael De Oliveira Rocha Advogado: Indira Porto Cruz (OAB:BA21850-A) Apelante: Maria Da Paz Dos Santos Advogado: Indira Porto Cruz (OAB:BA21850-A) Apelante: Silvio Roberto De Jesus Advogado: Indira Porto Cruz (OAB:BA21850-A) Apelante: Fabio Nascimento Moitinho Advogado: Indira Porto Cruz (OAB:BA21850-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0585750-36.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AGNALDO ASSUNCAO DE CARVALHO SOUSA e outros (4) Advogado(s): INDIRA PORTO CRUZ (OAB:BA21850-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por AGNALDO ASSUNÇÃO DE CARVALHO SOUSA e OUTROS, insurgindo-se contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que julgou improcedente o pedido de pagamento do percentual de 11,98%, decorrente de perdas remuneratórias relacionadas à conversão monetária da URV (Unidade Real de Valor) para a autora, servidora pública estadual, em face do ESTADO DA BAHIA, nos seguintes termos: EX POSITIS, reconhecendo, de ofício, como ora reconheço, a ocorrência da PRESCRIÇÃO (quinquenal) da pretensão do direito material deduzido, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no § 1.º, do art. 332 do NCPC, independentemente do exercício do "dever de consulta" (parágrafo único do art. 487 do NCPC), extinguindo, por este meio, o presente processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no inciso II, do predito art. 487 do novo diploma processual civil, recomendo, ainda, sobrevindo a "coisa julgada", a observância da providência prevista no art. 241 do NCPC.

A apelante alega que o Estado da Bahia não promoveu o pagamento devido do índice de 11,98% aos seus vencimentos, de modo que a recomposição desse percentual seria necessária para evitar o decréscimo em sua remuneração.

Requer a reforma da sentença para que o Estado seja condenado ao pagamento desse índice, acrescido dos valores retroativos.

Contrarrazões no ID 16637335. É o breve relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade à apelante nesta sede recursal.

Nos termos do art. 932, inc.

IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, o relator pode, por decisão monocrática, negar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou em Súmula vinculante.

O Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0011517-31.2016.805.0000 (TEMA 06), fixou a tese de que as perdas remuneratórias decorrentes da conversão para a URV, em 1994, já foram absorvidas por reestruturações salariais implementadas pelo Estado da Bahia.

Assim, não é devida a incorporação do índice de 11,98% aos vencimentos dos servidores estaduais, uma vez que as referidas reestruturações remuneratórias já compensaram eventuais perdas.

No caso concreto, observa-se que o pedido da apelante está em descompasso com o entendimento consolidado pelo IRDR n.º 0011517-31.2016.805.0000.

De acordo com a tese firmada, as perdas alegadas pela autora/apelante, relacionadas ao percentual de 11,98%, já foram absorvidas pelas reestruturações remuneratórias promovidas pelo Estado, razão pela qual não há direito líquido e certo ao pagamento desse índice, nem ao recebimento de valores retroativos referentes a ele.

Dessa forma, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento vinculante do Tribunal de Justiça da Bahia, restando inaplicável a pretensão da autora em sede recursal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc.

IV, alínea “b”, do CPC, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença, em virtude da constatação da prescrição.

Salvador/BA, 14 de novembro de 2024.

Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG11
19/11/2024 01:24

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 11:01

Conhecido o recurso de AGNALDO ASSUNCAO DE CARVALHO SOUSA - CPF: *90.***.*36-53 (APELANTE) e não-provido
11/09/2024 11:41

Conclusos #Não preenchido#
11/09/2024 11:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 06
14/03/2022 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:03

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOITINHO em 08/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:03

Decorrido prazo de SILVIO ROBERTO DE JESUS em 08/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:03

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ DOS SANTOS em 08/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:03

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA ROCHA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:29

Decorrido prazo de AGNALDO ASSUNCAO DE CARVALHO SOUSA em 08/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:25

Publicado Decisão em 04/03/2022.
05/03/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
28/02/2022 12:32

Expedição de Certidão.
27/02/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2022 11:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
27/11/2021 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2021 23:59.
28/10/2021 16:12

Conclusos #Não preenchido#
28/10/2021 16:11

Juntada de Certidão
08/10/2021 00:41

Decorrido prazo de AGNALDO ASSUNCAO DE CARVALHO SOUSA em 07/10/2021 23:59.
04/10/2021 16:13

Expedição de Certidão.
29/09/2021 08:19

Publicado Intimação em 29/09/2021.
29/09/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 11:41

Expedição de Certidão.
28/09/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 11:40

Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos
18/09/2021 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 00:05

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOITINHO em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 00:05

Decorrido prazo de SILVIO ROBERTO DE JESUS em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 00:05

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ DOS SANTOS em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA ROCHA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 00:05

Decorrido prazo de AGNALDO ASSUNCAO DE CARVALHO SOUSA em 17/09/2021 23:59.
10/09/2021 01:39

Publicado Decisão em 09/09/2021.
10/09/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
06/09/2021 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2021 19:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/07/2021 14:31

Conclusos #Não preenchido#
01/07/2021 14:31

Expedição de Certidão.
30/06/2021 17:24

Expedição de Certidão.
29/06/2021 11:07

Recebidos os autos
29/06/2021 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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