TJBA - 8002233-18.2024.8.05.0181
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 11:04
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2025 17:18
Publicado Intimação em 27/05/2025.
-
27/05/2025 17:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
-
27/05/2025 17:18
Publicado Intimação em 27/05/2025.
-
27/05/2025 17:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
-
23/05/2025 14:11
Arquivado Provisoriamente
-
23/05/2025 14:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500703479
-
23/05/2025 14:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500703479
-
16/05/2025 13:30
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
-
07/03/2025 12:27
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 09:08
Audiência Conciliação realizada conduzida por 20/02/2025 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE, #Não preenchido#.
-
19/02/2025 11:12
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2025 12:30
Juntada de Petição de contestação
-
16/02/2025 19:11
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/12/2024 23:59.
-
18/12/2024 04:14
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/12/2024 23:59.
-
20/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8002233-18.2024.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Maria Margarida Pereira Dos Santos Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Reu: Banco Pan S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE PROCESSO: 8002233-18.2024.8.05.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Cartão de Crédito] AUTOR:MARIA MARGARIDA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A DECISÃO
Vistos.
DO REGIME JURÍDICO CONSUMERISTA: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A causa de pedir remota guarda relação com a prestação de serviços bancários, supostamente caracterizadora de fato do serviço (art. 14, §1º, do CDC), ensejando a ocorrência de possíveis danos.
Uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, a quaestio em apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90.
Do exame da prova conclui-se que, de fato, o Requerido é o fornecedor do serviço apontado como suposta origem dos danos causados à parte Autora, fato este devidamente comprovado documentalmente (art. 373, I, CPC).
Neste particular, saliente-se que, na espécie, impõem-se a aplicação da regra de procedimento prevista no art. 14, §3º, do CDC, referente à inversão do ônus da prova.
Note-se que sua incidência, diretamente quando da prolação da sentença, como regra de julgamento, representaria, em princípio, evidente surpresa para o Réu, prejudicando sobremaneira o exercício do direito de defesa, sendo indispensável que se possibilite ao Requerido se desincumbir deste ônus.
Ocorre que, diferentemente do comando contido no art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte vulnerável, o §3º, art. 14, do mesmo Código, estabelece um critério legal, cuja incidência se dá de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, com a consequente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor.
Nesse caso, o fornecedor: [...] só não será responsabilizado se provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Trata-se da diferenciação, já clássica na doutrina e na jurisprudência, entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC).
Firme neste entendimento, CONSIGNO que a inversão do ônus da prova, in casu, está submetida ao regime op legis, tratando-se, portanto, de critério legal, independente de provocação ou manifestação do julgador.
DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Denota-se que a providência requerida pela parte autora se amolda ao previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, que trata das tutelas de urgências: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Poderá a referida tutela ter natureza satisfativa ou cautelar.
No caso em apreço, pelos argumentos e documentos atrelados à inicial, é possível vislumbrar a presença dos requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.
O bom direito restou demonstrado visto que, prima facie, pela cobrança dos valores pela instituição bancária, supostamente não lastreada em relação jurídica prévia.
O perigo de dano transparece do fato de que a parte autora é aposentada e recebe valor modesto, o qual é utilizado para a sua sobrevivência.
Desse modo, caso os descontos continuem sendo efetivados, sua renda reduzirá consideravelmente, o que poderá acarretar prejuízos a sua manutenção e de sua família.
Por outro lado, não há no caso analisado perigo de irreversibilidade da medida, pois, em caso de eventual comprovação da licitude dos descontos, eles poderão retornar acrescidos dos encargos legais.
DISPOSITIVO Pelo exposto: a) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR que o Requerido se abstenha de fazer quaisquer descontos de parcelas no benefício previdenciário da parte Autora, referente aos contratos de nº 777498147-1 e nº 777498305-5.
FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da liminar, consoante norma do art. 297 do Código de Processo Civil.
Intime-se a Ré acerca da tutela deferida, com URGÊNCIA. b) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça; c) DETERMINO a designação da audiência de conciliação; d) Cite(m)-se e intime(m)-se as partes para comparecerem à audiência designada, ocasião em que o demandado deverá apresentar sua contestação, advertindo-o(os) de que sua ausência na audiência ou a não apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei nº 9.099/95) e a ausência do autor importa extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95); e) Apresentada contestação, não havendo mais provas a serem produzidas, façam-se os autos conclusos para julgamento na fila respectiva dos processos de Juizado.
Processe-se o feito sob o rito da Lei 9.099/95; Atribuo a presente decisão força de mandado.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpram-se as diligências necessárias.
Nova Soure/BA, datado e assinado eletronicamente.
Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito -
14/11/2024 09:00
Expedição de intimação.
-
14/11/2024 08:59
Expedição de citação.
-
12/11/2024 15:26
Concedida a gratuidade da justiça a MARIA MARGARIDA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *72.***.*35-04 (AUTOR).
-
12/11/2024 15:26
Concedida a Medida Liminar
-
12/11/2024 09:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
12/11/2024 09:17
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 09:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8073125-07.2024.8.05.0001
Em Segredo de Justica
Jairo da Conceicao 80736084568
Advogado: Andre Ricardo Alves dos Santos
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 04/06/2024 17:53
Processo nº 8001273-43.2024.8.05.0155
Maria Neide da Silva Laudilho
Estado da Bahia
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 12/11/2024 13:15
Processo nº 8010242-62.2024.8.05.0150
Neusa Pimentel Carvalho
Banco Bmg SA
Advogado: Jonatas Araujo de Oliveira
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 12/11/2024 16:21
Processo nº 8003924-73.2022.8.05.0137
Lucinete Conceicao Oliveira Brito
Municipio de Jacobina
Advogado: Wesley Oliveira Bomfim
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 27/10/2022 20:16
Processo nº 0000565-28.2009.8.05.0003
Denimare Alves dos Santos Araujo
Municipio de Acajutiba
Advogado: Antenor Cardoso Silva Filho
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 14/12/2017 18:48