25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 DECISÃO 8000162-21.2018.8.05.0127 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Tania Silva Nascimento Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário De Educação Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000162-21.2018.8.05.0127 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: TANIA SILVA NASCIMENTO Advogado(s): DEFENSOR DATIVO- JEAN CARLOS DA SILVA registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS DA SILVA (OAB:BA49118-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TANIA SILVIA NASCIMENTO contra o ato do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu seu pedido de licença integral para cursar mestrado.

A autora alega, em síntese, que possui direito à licença com base no Decreto Estadual nº 8.569/03, que regulamenta a concessão de licença para servidores cursarem pós-graduação, bem como com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que prevê o aperfeiçoamento profissional continuado como direito dos professores.

A ação mandamental foi impetrada em 03/03/2018, permanecendo paralisada desde então.

No despacho proferido em 23/07/2024, o então Relator do feito determinou a intimação da Impetrante para que informasse a persistência do seu interesse processual, importando o silêncio em desistência do presente writ.

Não obstante, apesar de devidamente intimada, a Impetrante não se manifestou nos autos, o que demonstra, de fato, a perda superveniente do interesse processual por parte da Autora.

Trata-se, por tal razão, de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Nesse contexto, tratando-se de ação que tem por objeto a concessão de licença para cursar mestrado que se iniciaria em 2018, não vislumbro a subsistência do interesse de agir da Autora, mostrando-se imperioso o indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.

Desse modo, INDEFIRO a petição inicial e determino à Secretaria que proceda à baixa na distribuição, com o ulterior arquivamento dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Convocada - Relatora (assinado eletronicamente)
23/07/2024 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
23/07/2024 09:38

Juntada de Certidão
07/07/2024 23:57

Publicado Decisão em 28/06/2024.
07/07/2024 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 17:26

Declarada incompetência
21/06/2024 12:58

Conclusos para despacho
21/11/2023 08:43

Expedição de intimação.
26/01/2021 05:39

Decorrido prazo de TANIA SILVA NASCIMENTO em 08/05/2020 23:59:59.
19/01/2021 19:03

Publicado Despacho em 14/04/2020.
13/04/2020 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 07:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2020 13:12

Conclusos para decisão
25/05/2018 10:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 11:36

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 13/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 11:35

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 13/04/2018 23:59:59.
21/03/2018 00:14

Publicado Intimação em 21/03/2018.
21/03/2018 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2018 23:05

Juntada de Petição de petição
16/03/2018 11:48

Declarada incompetência
03/03/2018 16:21

Conclusos para decisão
03/03/2018 16:21

Distribuído por sorteio
03/03/2018 16:21

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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