18/03/2025 12:55

Baixa Definitiva
18/03/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 12:54

Transitado em Julgado em 18/03/2025
13/02/2025 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.
14/12/2024 00:10

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:10

Decorrido prazo de Secretário de Saúde do Município de Camaçari em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:10

Decorrido prazo de IVO PALHA DE ALMEIDA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 09:38

Juntada de Petição de Petições diversas
29/11/2024 01:25

Expedição de Certidão.
26/11/2024 04:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Cassinelza da Costa Santos Lopes DESPACHO 8015138-64.2022.8.05.0039 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ivo Palha De Almeida Advogado: Elaine Muniz Da Silva De Souza (OAB:BA52233-A) Impetrado: Secretario De Saúde Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário De Saúde Do Município De Camaçari Litisconsorte: Estado Da Bahia Litisconsorte: Municipio De Camacari Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8015138-64.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: IVO PALHA DE ALMEIDA Advogado(s): ELAINE MUNIZ DA SILVA DE SOUZA (OAB:BA52233-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IVO PALHA DE ALMEIDA em face do Exmo.

Sr.

Secretário de Saúde do Estado da Bahia e outros, a fim de que lhe seja garantido leito de UTI em hospital público, haja vista o seu grave quadro clínico, conforme fatos e fundamentos elencados na petição inicial.

Conforme a decisão juntada no ID 37877439, foi concedida, em 1º Grau, a liminar vindicada, para determinar que o Exmo.

Sr.

Secretário Municipal de Saúde de Camaçari providencie a regulação do impetrante em até 48 horas, para uma vaga em unidade hospitalar com Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da rede pública, garantindo o tratamento adequado ao impetrante, conforme orientação profissional, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

O feito foi julgado em 04/04/2024, conforme certificado no ID 60533491, tendo sido concedida a segurança por unanimidade.

O Estado da Bahia peticionou no ID 63623902, requerendo um novo posicionamento desta colenda Seção Cível de Direito Público, em razão de ter sido protocolada, em 19 de março de 2024, uma petição informando acerca do falecimento da parte autora.

O Município de Camaçari também peticionou no ID 65156695, requerendo a apreciação do pedido de desistência encartado no ID 58970868.

DECIDO.

Conforme se depreende da movimentação processual constante dos autos, foi solicitado dia de julgamento em 01/03/2024, enquanto a petição informando sobre o óbito do autor da demanda somente foi juntada aos autos em 19/03/2024, motivo pelo qual a referida petição não foi apreciada. É importante ressaltar que a certidão de óbito juntada no ID 58970869 informa que o impetrante faleceu em 05/09/2022, porém somente em 19/03/2024 tal fato foi comunicado ao juízo (ID 58970869), o que impediu a extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 485, IX, do CPC.

Ademais, por força da ausência de recurso interposto em face do acórdão do ID 61706260, este transitou em julgado, inexistindo a possibilidade de a colenda Seção Cível de Direito Público reformar o acórdão ou acatar o pleito de desistência da ação.

Desse modo, indefiro os pedidos formulados pelo Estado da Bahia e pelo Município de Camaçari.

Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão ID 61706260, com o consequente arquivamento do feito e baixa sistêmica.

Dá-se efeito de mandado/ofício a esta decisão.

P.

I. (Local e data conforme chancela eletrônica no rodapé desta página).

ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de 2º Grau – Relator AAGB7
24/11/2024 16:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA
24/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 01:45

Publicado Despacho em 22/11/2024.
22/11/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
15/11/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:19

Conclusos #Não preenchido#
26/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2024 23:59.
15/07/2024 19:14

Desentranhado o documento
15/07/2024 19:14

Cancelada a movimentação processual
15/07/2024 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 09:40

Juntada de Petição de Petições diversas
28/06/2024 00:27

Decorrido prazo de IVO PALHA DE ALMEIDA em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:40

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:42

Expedição de Certidão.
05/06/2024 01:48

Publicado Ementa em 05/06/2024.
05/06/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 11:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA
04/06/2024 11:05

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:46

Concedida a Segurança a IVO PALHA DE ALMEIDA - CPF: *80.***.*32-87 (IMPETRANTE)
17/04/2024 09:17

Juntada de Petição de certidão
16/04/2024 17:55

Deliberado em sessão - julgado
31/03/2024 01:12

Expedição de Certidão.
28/03/2024 02:02

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:24

Incluído em pauta para 04/04/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
19/03/2024 09:58

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
01/03/2024 08:44

Solicitado dia de julgamento
30/10/2023 15:12

Conclusos #Não preenchido#
31/07/2023 17:14

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO
31/07/2023 17:13

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
31/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 00:08

Expedição de Certidão.
02/05/2023 00:13

Expedição de Certidão.
01/05/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 08:58

Conclusos #Não preenchido#
03/02/2023 00:32

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA em 02/02/2023 23:59.
31/01/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:57

Decorrido prazo de IVO PALHA DE ALMEIDA em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:19

Decorrido prazo de Secretário de Saúde do Município de Camaçari em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:19

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:19

Decorrido prazo de IVO PALHA DE ALMEIDA em 25/01/2023 23:59.
02/01/2023 07:40

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2022 16:31

Publicado Decisão em 01/12/2022.
26/12/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
22/12/2022 21:53

Expedição de Certidão.
19/12/2022 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 13:56

Juntada de Petição de mandado
16/12/2022 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2022 10:23

Juntada de Petição de mandado
13/12/2022 12:06

Expedição de Certidão.
12/12/2022 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 14:44

Expedição de Mandado.
12/12/2022 14:44

Expedição de Mandado.
12/12/2022 14:44

Expedição de Mandado.
10/12/2022 05:37

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 10:10

Concedida a Medida Liminar
29/11/2022 15:34

Conclusos #Não preenchido#
29/11/2022 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2022 15:33

Expedição de Certidão.
25/11/2022 06:18

Expedição de Certidão.
24/11/2022 17:11

Recebidos os autos
24/11/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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