05/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8007716-40.2022.8.05.0103 Desapropriação Jurisdição: Ilhéus Autor: Estado Da Bahia Reu: Silvio Carlos Teixeira Santos Advogado: Adhemar De Oliveira E Silva Filho (OAB:PR29231) Advogado: Marques Henrique Rodrigues (OAB:PR89849) Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806) Reu: Resovaldo Pereira Prioli Advogado: Adhemar De Oliveira E Silva Filho (OAB:PR29231) Advogado: Marques Henrique Rodrigues (OAB:PR89849) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8007716-40.2022.8.05.0103 AUTOR: ESTADO DA BAHIA REU: SILVIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS, RESOVALDO PEREIRA PRIOLI Vistos, etc.

A Ação de Desapropriação tem rito próprio, regido pelo Decreto-Lei 3.365/41 e tem por objetivo a transferência de terras de propriedade particular para a Fazenda Pública, mediante comprovação da utilidade pública do imóvel, bem como, justa indenização.

Nos termos do art. 20, do retromencionado Decreto-Lei, in verbis: "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta".

Desse modo, determino: a) O registro da imissão de posse em favor do Estado da Bahia; b) A suspensão deste processo até a solução, em ação e Juízo próprios, sobre a propriedade do imóvel desapropriado e o direito ao recebimento da indenização.

O valor continuará depositado à disposição deste Juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Ilhéus-BA, 11 de setembro de 2023.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
14/11/2024 12:00

Expedição de intimação.
29/10/2024 17:12

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 13:49

Juntada de Petição de substabelecimento
28/10/2024 13:48

Juntada de Petição de substabelecimento
15/10/2024 11:06

Expedição de intimação.
15/10/2024 11:04

Desentranhado o documento
10/10/2024 16:02

Expedição de intimação.
10/10/2024 11:53

Expedição de intimação.
10/10/2024 11:48

Expedição de intimação.
10/10/2024 11:48

Expedição de Ofício.
09/10/2024 13:31

Expedição de intimação.
09/10/2024 13:31

Homologado o pedido
04/06/2024 16:25

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:23

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:20

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:33

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:31

Expedição de intimação.
28/05/2024 13:31

Expedição de Ofício.
08/03/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 17:15

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:02

Juntada de Certidão
17/10/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:18

Expedição de intimação.
25/09/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 11:07

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:05

Conclusos para decisão
17/04/2023 11:04

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:11

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 02:00

Mandado devolvido Positivamente
20/03/2023 11:46

Juntada de Certidão
16/03/2023 20:17

Juntada de Petição de edital
14/03/2023 11:26

Expedição de Mandado.
14/03/2023 01:49

Mandado devolvido Negativamente
13/03/2023 11:56

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:04

Expedição de Mandado.
09/03/2023 20:47

Juntada de Petição de mandado
27/02/2023 14:39

Juntada de Certidão
24/02/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
21/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
18/02/2023 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2023 23:59.
06/02/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 14:33

Expedição de intimação.
19/12/2022 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 19:46

Concedida a Medida Liminar
27/10/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 17:52

Conclusos para decisão
06/09/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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