08/07/2025 15:13

Juntada de termo
18/06/2025 16:52

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2025 15:15

Desentranhado o documento
20/03/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:32

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:10

Conclusos para despacho
04/12/2024 19:12

Juntada de Petição de CIENTE DA SENTENÇA
27/11/2024 14:18

Expedição de intimação.
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBAÍRA INTIMAÇÃO 0000144-48.2020.8.05.0263 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ubaíra Reu: Lucas Santos De Jesus Advogado: Willian Dos Santos Lisboa (OAB:BA70755) Reu: Ivanildo Oliveira Dos Santos Advogado: Rebeca Matos Gonçalves Fernandes Dos Santos (OAB:BA36226) Advogado: Lorena Garcia Barbuda Correia (OAB:BA34610) Advogado: Rebecca Lima Santos (OAB:BA59607) Terceiro Interessado: Alex Queiroz Fonseca Terceiro Interessado: D.

Q.

S.

Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ana Paula Santos De Almeida Santana Vitima: Alex S Queiroz Fonseca Testemunha: Antonio Jose De Oliveira Santos Testemunha: Antonio Jesus Leal Testemunha: Cosme De Jesus Testemunha: Luziene Santos Meireles Reu: Clenildo Correia Dos Santos Advogado: Tiago Gabriel Miguez Sales (OAB:BA48822) Reu: Osmar Pereira De Souza Advogado: Priscila Aline Lopes De Amorim Ferreira (OAB:BA66721) Advogado: Rogerio Madeira Menezes De Oliveira (OAB:BA37905) Advogado: Idalicio Braga Almeida De Jesus (OAB:BA59225) Advogado: Joao Vitor Moura Da Costa (OAB:BA53519) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBAÍRA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000144-48.2020.8.05.0263 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBAÍRA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: CLENILDO CORREIA DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): TIAGO GABRIEL MIGUEZ SALES (OAB:BA48822), PRISCILA ALINE LOPES DE AMORIM FERREIRA registrado(a) civilmente como PRISCILA ALINE LOPES DE AMORIM FERREIRA (OAB:BA66721), ROGERIO MADEIRA MENEZES DE OLIVEIRA (OAB:BA37905), Willian registrado(a) civilmente como WILLIAN DOS SANTOS LISBOA (OAB:BA70755), IDALICIO BRAGA ALMEIDA DE JESUS registrado(a) civilmente como IDALICIO BRAGA ALMEIDA DE JESUS (OAB:BA59225), REBECA MATOS GONÇALVES FERNANDES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como REBECA MATOS GONÇALVES FERNANDES DOS SANTOS (OAB:BA36226), LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA registrado(a) civilmente como LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA (OAB:BA34610), REBECCA LIMA SANTOS (OAB:BA59607), JOAO VITOR MOURA DA COSTA (OAB:BA53519) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCAS SANTOS DE JESUS, por intermédio de seu defensor dativo, Dr.

WILLIAN DOS SANTOS LISBOA, em face da sentença proferida nos autos, alegando omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo.

O embargante sustenta que atuou como defensor dativo nomeado conforme despacho de ID 197541119, tendo apresentado resposta à acusação, participado de todas as audiências designadas, postulado pela liberdade do acusado e apresentado memoriais, requerendo a fixação de honorários conforme tabela da OAB/BA. É o relatório.

Decido.

Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos, pois efetivamente houve omissão na sentença quanto à fixação dos honorários do defensor dativo.

Com efeito, restou comprovada nos autos a atuação diligente do defensor dativo, Dr.

WILLIAN DOS SANTOS LISBOA, que praticou diversos atos processuais essenciais à defesa do réu.

Quanto ao valor dos honorários, embora o embargante postule a aplicação da tabela da OAB/BA, este Juízo não está vinculado a tais parâmetros.

A fixação dos honorários do defensor dativo deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional, o tempo exigido para o serviço e as peculiaridades do caso concreto.

A tabela da OAB constitui mera referência, não tendo caráter vinculante para o Poder Judiciário, que deve arbitrar os honorários de acordo com sua livre convicção motivada, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Conforme entendimento do STJ: "A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa, uma vez que o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão." (STJ, AgRg no AREsp 677.388/PB, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015).

No caso em tela, considerando a natureza da causa (ação penal por homicídio simples), a dedicação do defensor dativo, que atuou em todas as fases processuais com zelo e competência, bem como a complexidade e relevância do trabalho desenvolvido, reputo adequada a fixação dos honorários em valor superior ao usualmente arbitrado.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, fixar os honorários do defensor dativo, Dr.

WILLIAN DOS SANTOS LISBOA, OAB/BA 70.755, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia.

Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada.

Publique-se.

Intimem-se.

UBAÍRA/BA, 13 de novembro de 2024.

Carlos Roberto Silva Junior Juiz de Direito
19/11/2024 13:11

Expedição de intimação.
13/11/2024 14:42

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2024 14:43

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:43

Conclusos para decisão
13/08/2024 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 15:08

Absolvido sumariamente o réu - art. 415 do CPP
20/05/2024 09:16

Juntada de Certidão
24/01/2024 09:44

Juntada de Ofício
24/01/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 10:07

Conclusos para julgamento
03/10/2023 20:55

Conclusos para julgamento
14/09/2023 19:39

Decorrido prazo de LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:03

Decorrido prazo de LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 19:00

Decorrido prazo de LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 18:41

Decorrido prazo de LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA em 07/08/2023 23:59.
14/09/2023 03:52

Publicado Intimação em 01/08/2023.
14/09/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
30/08/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 12:57

Juntada de Petição de alegações finais
14/08/2023 11:33

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 12:18

Juntada de carta precatória
09/08/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:50

Juntada de Petição de alegações finais
09/08/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:58

Decorrido prazo de REBECCA LIMA SANTOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:58

Decorrido prazo de REBECA MATOS GONÇALVES FERNANDES DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:50

Juntada de Petição de alegações finais
05/08/2023 17:02

Publicado Intimação em 01/08/2023.
05/08/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
05/08/2023 03:54

Publicado Intimação em 01/08/2023.
05/08/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 01:45

Juntada de Petição de alegações finais
03/08/2023 01:03

Juntada de Petição de alegações finais
02/08/2023 23:45

Conclusos para despacho
02/08/2023 23:44

Conclusos para despacho
02/08/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 09:41

Juntada de Petição de alegações finais
02/08/2023 02:32

Publicado Intimação em 01/08/2023.
02/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 01:35

Publicado Intimação em 01/08/2023.
02/08/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 17:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 10:21

Expedição de Mandado.
30/07/2023 17:28

Juntada de Petição de alegações finais
30/07/2023 12:42

Decorrido prazo de TIAGO GABRIEL MIGUEZ SALES em 05/07/2023 23:59.
28/07/2023 18:36

Juntada de Petição de Documento_1
28/07/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 22:06

Expedição de intimação.
16/07/2023 06:55

Decorrido prazo de ROGERIO MADEIRA MENEZES DE OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.
15/07/2023 22:46

Decorrido prazo de PRISCILA ALINE LOPES DE AMORIM FERREIRA em 05/07/2023 23:59.
12/07/2023 22:28

Expedição de intimação.
12/07/2023 04:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:22

Decorrido prazo de IDALICIO BRAGA ALMEIDA DE JESUS em 05/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:28

Decorrido prazo de LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA em 05/07/2023 23:59.
09/07/2023 21:12

Decorrido prazo de REBECA MATOS GONÇALVES FERNANDES DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.
09/07/2023 17:04

Decorrido prazo de WILLIAN DOS SANTOS LISBOA em 05/07/2023 23:59.
09/07/2023 03:40

Decorrido prazo de REBECCA LIMA SANTOS em 05/07/2023 23:59.
29/06/2023 05:07

Publicado Intimação em 27/06/2023.
29/06/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 03:58

Publicado Intimação em 27/06/2023.
29/06/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 02:48

Publicado Intimação em 27/06/2023.
29/06/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 02:32

Publicado Intimação em 27/06/2023.
29/06/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 02:04

Publicado Intimação em 27/06/2023.
29/06/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 01:40

Publicado Intimação em 27/06/2023.
29/06/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 27/06/2023.
29/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 18:57

Publicado Intimação em 27/06/2023.
28/06/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 12:11

Expedição de intimação.
26/06/2023 12:04

Outras Decisões
02/06/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 08:37

Juntada de Certidão
11/05/2023 13:49

Juntada de Certidão
11/05/2023 13:48

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:57

Conclusos para decisão
30/03/2023 09:57

Conclusos para decisão
30/03/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 18:51

Expedição de Ofício.
29/03/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 23:17

Conclusos para despacho
20/03/2023 20:11

Conclusos para decisão
20/03/2023 08:56

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
03/03/2023 14:08

Expedição de intimação.
03/03/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
01/01/2023 07:57

Decorrido prazo de DT JIQUIRIÇÁ em 17/11/2022 23:59.
28/12/2022 02:57

Decorrido prazo de PRISCILA ALINE LOPES DE AMORIM FERREIRA em 05/09/2022 23:59.
18/12/2022 11:10

Conclusos para decisão
16/12/2022 19:03

Decorrido prazo de ADAILTON MORAIS ARCANJO em 05/09/2022 23:59.
16/12/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 13:09

Juntada de Petição de certidão
16/12/2022 13:02

Juntada de Petição de certidão
14/12/2022 21:05

Decorrido prazo de IDALICIO BRAGA ALMEIDA DE JESUS em 05/09/2022 23:59.
14/12/2022 21:04

Decorrido prazo de TIAGO GABRIEL MIGUEZ SALES em 05/09/2022 23:59.
14/12/2022 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2022 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2022 05:01

Publicado Intimação em 30/08/2022.
27/11/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2022
21/11/2022 05:59

Publicado Intimação em 30/08/2022.
21/11/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
01/11/2022 15:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/10/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 14:02

Juntada de Certidão
25/10/2022 09:02

Conclusos para decisão
25/10/2022 09:01

Conclusos para decisão
25/10/2022 08:54

Juntada de ato ordinatório
19/10/2022 16:38

Decorrido prazo de COSME DE JESUS em 26/09/2022 23:59.
13/10/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 14:41

Expedição de ofício.
11/10/2022 14:37

Expedição de Ofício.
11/10/2022 13:37

Juntada de ato ordinatório
03/10/2022 09:46

Juntada de ato ordinatório
29/09/2022 11:37

Decorrido prazo de ANTONIO JESUS LEAL em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 12:58

Juntada de ata da audiência
28/09/2022 08:39

Decorrido prazo de CLENILDO CORREIA DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 08:39

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA SANTANA em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 08:39

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS DE JESUS em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 09:10

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 09:10

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA SANTANA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 07:06

Decorrido prazo de LUZIENE SANTOS MEIRELES em 26/09/2022 23:59.
25/09/2022 08:53

Decorrido prazo de IDALICIO BRAGA ALMEIDA DE JESUS em 23/09/2022 23:59.
25/09/2022 08:53

Decorrido prazo de ADAILTON MORAIS ARCANJO em 23/09/2022 23:59.
25/09/2022 08:53

Decorrido prazo de TIAGO GABRIEL MIGUEZ SALES em 23/09/2022 23:59.
25/09/2022 08:53

Decorrido prazo de PRISCILA ALINE LOPES DE AMORIM FERREIRA em 23/09/2022 23:59.
25/09/2022 08:53

Decorrido prazo de WILLIAN DOS SANTOS LISBOA em 23/09/2022 23:59.
23/09/2022 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 13:08

Juntada de Petição de certidão
22/09/2022 10:54

Publicado Intimação em 15/09/2022.
22/09/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 10:54

Publicado Intimação em 15/09/2022.
22/09/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 10:54

Publicado Intimação em 15/09/2022.
22/09/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 11:06

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 11:04

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 11:01

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 10:58

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 10:56

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 10:45

Juntada de Petição de certidão
20/09/2022 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 09:30

Juntada de Petição de certidão
20/09/2022 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 09:28

Juntada de Petição de certidão
19/09/2022 15:36

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:26

Juntada de Ofício
19/09/2022 11:59

Juntada de Certidão
19/09/2022 11:40

Juntada de Certidão
19/09/2022 11:17

Juntada de Ofício
16/09/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 09:39

Juntada de Certidão
16/09/2022 08:54

Juntada de Certidão
16/09/2022 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 07:34

Expedição de intimação.
16/09/2022 07:32

Expedição de intimação.
15/09/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 14:04

Juntada de Petição de certidão
15/09/2022 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 14:03

Juntada de Petição de certidão
14/09/2022 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 16:48

Expedição de intimação.
14/09/2022 16:48

Expedição de intimação.
14/09/2022 16:08

Expedição de intimação.
14/09/2022 16:08

Expedição de intimação.
14/09/2022 14:40

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/09/2022 13:30 VARA CRIMINAL DE UBAÍRA.
14/09/2022 14:26

Expedição de intimação.
14/09/2022 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2022 22:18

Conclusos para despacho
11/09/2022 22:16

Conclusos para decisão
11/09/2022 22:16

Conclusos para decisão
09/09/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 12:42

Juntada de Certidão
31/08/2022 10:34

Juntada de ata da audiência
30/08/2022 16:08

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 30/08/2022 10:30 VARA CRIMINAL DE UBAÍRA.
29/08/2022 09:47

Expedição de intimação.
29/08/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 09:58

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
06/08/2022 05:16

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA SANTANA em 29/07/2022 23:59.
05/08/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 03:47

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS DE JESUS em 29/07/2022 23:59.
28/07/2022 16:25

Juntada de Certidão
28/07/2022 08:39

Decorrido prazo de PRISCILA ALINE LOPES DE AMORIM FERREIRA em 25/07/2022 23:59.
28/07/2022 08:39

Decorrido prazo de WILLIAN DOS SANTOS LISBOA em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 03:50

Decorrido prazo de ADAILTON MORAIS ARCANJO em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 03:50

Decorrido prazo de TIAGO GABRIEL MIGUEZ SALES em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 22:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 20:43

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 15:35

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:46

Juntada de Ofício
26/07/2022 14:14

Conclusos para decisão
26/07/2022 14:13

Conclusos para decisão
26/07/2022 12:28

Juntada de ato ordinatório
26/07/2022 11:48

Audiência Instrução - Videoconferência redesignada para 30/08/2022 10:30 VARA CRIMINAL DE UBAÍRA.
26/07/2022 11:41

Juntada de ata da audiência
26/07/2022 10:32

Decorrido prazo de ROGERIO MADEIRA MENEZES DE OLIVEIRA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 08:29

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 26/07/2022 10:30 VARA CRIMINAL DE UBAÍRA.
25/07/2022 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 12:35

Juntada de Petição de certidão
25/07/2022 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2022 12:34

Juntada de Petição de certidão
25/07/2022 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 12:32

Juntada de Petição de certidão
25/07/2022 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2022 12:01

Expedição de intimação.
24/07/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2022 13:55

Juntada de Petição de certidão
19/07/2022 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 13:17

Juntada de Petição de certidão
18/07/2022 13:11

Publicado Intimação em 13/07/2022.
18/07/2022 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
17/07/2022 20:44

Publicado Intimação em 13/07/2022.
17/07/2022 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022
16/07/2022 09:38

Publicado Intimação em 13/07/2022.
16/07/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
13/07/2022 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 11:05

Expedição de intimação.
13/07/2022 11:05

Expedição de intimação.
12/07/2022 15:14

Juntada de mandado
12/07/2022 11:02

Juntada de ato ordinatório
12/07/2022 10:23

Juntada de ato ordinatório
12/07/2022 08:37

Expedição de intimação.
12/07/2022 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 16:53

Expedição de Ofício.
11/07/2022 14:34

Juntada de Certidão
11/07/2022 13:52

Juntada de ato ordinatório
11/07/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 10:54

Juntada de ato ordinatório
05/07/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 11:33

Conclusos para despacho
29/06/2022 10:28

Conclusos para decisão
29/06/2022 10:28

Conclusos para decisão
29/06/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 04:58

Decorrido prazo de WILLIAN DOS SANTOS LISBOA em 27/06/2022 23:59.
15/06/2022 10:53

Publicado Intimação em 09/06/2022.
15/06/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 22:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 08:58

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 15:48

Juntada de informação
08/06/2022 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 10:06

Conclusos para decisão
29/05/2022 03:42

Decorrido prazo de PRISCILA ALINE LOPES DE AMORIM FERREIRA em 25/05/2022 23:59.
29/05/2022 03:42

Decorrido prazo de ADAILTON MORAIS ARCANJO em 25/05/2022 23:59.
29/05/2022 03:42

Decorrido prazo de ROGERIO MADEIRA MENEZES DE OLIVEIRA em 25/05/2022 23:59.
29/05/2022 02:20

Decorrido prazo de TIAGO GABRIEL MIGUEZ SALES em 25/05/2022 23:59.
27/05/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 10:36

Expedição de Ofício.
26/05/2022 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 06:01

Decorrido prazo de DT UBAÍRA em 23/05/2022 23:59.
25/05/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 10:21

Juntada de ato ordinatório
23/05/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 22:29

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 03:59

Decorrido prazo de ROGERIO MADEIRA MENEZES DE OLIVEIRA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 03:59

Decorrido prazo de PRISCILA ALINE LOPES DE AMORIM FERREIRA em 16/05/2022 23:59.
14/05/2022 04:10

Publicado Intimação em 12/05/2022.
14/05/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 20:33

Publicado Intimação em 12/05/2022.
13/05/2022 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 20:32

Publicado Intimação em 12/05/2022.
13/05/2022 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 10:24

Juntada de intimação
11/05/2022 10:44

Expedição de intimação.
11/05/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 15:01

Conclusos para despacho
10/05/2022 12:52

Publicado Intimação em 06/05/2022.
10/05/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 12:52

Publicado Intimação em 06/05/2022.
10/05/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
04/05/2022 22:11

Expedição de intimação.
04/05/2022 22:11

Expedição de intimação.
04/05/2022 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 09:36

Outras Decisões
28/01/2022 21:11

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/01/2022 09:14

Conclusos para despacho
26/01/2022 09:12

Juntada de informação
24/01/2022 09:04

Juntada de informação
19/01/2022 13:52

Expedição de Ofício.
14/01/2022 08:58

Juntada de Certidão
14/01/2022 08:37

Expedição de intimação.
14/01/2022 08:35

Expedição de Mandado.
19/11/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 15:27

Conclusos para decisão
19/11/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 07:02

Conclusos para decisão
10/11/2021 16:57

Juntada de Certidão
10/11/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 23:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 29/07/2021 23:59.
28/10/2021 08:25

Decorrido prazo de ROSENILDO DOS SANTOS JUNIOR em 16/08/2021 23:59.
21/10/2021 14:12

Expedição de Informações.
15/10/2021 17:58

Juntada de Petição de procuração
07/10/2021 09:24

Juntada de Ofício
07/10/2021 09:19

Juntada de Ofício
24/09/2021 16:20

Juntada de Certidão
21/09/2021 10:00

Juntada de Ofício
03/09/2021 11:45

Juntada de decisão
24/08/2021 23:11

Conclusos para decisão
05/08/2021 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 11:39

Juntada de Petição de certidão
05/08/2021 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2021 09:58

Expedição de intimação.
04/08/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 14:34

Conclusos para despacho
28/07/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 11:24

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 10:38

Expedição de Informações.
23/07/2021 08:53

Juntada de intimação
20/07/2021 16:17

Expedição de Ofício.
17/07/2021 23:21

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 11:35

Expedição de intimação.
09/07/2021 11:31

Juntada de Certidão
09/07/2021 11:26

Expedição de intimação.
05/07/2021 01:12

Decorrido prazo de PAULO JOSE SANTOS DE ALMEIDA em 26/01/2021 23:59.
04/07/2021 17:14

Publicado Intimação em 21/12/2020.
04/07/2021 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
20/04/2021 01:21

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2021 18:46

Decorrido prazo de ADAILTON MORAIS ARCANJO em 15/03/2021 23:59.
05/04/2021 17:58

Conclusos para decisão
25/03/2021 12:31

Decorrido prazo de ADAILTON MORAIS ARCANJO em 09/03/2021 23:59.
25/03/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 11:44

Conclusos para decisão
15/03/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
06/03/2021 01:54

Publicado Intimação em 05/03/2021.
06/03/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
04/03/2021 21:47

Expedição de intimação.
03/03/2021 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2021 02:57

Publicado Intimação em 22/02/2021.
25/02/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
17/02/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2021 15:06

Decisão de Saneamento e organização
12/02/2021 08:03

Conclusos para decisão
12/02/2021 08:02

Juntada de Certidão
09/02/2021 03:00

Decorrido prazo de PAULO JOSE SANTOS DE ALMEIDA em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 03:00

Decorrido prazo de ADAILTON MORAIS ARCANJO em 08/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 07:50

Expedição de intimação via Sistema.
29/01/2021 07:02

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 09:05

Juntada de decisão
18/01/2021 11:39

Conclusos para decisão
18/01/2021 11:38

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 17:21

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 17:17

Juntada de Alvará
18/12/2020 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2020 16:43

Concedida a Liberdade provisória de CLENILDO CORREIA DOS SANTOS (RÉU) e MINIATÉRIO PÚBLICO (AUTOR).
18/12/2020 11:31

Conclusos para decisão
17/12/2020 23:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 09:46

Expedição de intimação via Sistema.
14/12/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 09:59

Conclusos para decisão
10/12/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 06:22

Publicado Intimação em 03/12/2020.
09/12/2020 06:21

Publicado Intimação em 03/12/2020.
09/12/2020 06:18

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2020.
02/12/2020 20:05

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 17:26

Expedição de intimação via Sistema.
02/12/2020 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2020 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2020 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2020 17:19

Juntada de petição
13/11/2020 11:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/11/2020 11:06

RECEBIMENTO
12/11/2020 14:44

CONCLUSÃO
12/11/2020 11:50

DOCUMENTO
12/11/2020 09:24

RECEBIMENTO
12/11/2020 09:24

MERO EXPEDIENTE
23/10/2020 14:02

CONCLUSÃO
23/10/2020 10:01

RECEBIMENTO
16/10/2020 10:02

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/10/2020 09:56

DOCUMENTO
07/10/2020 12:28

DOCUMENTO
06/10/2020 10:06

CONCLUSÃO
06/10/2020 10:02

DOCUMENTO
11/09/2020 10:05

MANDADO
11/09/2020 10:05

MANDADO
11/09/2020 10:02

MANDADO
11/09/2020 10:02

MANDADO
10/09/2020 10:27

RECEBIMENTO
08/09/2020 10:06

DOCUMENTO
04/09/2020 11:16

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/09/2020 11:05

RECEBIMENTO
04/09/2020 11:03

MERO EXPEDIENTE
03/09/2020 12:24

CONCLUSÃO
03/09/2020 09:46

DOCUMENTO
03/09/2020 09:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/09/2020 09:44

RECEBIMENTO
31/08/2020 12:01

ENTREGA EM CARGAVISTA
31/08/2020 10:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/08/2020 11:10

MANDADO
28/08/2020 10:26

RECEBIMENTO
28/08/2020 09:49

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/08/2020 09:35

RECEBIMENTO
27/08/2020 11:52

RECEBIMENTO
27/08/2020 11:40

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/08/2020 11:30

MANDADO
27/08/2020 09:22

CONCLUSÃO
27/08/2020 09:21

RECEBIMENTO
25/08/2020 10:10

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/08/2020 11:45

DOCUMENTO
24/08/2020 11:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/08/2020 10:47

DOCUMENTO
24/08/2020 10:45

DOCUMENTO
07/08/2020 11:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/08/2020 11:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/08/2020 11:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/08/2020 11:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/07/2020 11:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/07/2020 11:42

DOCUMENTO
24/07/2020 11:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/07/2020 11:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/07/2020 09:33

RECEBIMENTO
06/07/2020 11:32

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/06/2020 10:33

RECEBIMENTO
23/06/2020 10:31

RECEBIMENTO
23/06/2020 10:20

DENÚNCIA
22/06/2020 12:53

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/06/2020 12:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/06/2020 10:28

CONCLUSÃO
18/06/2020 11:48

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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