28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud INTIMAÇÃO 0309351-89.2012.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Airton Ferreira Da Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Alfredo Guedeville Loureiro Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Antonio Carlos Seixas Lima Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Antonio Jorge Ferreira Melo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Antonio Vital Da Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Afranio Helio Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Artur Ribeiro De Araujo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Bartolomeu Barbosa Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Belmiro Barbosa Da Cruz Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Camerino De Araujo Filho Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Carlos Alberto Muller Andrade Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Carlos Antonio De Souza Menezes Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Edgard Marinho Pimentel Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Evilazio Rodrigues De Azevedo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Elisio Francelino Da Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Geraldo Fernandes Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Gilberto De Aguiar Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Heraldo Luiz Rangel Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Iesio Gomes De Matos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Irenio Gomes De Matos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Jackson Vaz De Araujo Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: José Alipio Estrela Maciel Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Jose Gama De Oliveira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Joao Ivan Barbuda De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Jose Manoel Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: José Teixeira De Freitas Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Jutahy Miranda De Alencar Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Luiz Carlos Macieira Freire Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Manoel Tomaz Vargas Leal Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Manoel Zacarias De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Oniel Da Silva Moreira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Paulo Motta Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Raymundo Luiz Pereira Fonseca Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Roque Jose Vaz Ferreira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Roque Soares De Souza Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Sergio Raymundo Raykil Pinheiro Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Ubiratan Palagani De Freitas Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Valdemar Seixas Lima Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Vanilson Correia França Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Washington Acacio Damasceno Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Zuval Ferreira Gonçalves Terceiro Interessado: Gracilianobomfim Procurador Geral Assembleia Legislativa Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Eliane Andrade Leite Rodrigues Impetrado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 2688/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Salvador, 05 de novembro de 2024 À Sua Excelência Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DD.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO JUDICIAL: 0309351-89.2012.8.05.0000 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5.

PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): BARTOLOMEU BARBOSA DOS SANTOS 6.

ADVOGADO(S): BEIS.

ROBERTTO LEMOS E CORREIA, OAB/BA 7672-A, DIANA PEREZ RIOS, OAB/BA 22371-A, BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA, OAB/BA 29540-A 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 45.599,27 (ID. 59124177 c/c ID. 53346784 – pág. 01) 7.1.

VALOR DO CREDOR: 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR-RELATOR FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0309351-89.2012.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 20/06/2012 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0309351-89.2012.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 26/06/2017 ID. 13989270 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 30/10/2024 ID. 72234871 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): BARTOLOMEU BARBOSA DOS SANTOS CPF/CNPJ: *18.***.*05-53 Data de nascimento: 17/09/1939 Dados Bancários: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA são pedro/salvador, CONTA-CORRENTE 69167-4 (ID. 65206622 - Pág. 03) Contato: E-mail: Telefone: Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 05.***.***/0001-24 OAB: 16020 E-mail: Telefone Dados Bancários: BANCO DO BRASIL S/A, Conta-corrente nº 121.805-0; Agência 2967-X Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 19/06/2024 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.***.***/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum (X) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res.

CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 36.465,66 (ID. 53346784 – pág. 06) Juros: R$ 9.133,61 (ID. 53346784 – pág. 06) Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ 752,00 (ID. 13989173) Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 30/10/2024 ID. 72234871 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 30/03/2018 ID. 53346783 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 45.599,27 (ID. 59124177 c/c ID. 53346784 – pág. 01) DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( X ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( X ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão a que estiver vinculado (a) o (a) servidor (a) / empregado (a): Secretária de Segurança Pública do Estado da Bahia-SSPBA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): FPSM – Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): 38.***.***/0001-18 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 45.599,27 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (X) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acórdão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acórdão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, _________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, Salvador/BA, ___ de _________ de 202__.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR-RELATOR
21/09/2022 15:51

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:14

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:29

Conclusos #Não preenchido#
15/09/2022 15:28

Juntada de Certidão
27/05/2022 00:11

Expedição de Certidão.
27/05/2022 00:11

Expedição de Certidão.
27/05/2022 00:11

Expedição de Certidão.
18/05/2022 07:03

Publicado Despacho em 17/05/2022.
18/05/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 11:48

Expedição de Certidão.
16/05/2022 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 02:17

Decorrido prazo de Airton Ferreira da Silva em 05/05/2022 23:59.
18/03/2022 02:46

Publicado Intimação em 17/03/2022.
18/03/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 09:52

Conclusos #Não preenchido#
16/03/2022 09:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/03/2022 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
16/03/2022 09:15

Juntada de Certidão
16/03/2022 09:15

Expedição de intimação.
19/07/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 18:59

Devolvidos os autos
26/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
26/11/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
26/11/2020 00:00

Desapensamento
26/11/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
26/11/2020 00:00

Desapensamento
25/11/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/11/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/11/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/11/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/11/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/11/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/11/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
03/11/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/11/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/11/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/11/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
03/11/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
03/11/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
03/11/2020 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
03/11/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
03/11/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
02/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
02/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
19/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
19/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
27/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
26/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
26/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
26/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
26/11/2019 00:00

Publicação
26/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/11/2019 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/11/2019 00:00

Reativação
22/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/10/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
04/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/04/2019 00:00

Publicação
04/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/04/2019 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/02/2019 00:00

Petição
05/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/02/2019 00:00

Petição
24/01/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
24/01/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
24/01/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
24/01/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
22/01/2019 00:00

Vista ao Advogado
22/01/2019 00:00

Vista ao Advogado
18/01/2019 00:00

Expedição de Certidão
17/01/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/01/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/01/2019 00:00

Publicação
17/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/01/2019 00:00

Julgamento em Diligência
14/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/01/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/01/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
14/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/01/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/01/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
14/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/10/2018 00:00

Petição
25/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/10/2018 00:00

Petição
23/10/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
23/10/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
23/10/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
23/10/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
10/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
09/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
08/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/10/2018 00:00

Publicação
08/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/10/2018 00:00

Julgamento em Diligência
21/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/09/2018 00:00

Petição
21/09/2018 00:00

Petição
21/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/09/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
13/09/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
13/09/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
13/09/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
04/09/2018 00:00

Vista ao Advogado
04/09/2018 00:00

Vista ao Advogado
27/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
27/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
27/08/2018 00:00

Publicação
27/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
27/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
27/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
24/08/2018 00:00

Julgamento em Diligência
21/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/08/2018 00:00

Recurso Interno Cadastrado
21/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/08/2018 00:00

Petição
21/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
20/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
20/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
04/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
29/06/2018 00:00

Publicação
29/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/06/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
28/06/2018 00:00

Julgamento em Diligência
15/06/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/06/2018 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
14/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
14/06/2018 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
14/06/2018 00:00

Petição
14/06/2018 00:00

Petição
10/04/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
10/04/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
06/02/2018 00:00

Vista ao Advogado
04/12/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
04/12/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
22/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
21/11/2017 00:00

Documento
26/09/2017 00:00

Expedição de Ofício
26/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
20/09/2017 00:00

Publicação
20/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
20/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/09/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/09/2017 00:00

Liminar
17/07/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
17/07/2017 00:00

Petição
17/07/2017 00:00

Expedição de Termo
17/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/07/2017 00:00

Petição
17/07/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
14/07/2017 00:00

Expedição de Certidão
14/07/2017 00:00

Vista ao Advogado
13/07/2017 00:00

Publicação
13/07/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/07/2017 00:00

Mero expediente
27/06/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
26/06/2017 00:00

Expedição de Certidão
26/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/06/2017 00:00

Expedição de Certidão
21/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
21/06/2017 00:00

Publicação
21/06/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
20/06/2017 00:00

Mero expediente
13/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/06/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/05/2017 00:00

Expedição de Certidão
20/04/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/04/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
20/04/2017 00:00

Expedição de Certidão
20/04/2017 00:00

Publicação
19/04/2017 00:00

Julgamento em Diligência
11/04/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/04/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/04/2017 00:00

Petição
05/04/2017 00:00

Petição
04/04/2017 00:00

Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)
03/04/2017 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)
03/02/2017 00:00

Petição
03/02/2017 00:00

Petição
30/01/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
30/01/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
23/01/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
17/01/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/01/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/01/2017 00:00

Publicação
17/01/2017 00:00

Expedição de Certidão
16/01/2017 00:00

Julgamento em Diligência
16/12/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
16/12/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/12/2016 00:00

Expedição de Certidão
01/12/2016 00:00

Petição
01/12/2016 00:00

Petição
16/11/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
16/11/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
09/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
08/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
07/11/2016 00:00

Publicação
07/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/11/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/11/2016 00:00

Julgamento em Diligência
19/10/2016 00:00

Petição
19/10/2016 00:00

Petição
19/10/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
19/10/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
19/10/2016 00:00

Petição
19/10/2016 00:00

Petição
05/10/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
05/10/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
26/09/2016 00:00

Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)
23/09/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)
14/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
13/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
12/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/09/2016 00:00

Publicação
12/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
09/09/2016 00:00

Julgamento em Diligência
19/08/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
18/08/2016 00:00

Petição
18/08/2016 00:00

Petição
30/05/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
30/05/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
10/05/2016 00:00

Publicação
09/05/2016 00:00

Expedição de Certidão
06/05/2016 00:00

Expedição de Certidão
28/04/2016 00:00

Julgado
28/04/2016 00:00

Segurança (Concessão)
14/04/2016 00:00

Inclusão em pauta
07/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
07/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
06/04/2016 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
07/07/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/07/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
06/07/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
06/07/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/06/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/06/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/06/2015 00:00

Petição
29/06/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
29/06/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
29/06/2015 00:00

Petição
29/06/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
18/06/2015 00:00

Expedição de Certidão
18/06/2015 00:00

Vista à PGE
18/06/2015 00:00

Publicação
17/06/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/06/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/06/2015 00:00

Julgamento em Diligência
18/11/2014 00:00

Petição
18/11/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/11/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
18/11/2014 00:00

Petição
18/11/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/11/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/11/2014 00:00

Documento
03/11/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/10/2014 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
30/10/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/10/2014 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
22/10/2014 00:00

Petição
22/10/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
22/10/2014 00:00

Petição
20/10/2014 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
20/10/2014 00:00

Petição
20/10/2014 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
20/10/2014 00:00

Petição
15/10/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
10/10/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
10/10/2014 00:00

Expedição de Ofício
10/10/2014 00:00

Expedição de Certidão
09/10/2014 00:00

Publicação
08/10/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/10/2014 00:00

Liminar
01/10/2014 00:00

Reativação
30/07/2014 00:00

Expedição de Certidão
30/07/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/07/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/07/2013 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
10/07/2013 00:00

Publicação
09/07/2013 00:00

Expedição de Certidão
09/07/2013 00:00

Documento
09/07/2013 00:00

Publicação
09/07/2013 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/07/2013 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/07/2013 00:00

Julgamento em Diligência
29/05/2013 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/05/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
23/05/2013 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
23/05/2013 00:00

Expedição de Certidão
23/05/2013 00:00

Reativação
23/05/2013 00:00

Publicação
22/05/2013 00:00

Publicação
20/05/2013 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/05/2013 00:00

Mero expediente
15/03/2013 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/03/2013 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/03/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/03/2013 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/03/2013 00:00

Reativação
29/01/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/01/2013 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/01/2013 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
29/01/2013 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
25/01/2013 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
25/01/2013 00:00

Petição
25/01/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
25/01/2013 00:00

Petição
25/01/2013 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
23/01/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
21/01/2013 00:00

Petição
21/01/2013 00:00

Petição
21/01/2013 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/01/2013 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
15/01/2013 00:00

Vista à PGE
07/01/2013 00:00

Expedição de Ofício
07/01/2013 00:00

Expedição de Certidão
07/01/2013 00:00

Publicação
02/01/2013 00:00

Expedição de Ofício
21/12/2012 00:00

Publicação
19/12/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/12/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/12/2012 00:00

Mero expediente
11/12/2012 00:00

Publicação
10/12/2012 00:00

Expedição de Certidão
10/12/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
10/12/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/12/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/12/2012 00:00

Petição
10/12/2012 00:00

Petição
07/12/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
06/12/2012 00:00

Mero expediente
23/11/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/11/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/11/2012 00:00

Petição
22/11/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/11/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/11/2012 00:00

Petição
27/09/2012 00:00

Petição
27/09/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/09/2012 00:00

Petição
27/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/09/2012 00:00

Documento
13/09/2012 00:00

Publicação
13/09/2012 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
13/09/2012 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
13/09/2012 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
12/09/2012 00:00

Publicação
12/09/2012 00:00

Expedição de Certidão
12/09/2012 00:00

Vista ao Advogado
12/09/2012 00:00

Expedição de Ofício
11/09/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
11/09/2012 00:00

Mero expediente
11/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
10/09/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/08/2012 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
29/08/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/08/2012 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
15/08/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
15/08/2012 00:00

Expedição de Certidão
01/08/2012 00:00

Documento
30/07/2012 00:00

Documento
25/07/2012 00:00

Publicação
24/07/2012 00:00

Expedição de Ofício
24/07/2012 00:00

Expedição de Certidão
24/07/2012 00:00

Publicação
24/07/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
24/07/2012 00:00

Expedição de Ofício
23/07/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
23/07/2012 00:00

Mero expediente
13/07/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/07/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/07/2012 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
13/07/2012 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
05/07/2012 00:00

Publicação
04/07/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
04/07/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/07/2012 00:00

Publicação
03/07/2012 00:00

Liminar
03/07/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
26/06/2012 00:00

Publicação
21/06/2012 00:00

Distribuição por Sorteio
21/06/2012 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
21/06/2012 00:00

Recebido do SECOMGE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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