21/07/2025 18:39

Decorrido prazo de SHINICHI HIZUMI em 17/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:39

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:03

Juntada de Certidão
20/06/2025 04:58

Publicado Ementa em 25/06/2025.
20/06/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 14:32

Conhecido o recurso de SHINICHI HIZUMI - CNPJ: 33.***.***/0001-47 (APELANTE) e não-provido
16/06/2025 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 15:48

Juntada de Petição de certidão
09/06/2025 15:15

Deliberado em sessão - julgado
12/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:30

Incluído em pauta para 02/06/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
06/05/2025 17:25

Solicitado dia de julgamento
23/04/2025 00:18

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:04

Conclusos #Não preenchido#
10/04/2025 15:56

Juntada de Petição de contra-razões
05/04/2025 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2025.
05/04/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 11:01

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
27/03/2025 04:05

Publicado Ementa em 27/03/2025.
27/03/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:54

Conhecido o recurso de SHINICHI HIZUMI - CNPJ: 33.***.***/0001-47 (APELANTE) e provido em parte
25/03/2025 11:11

Conhecido o recurso de SHINICHI HIZUMI - CNPJ: 33.***.***/0001-47 (APELANTE) e não-provido
19/03/2025 13:01

Juntada de Certidão
26/02/2025 23:55

Juntada de Petição de certidão
26/02/2025 23:49

Deliberado em sessão - julgado
27/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:24

Incluído em pauta para 17/02/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
09/01/2025 16:09

Solicitado dia de julgamento
27/11/2024 13:54

Conclusos #Não preenchido#
26/11/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 0004133-92.2006.8.05.0250 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Shinichi Hizumi Advogado: Francisco De Assis Rigaud De Amorim (OAB:BA6619-A) Apelado: Empresa Baiana De Alimentos S/a Ebal Advogado: Michelle Santos Allan De Oliveira (OAB:BA43804-A) Advogado: Isabel Maria Ribeiro Chagas (OAB:BA7050-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004133-92.2006.8.05.0250 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: SHINICHI HIZUMI Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS RIGAUD DE AMORIM (OAB:BA6619-A) APELADO: EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL Advogado(s): ISABEL MARIA RIBEIRO CHAGAS (OAB:BA7050-A), MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB:BA43804-A) DECISÃO Em sede de preliminar, o Recorrente pleiteia a concessão o benefício da gratuidade judiciária, afirmando não possuir condições econômicas para arcar com o valor do preparo recursal.

Conforme se observa o recorrente é pessoa jurídica, situação que torna a concessão dos benefícios da justiça gratuita completamente diferente daquela destinada para as pessoas físicas.

No caso dos autos em apreço, muito mais do que a simples declaração de necessidade, deve haver a comprovação da real necessidade por parte do pleiteante.

Este, aliás, é a jurisprudência pacífica do E.

STJ, conforme se observa da súmula 481 do STJ: Súmula 481, STJ.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Isso significa dizer que para que haja o deferimento da gratuidade para pessoas jurídicas, é imprescindível a comprovação do estado de necessidade que serve como fato justificador do seu deferimento.

Não é possível se falar na mesma perspectiva da presunção de necessidade aplicada para a pessoa física.

No caso em comento, o Recorrente não trouxe qualquer comprovação da impossibilidade econômica de arcar com o valor atrelado ao preparo recursal.

Ademais, como se sabe, a mera declaração de pobreza da pessoa jurídica não tem a mesma eficácia daquela conferida à pessoa física, o que implica dizer que é preciso que se acostem provas hábeis a demonstrar a real necessidade de isenção do pagamento das custas processuais.

Em assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade e determino que o Recorrente recolha, no prazo de 05 (cinco) dias, o preparo recursal, sob pena de deserção.

Cumpra-se.

Publique-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Arnaldo Freire Franco Juiz Substituto de 2º Grau Convocado – Relator
19/11/2024 01:51

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 10:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SHINICHI HIZUMI - CNPJ: 33.***.***/0001-47 (APELANTE).
08/08/2024 09:28

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2024 09:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2024 09:27

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:04

Recebidos os autos
08/08/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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