28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lígia Maria Ramos Cunha Lima DESPACHO 8010192-74.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Celio Pinheiro Brito Advogado: Carlos Kleber Freitas De Oliveira (OAB:BA37225-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8010192-74.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CELIO PINHEIRO BRITO Advogado(s): CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA (OAB:BA37225-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CÉLIO PINHEIRO BRITO, figurando como Autoridade Coatora o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e litisconsorte passivo o ESTADO DA BAHIA, pugnando pela concessão da segurança no sentido de estender ao Impetrante o benefício da elevação da Gratificação de Atividade Policial – GAP para o nível V.

Em acórdão ao ID. 6371748, à época da Desa.

Lígia Maria Ramos Cunha Lima, concedeu-se a segurança impondo ao Impetrado a obrigação de implantar a GAP IV e V nos vencimentos do Impetrante, na mesma forma e percentual contemplados aos policiais em atividade, com efeitos patrimoniais a partir da impetração do writ, conforme art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, fixando que o débito retroativo deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e que o débito retroativo deverá incidir juros moratórios calculados desde a citação pelo percentual aplicado à caderneta de poupança.

Em certidão ao ID.9247645, certificou-se o trânsito em julgado.

Em petição ao ID.10866637, o Impetrante informou a implantação do GAP IV no contracheque, apresentando cálculos ao ID.11148075 no valor de R$143.199,71.

O Estado da Bahia impugnou à execução ao ID.13534842, apontando como valor devido R$10.258,00.

Em decisão ao ID.25590323, acolheu-se em parte a Impugnação à Execução, apenas para determinar: a) 27/05/2019 como termo inicial do cálculo, que implica em parcela de 13º proporcional a 7/12 no ano de 2019; b) junho de 2020 como termo final do cálculo; c) diferença em relação à GAP IV como parâmetro do débito retroativo; d) atualização monetária do o débito retroativo pelo IPCA-E, incidindo juros moratórios desde a citação (23/07/2019), pelo percentual aplicado à caderneta de poupança; e) somente quando da expedição do respectivo ofício requisitório, deve-se abater os valores a título de Contribuição Previdenciária - FUNPREV, bem como a incidência do imposto de renda na fonte, quando da liquidação do Precatório, calculada mês a mês, tendo como parâmetro o valor percebido mensalmente pelo servidor, e não o montante integral que a ser creditado ao exequente; fixando o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor exequendo e o corretamente devido pelo Exequente/Impugnado.

Irresignado, o Estado da Bahia apresentou embargos declaratórios 8010192-74.2019.8.05.0000.1.EDCiv, sendo rejeitados ao ID.35005153, bem como apresentou recurso especial ao ID.41436023, sendo inadmitido ao ID.44015180.

Em certidão ao ID.47160695, certificou-se o trânsito em julgado.

Em petição ao ID.59604274, o Impetrante informou que concorda com os cálculos apresentados pela fazenda pública.

Em despacho ao ID.61123192, determinou-se a expedição deprecatório/RPV.

Em certidão ao ID.67433852, certificou-se que “até a presente data, o Impetrante, não apresentou a planilha de cálculos atualizada, conforme peticionado no id 59430110”.

Assim, intime-se o Impetrante para apresentar nova planilha de cálculos conforme o artigo 534, I, do CPC, sob pena de arquivamento.

Cumprida a intimação acima e apresentada a nova planilha, intime-se do ESTADO DA BAHIA para, querendo, impugnar os cálculos em um prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 535 do CPC.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 19 de agosto de 2024.

Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora MR28f
31/01/2024 01:05

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:39

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:39

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:29

Conclusos #Não preenchido#
10/07/2023 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima
07/07/2023 11:49

Juntada de Certidão
28/06/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2023 23:59.
04/06/2023 06:38

Decorrido prazo de CELIO PINHEIRO BRITO em 26/05/2023 23:59.
04/06/2023 06:09

Publicado Decisão em 04/05/2023.
12/05/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
10/05/2023 00:10

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:37

Expedição de decisão.
01/05/2023 18:41

Recurso Especial não admitido
22/04/2023 07:12

Conclusos #Não preenchido#
10/04/2023 08:06

Juntada de Petição de contra-razões
24/03/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
14/03/2023 07:56

Juntada de Certidão
08/03/2023 21:23

Juntada de Petição de recurso especial
08/03/2023 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 21:20

Juntada de Petição de recurso especial
08/03/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:51

Conclusos #Não preenchido#
10/01/2023 10:50

Juntada de Certidão
02/11/2022 18:15

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
19/09/2022 12:05

Juntada de Certidão
04/08/2022 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2022 23:59.
06/07/2022 00:48

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:48

Decorrido prazo de CELIO PINHEIRO BRITO em 05/07/2022 23:59.
20/06/2022 08:50

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:54

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 13:24

Publicado Decisão em 07/06/2022.
07/06/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 14:21

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
22/02/2022 10:44

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2022 10:44

Juntada de Certidão
04/11/2021 22:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 22:15

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 22:15

Decorrido prazo de CELIO PINHEIRO BRITO em 03/11/2021 23:59.
06/10/2021 08:07

Publicado Despacho em 06/10/2021.
06/10/2021 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 12:44

Conclusos #Não preenchido#
12/03/2021 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2021 23:59.
24/02/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 06:15

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:15

Decorrido prazo de CELIO PINHEIRO BRITO em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 09:14

Publicado Despacho em 13/01/2021.
21/01/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 08:36

Conclusos #Não preenchido#
13/12/2020 22:12

Juntada de Petição de mandado
13/12/2020 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2020 00:12

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 05:23

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 00:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 10:50

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 00:28

Publicado Despacho em 26/10/2020.
23/10/2020 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 20:55

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 05:57

Conclusos #Não preenchido#
20/10/2020 15:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 00:16

Publicado Despacho em 15/10/2020.
15/10/2020 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 00:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 05:32

Conclusos #Não preenchido#
08/10/2020 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 00:33

Decorrido prazo de CELIO PINHEIRO BRITO em 05/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 00:12

Publicado Despacho em 25/09/2020.
24/09/2020 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 09:55

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 00:10

Publicado Despacho em 18/09/2020.
19/09/2020 00:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 15:42

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 10:39

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 15:41

Conclusos #Não preenchido#
31/08/2020 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 07:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 00:29

Publicado Decisão em 26/08/2020.
25/08/2020 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 15:50

Conclusos #Não preenchido#
12/08/2020 15:50

Juntada de Certidão
28/07/2020 14:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2020 19:24

Deliberado em sessão - julgado
04/05/2020 18:59

Incluído em pauta para 14/05/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
15/04/2020 11:58

Solicitado dia de julgamento
13/04/2020 06:17

Conclusos #Não preenchido#
07/04/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 12:54

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2020 17:45

Expedição de Mandado.
27/03/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 11:03

Expedição de Ofício.
26/03/2020 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
26/03/2020 18:54

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 14:07

Concedida a Segurança
12/03/2020 16:36

Deliberado em sessão - julgado
02/03/2020 17:34

Incluído em pauta para 12/03/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
19/12/2019 11:49

Solicitado dia de julgamento
16/12/2019 17:21

Conclusos #Não preenchido#
04/10/2019 00:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 11:28

Juntada de Petição de mandado
23/09/2019 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2019 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2019 23:59:59.
27/08/2019 14:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/08/2019 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2019 00:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 00:08

Decorrido prazo de CELIO PINHEIRO BRITO em 09/08/2019 23:59:59.
23/07/2019 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2019 17:18

Expedição de Mandado.
23/07/2019 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 09:16

Expedição de Ofício.
18/07/2019 00:07

Publicado Despacho em 18/07/2019.
18/07/2019 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 09:25

Juntada de Certidão
16/07/2019 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 12:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 00:17

Decorrido prazo de CELIO PINHEIRO BRITO em 04/07/2019 23:59:59.
17/06/2019 08:16

Conclusos #Não preenchido#
13/06/2019 10:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 10:38

Juntada de Certidão
07/06/2019 00:19

Publicado Despacho em 07/06/2019.
07/06/2019 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 11:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 13:05

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2019 13:05

Expedição de Certidão.
27/05/2019 11:13

Expedição de Certidão.
27/05/2019 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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