08/09/2025 20:26

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/09/2025 15:41

Incluído em pauta para 23/09/2025 13:30:00 Sala 03 - 5ª CCivel.
25/08/2025 16:25

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
14/08/2025 14:02

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
13/08/2025 10:48

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
29/07/2025 17:29

Incluído em pauta para 18/08/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
29/07/2025 17:12

Solicitado dia de julgamento
04/07/2025 12:37

Conclusos #Não preenchido#
04/07/2025 12:36

Juntada de Certidão
03/07/2025 20:06

Decorrido prazo de NOVO POSTO VERAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:06

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 16/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:02

Decorrido prazo de NOVO POSTO VERAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:02

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 16/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 26/05/2025.
22/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 80737039
20/05/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 80737039
20/05/2025 11:58

Conhecido o recurso de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A - CNPJ: 34.***.***/0001-02 (APELADO) e não-provido
20/05/2025 10:51

Conhecido o recurso de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A - CNPJ: 34.***.***/0001-02 (APELADO) e não-provido
19/05/2025 17:36

Juntada de Petição de certidão
19/05/2025 17:08

Deliberado em sessão - julgado
16/04/2025 16:42

Incluído em pauta para 12/05/2025 13:30:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
10/04/2025 15:32

Solicitado dia de julgamento
10/04/2025 08:40

Conclusos #Não preenchido#
10/04/2025 08:39

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:58

Juntada de Petição de contra-razões
18/03/2025 01:52

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.
18/03/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
10/03/2025 15:45

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 0576150-54.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Novo Posto Verao Comercio De Combustiveis Ltda - Me Advogado: Lucas Andrade Krejci (OAB:BA24002-A) Apelado: Petrobras Distribuidora S A Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0576150-54.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: NOVO POSTO VERAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Advogado(s): LUCAS ANDRADE KREJCI (OAB:BA24002-A) APELADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A) DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto por NOVO POSTO VERAO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – ME em face da sentença proferida pelo MM.

Juízo da 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da “Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Cobrança de Multas Contratuais” n. 0576150-54.2017.8.05.0001, ajuizada pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., julgou procedente os pedidos da Apelada (ID. 71038308). É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de concessão de gratuidade formulado pelo Apelante, nas razões recursais, deve ser acolhido, conforme passo a expor.

O art. 99, §3°, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual deverá comprovar, em juízo, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Este entendimento se encontra consolidado no enunciado n. 481 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual prevê que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Na hipótese, o Apelante, sociedade empresária limitada, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça em sede de recurso de apelação (ID. 71038308), juntando, para fins de prova da situação de hipossuficiência financeira, o comprovante de inscrição e de situação cadastral, a declaração de inatividade e o relatório de situação fiscal emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (ID’s. 71038309, 74359553 e 74359554).

Da análise da documentação colacionada aos autos, é possível observar que o Apelante não possui condições de custear as despesas processuais, visto que se encontra com as atividades paralisadas desde o ano de 2017, em situação de “inapta” perante a Receita Federal, acumulando diversos débitos inscritos em dívida ativa.

Assim, mostra-se necessária a concessão do benefício da gratuidade da justiça pleiteada pelo Apelante, em conformidade com o entendimento extraído dos julgados transcritos abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

CNPJ SUSPENSO.

DOCUMENTOS CONTÁBEIS.

Tratando-se de pessoa jurídica, o benefício da gratuidade judicial somente deverá ser deferido quando demonstrada cabalmente a sua carência de recursos financeiros, por meio de documento contábil.

Se a pessoa jurídica recorrente não está exercendo sua atividade comercial, pode-se concluir que ela não está auferindo nenhum tipo de renda, nem obtendo qualquer lucro, não tendo condições, assim, de arcar com o pagamento dos ônus processuais.

Existindo, nos autos, elementos suficientes a comprovar a insuficiência econômico-financeira da parte requerente, deve o benefício da justiça gratuita ser concedido. (TJ-MG – AI: 10000210865382001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021 – ementa com grifos aditados) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PARCIALMENTE PELO MAGISTRADO A QUO.

EXIGÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

CONTEXTO REVELADOR DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA SE ENCONTRA "INAPTA" JUNTO AOS ÓRGÃOS FISCAIS, SEM AUFERIR RECEITAS OPERACIONAIS E EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL.

BENEFÍCIO QUE PODE SER CONCEDIDO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO.

LIMITAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-BA – ED: 00170194820168050000, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2019 – ementa com grifos aditados) Diante disso, DEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça pleiteada pelo Apelante.

Após o decurso do prazo recursal, retornem-me os autos conclusos.

Salvador/BA, 14 de fevereiro de 2025.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
19/02/2025 05:09

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 18:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NOVO POSTO VERAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-30 (APELANTE).
05/12/2024 08:54

Conclusos #Não preenchido#
05/12/2024 00:02

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 27/11/2024.
28/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 0576150-54.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Novo Posto Verao Comercio De Combustiveis Ltda - Me Advogado: Lucas Andrade Krejci (OAB:BA24002-A) Apelado: Petrobras Distribuidora S A Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0576150-54.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: NOVO POSTO VERAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Advogado(s): LUCAS ANDRADE KREJCI (OAB:BA24002-A) APELADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A) DESPACHO Diante das alegações da Agravante, concede-se, extraordinariamente, a prorrogação do prazo, por mais 5 (cinco) dias.

Salvador/BA, 22 de novembro de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
22/11/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:12

Conclusos #Não preenchido#
21/11/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:56

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:57

Conclusos #Não preenchido#
11/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:43

Recebidos os autos
11/10/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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