01/08/2025 18:33

Decorrido prazo de JOSELITO FRANCA DE JESUS em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:55

Publicado Ementa em 10/07/2025.
10/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 17:00

Juntada de Petição de certidão
01/07/2025 16:56

Deliberado em sessão - julgado
06/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:10

Incluído em pauta para 01/07/2025 13:30:00 Sala 03 - 5ª CCivel.
26/05/2025 17:25

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
20/05/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 19:59

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
28/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:17

Incluído em pauta para 19/05/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
23/04/2025 19:41

Solicitado dia de julgamento
05/03/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:32

Conclusos #Não preenchido#
11/02/2025 16:32

Juntada de Certidão
08/02/2025 00:05

Decorrido prazo de JOSELITO FRANCA DE JESUS em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:05

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.
30/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 18:47

Cominicação eletrônica
27/01/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 12:17

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
16/12/2024 01:21

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:44

Juntada de Petição de Petições diversas
24/11/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 01:25

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 EMENTA 0503849-92.2017.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Joselito Franca De Jesus Advogado: Mario Cesar Ribeiro Reis (OAB:BA45315-A) Apelante: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503849-92.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: JOSELITO FRANCA DE JESUS Advogado(s):MARIO CESAR RIBEIRO REIS ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.

CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM.

EDITAL 01/2013.

CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

CADASTRO DE RESERVA.

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

CANDIDATO QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO (CARÁTER PRECÁRIO) PARA O MESMO CARGO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO.

EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA PROVIMENTO EFETIVO.

DESVIO DE FINALIDADE DEMONSTRADO.

PRETERIÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Camaçari contra sentença concessiva de segurança que determinou a nomeação e posse de candidato aprovado em cadastro de reserva para o cargo de técnico em enfermagem no certame regido pelo Edital 01/2013.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se nos autos a ocorrência, ou não, de direito subjetivo à nomeação do candidato em razão de alegada preterição.

III.

Razões de decidir 3.

O candidato logrou êxito em comprovar documentalmente a existência de largo quantitativo de vagas para provimento efetivo no cargo de técnico em enfermagem (500 vagas), porém o Município publicou o Edital 01/2013 prevendo apenas 4 (quatro) vagas para o referido cargo. 4.

Ademais, o Apelado também demonstrou documentalmente a ocorrência de diversas contratações por tempo determinado para a mesma função durante o prazo de validade do concurso público, restando preenchido o requisito da necessidade do serviço para convolar a expectativa de direito do candidato em direito subjetivo à nomeação.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso conhecido e não provido. 6.

Tese de julgamento: "o candidato aprovado fora do número de vagas passa a ter o direito subjetivo a nomeação no certame quando comprovada a existência de vagas, a necessidade do serviço e a efetiva preterição".

Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: Tema 784, STF.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0503849-92.2017.8.05.0039, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE CAMACARI e como apelada JOSELITO FRANCA DE JESUS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.
19/11/2024 02:56

Publicado Ementa em 19/11/2024.
19/11/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 15:30

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
12/11/2024 14:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
12/11/2024 09:33

Juntada de Petição de certidão
11/11/2024 18:47

Deliberado em sessão - julgado
25/10/2024 01:12

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:50

Incluído em pauta para 04/11/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
15/10/2024 14:06

Solicitado dia de julgamento
22/08/2024 10:17

Conclusos #Não preenchido#
22/08/2024 10:03

Juntada de Petição de parecer MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 03:42

Expedição de Certidão.
15/07/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:33

Conclusos #Não preenchido#
08/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:13

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:39

Recebidos os autos
08/07/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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