06/05/2025 10:46

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:28

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:27

Expedição de citação.
11/02/2025 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.
25/12/2024 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.
19/12/2024 21:07

Juntada de Petição de réplica
18/12/2024 04:11

Decorrido prazo de ADAILTON SANTOS DE JESUS em 29/11/2024 23:59.
12/12/2024 18:03

Publicado Intimação em 22/11/2024.
12/12/2024 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8011792-39.2024.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus Requerente: Romulo Cesar Pereira Nunes Advogado: Adailton Santos De Jesus (OAB:BA46954) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8011792-39.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: ROMULO CESAR PEREIRA NUNES Advogado(s): DADÁ DA BAHIA registrado(a) civilmente como ADAILTON SANTOS DE JESUS (OAB:BA46954) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1ª Vara da Fazenda Pública, determino o processamento deste feito nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei.

O feito seguirá, repise-se, o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desse modo, sem custas no primeiro grau de jurisdição.

Deixa-se de designar audiência de tentativa de conciliação, por ser improvável acordo por parte do Acionado, nada impedindo, contudo, a apresentação de proposta com a defesa.

Cite-se a parte Ré para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada defesa, ouça-se a parte contrária em 15 dias.

Após, conclusos os autos para a fila de DECISÃO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
19/11/2024 12:04

Expedição de citação.
18/11/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
12/11/2024 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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