18/06/2025 09:14

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/06/2025 09:14

Baixa Definitiva
18/06/2025 09:14

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 09:08

Transitado em Julgado em 04/06/2025
18/06/2025 03:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:20

Conclusos #Não preenchido#
12/06/2025 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:02

Conclusos #Não preenchido#
09/06/2025 15:02

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 30/05/2025 23:59.
09/04/2025 10:17

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:09

Publicado Ementa em 04/04/2025.
04/04/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS - CNPJ: 13.***.***/0005-51 (APELADO) e não-provido
25/03/2025 11:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS - CNPJ: 13.***.***/0005-51 (APELADO) e não-provido
25/03/2025 10:46

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 16:46

Deliberado em sessão - julgado
26/02/2025 07:22

Juntada de Informações
18/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:04

Incluído em pauta para 17/03/2025 08:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
23/01/2025 10:52

Solicitado dia de julgamento
20/01/2025 10:53

Conclusos #Não preenchido#
14/12/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 19:57

Juntada de Petição de contra-razões
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0504120-95.2018.8.05.0256 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Roberto Prates Da Silva Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0504120-95.2018.8.05.0256.3.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS, MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS ESPÓLIO: ROBERTO PRATES DA SILVA Advogado(s):ROBERTO LIMA FIGUEIREDO ACORDÃO AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.

Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.

O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.

A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF, sendo desnecessária a análise da cláusula de reserva de plenário. 5.

Agravo Interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0504120-95.2018.8.05.0256.3, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como Agravada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, nos termos do voto do eminente Relator.

Salvador (BA), (data registrada eletronicamente).

Presidente Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA 2º Vice-Presidente Procurador de Justiça
19/11/2024 02:12

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:35

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.
14/11/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 16:47

Cominicação eletrônica
12/11/2024 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
24/09/2024 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:39

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
21/09/2024 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2024 23:59.
27/08/2024 09:13

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:03

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 01:32

Expedição de Certidão.
08/08/2024 01:32

Expedição de Certidão.
08/08/2024 01:32

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:52

Prejudicado o recurso
01/08/2024 11:20

Recurso Extraordinário não admitido
01/08/2024 11:20

Negado seguimento a Recurso
01/08/2024 11:19

Negado seguimento a Recurso
01/08/2024 11:19

Recurso Extraordinário não admitido
19/06/2024 15:13

Conclusos #Não preenchido#
19/06/2024 13:25

Juntada de Petição de contra-razões
19/06/2024 13:25

Juntada de Petição de contra-razões
19/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
07/06/2024 10:18

Juntada de Certidão
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO PRATES DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/05/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 23:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário
28/05/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2024 23:59.
16/04/2024 01:32

Expedição de Certidão.
11/04/2024 02:02

Publicado Ementa em 11/04/2024.
11/04/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 09:39

Juntada de Certidão
09/04/2024 08:48

Conhecido o recurso de ROBERTO PRATES DA SILVA - CPF: *48.***.*39-89 (APELANTE) e provido
09/04/2024 08:45

Conhecido o recurso de ROBERTO PRATES DA SILVA - CPF: *48.***.*39-89 (APELANTE) e provido
08/04/2024 23:20

Juntada de Petição de certidão
08/04/2024 17:43

Deliberado em sessão - julgado
26/03/2024 01:07

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:21

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:44

Incluído em pauta para 02/04/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
18/03/2024 14:54

Solicitado dia de julgamento
24/02/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.
30/11/2023 14:50

Conclusos #Não preenchido#
30/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
28/11/2023 00:18

Expedição de Certidão.
23/11/2023 06:40

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 06:36

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:31

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF
17/11/2023 13:20

Conclusos #Não preenchido#
17/11/2023 13:20

Juntada de Certidão
20/04/2023 10:40

Juntada de Certidão
26/01/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 25/01/2023 23:59.
24/12/2022 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2022 23:59.
24/12/2022 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2022 23:59.
28/10/2022 00:34

Expedição de Certidão.
28/10/2022 00:34

Expedição de Certidão.
24/10/2022 09:27

Expedição de Certidão.
24/10/2022 09:27

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 15:06

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:06

Expedição de Certidão.
15/10/2022 17:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1002)
15/10/2022 17:25

Negado seguimento a Recurso
05/10/2022 09:14

Conclusos #Não preenchido#
21/09/2022 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 20/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2022 23:59.
23/08/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 00:07

Expedição de Certidão.
01/08/2022 09:34

Expedição de Certidão.
25/07/2022 10:58

Expedição de Certidão.
25/07/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 10:58

Expedição de Certidão.
25/07/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
22/07/2022 16:31

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário
04/06/2022 04:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 03/06/2022 23:59.
01/06/2022 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2022 23:59.
31/05/2022 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 14:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/04/2022 00:00

Expedição de Certidão.
12/04/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 09:17

Expedição de Certidão.
12/04/2022 08:22

Publicado Ementa em 12/04/2022.
12/04/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 13:50

Expedição de Certidão.
10/04/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 11:22

Conhecido o recurso de ROBERTO PRATES DA SILVA - CPF: *48.***.*39-89 (APELANTE) e provido em parte
05/04/2022 12:00

Deliberado em sessão - julgado
24/03/2022 15:08

Incluído em pauta para 05/04/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES 04.
20/03/2022 13:01

Solicitado dia de julgamento
10/11/2021 14:53

Conclusos #Não preenchido#
10/11/2021 14:53

Expedição de Certidão.
08/11/2021 15:48

Expedição de Certidão.
05/11/2021 12:52

Recebidos os autos
05/11/2021 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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