16/12/2024 08:13

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
16/12/2024 08:13

Baixa Definitiva
16/12/2024 08:13

Transitado em Julgado em 16/12/2024
16/12/2024 08:12

Juntada de Certidão
14/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CAROLINA JORDAO DE ARAUJO SILVA GOMES em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 04:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 0546004-30.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Carolina Jordao De Araujo Silva Gomes Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0546004-30.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CAROLINA JORDAO DE ARAUJO SILVA GOMES Advogado(s): RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta por CAROLINA JORDÃO DE ARAÚJO SILVA GOMES em face da sentença de ID 31033510, proferida em ação ordinária promovida contra o ESTADO DA BAHIA que, 'prima facie', julgou improcedentes os pedidos de revisão dos soldos dos postos, com base na Lei Estadual n.º 7622/2000.

Em suas razões (ID 31033512), o apelante sustentou o direito ao reajustamento remuneratório, declarando-se a ilegalidade da Lei Estadual n.º 11.356/2009 e requerendo o pagamento de indenização por danos morais.

O Estado da Bahia apresentou contrarrazões (ID 31033517). É o que basta relatar.

DECIDO. 1.

Requisitos de admissibilidade: Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.

Do mérito: Compulsando os autos, vislumbra-se que a pretensão de reajustamento a partir da Lei Estadual n.º 7.622/2000 se ampara no art. 7.º, § 1.º da Lei Estadual n.º 7.145/97, que prevê a revisão da Gratificação de Atividade Policial (GAP), com a observância dos índices e datas de revisão do soldo.

A tese jurídica apresentada pelo autor / apelante envolve a violação do princípio da isonomia remuneratória insculpida no inc.

X do art. 37 da Constituição Federal, destacando que foram conferidos reajustes percentuais distintos aos integrantes da Corporação Militar do Estado da Bahia.

A esse respeito, é de se destacar a observância de precedente obrigatório firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário aumentar a remuneração do funcionalismo público, ainda que sob argumento de isonomia.

Conforme a jurisprudência da Corte Suprema, reafirmada no RE 976.610/BA, em sede de repercussão geral, a concessão de reajustes remuneratórios percentuais, a partir de critérios próprios, importa em exercício legislativo anômalo, o que não se admite, sob pena de afronta à competência constitucional do Poder Legislativo.

A propósito, traz-se à colação a ementa do referido julgado: EMENTA REPERCUSSÃO GERAL.

SERVIDORES PÚBLICOS.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA.

LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000.

CONCESSÃO DE REAJUSTES DIFERENCIADOS.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO ART. 37, INC.

X, DA CF/88.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (RE 976610 RG, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, julgado em 15/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-036 DIVULG 23-02-2018 PUBLIC 26-02-2018).

Assim, é de se destacar que a Corte Suprema, em sede de repercussão geral, decidiu que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos a pretexto de garantir a isonomia diante da concessão de reajustes diferenciados pela Lei Estadual n.º 7.622, de 2000.

Por outro lado, considerando-se que não compete ao STF a análise de normas locais, houve a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0011517-31.2016.8.05.0000, a fim de se determinar se a Lei n.º 7.622/2000 reestruturou a carreira policial militar, circunstância que serve de base para reajustamento remuneratório.

Nesse contexto, a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar o supramencionado IRDR, em 10.04.2018, fixou a tese de que “as Leis Estaduais n.º 7.145/1997, n.º 7.622/2000 e n.º 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações”: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA DE CRUZEIRO REAL PARA URV.

LEI 8.880/94.

NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL CONFORME DEFINIDO PELO STF NO RE 561836.

LEIS ESTADUAIS N. 7.145/1997, N. 7.622/2000 e N. 8.889/2003.

REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO.

TERMO AD QUEM PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. 1.

Enunciação da tese jurídica: as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos. 2.

Na apreciação do processo paradigma, o recurso do Estado deve ser conhecido e provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97. (TJBA, Seção Cível de Direito Público, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0011517-31.2016.8.05.0000, Relator: Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano).

Nesse cenário, pondera-se que o Código de Processo Civil outorga ao Relator a possibilidade de negar provimento monocrático do recurso quando este manifestar entendimento contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (art. 932, inc.

IV, 'c” do CPC/2015). 3.

Conclusão: Ex positis, com arrimo no art. 932, inc.

IV, 'b' do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida e impondo os honorários advocatícios sucumbenciais (não atribuídos na decisão originária) à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 18 de novembro de 2024.

Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG10
22/11/2024 02:54

Publicado Decisão em 22/11/2024.
22/11/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
18/11/2024 22:29

Conhecido o recurso de CAROLINA JORDAO DE ARAUJO SILVA GOMES - CPF: *44.***.*61-15 (APELANTE) e não-provido
07/08/2024 15:23

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2024 15:23

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 02
24/12/2022 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2022 23:59.
23/12/2022 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2022 23:59.
23/12/2022 01:30

Decorrido prazo de CAROLINA JORDAO DE ARAUJO SILVA GOMES em 29/11/2022 23:59.
21/10/2022 13:17

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:08

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 04:25

Publicado Decisão em 06/10/2022.
07/10/2022 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 09:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
08/07/2022 09:10

Conclusos #Não preenchido#
08/07/2022 09:10

Expedição de Certidão.
06/07/2022 14:58

Expedição de Certidão.
06/07/2022 09:06

Recebidos os autos
06/07/2022 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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