10/06/2025 18:38

Baixa Definitiva
10/06/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 20:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.
20/02/2025 19:10

Decorrido prazo de CRISTINA DA SILVA ADAO em 17/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:10

Decorrido prazo de ROBSON FRANCISCO SANTANA em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 19:08

Decorrido prazo de JOHN CORDEIRO DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
02/02/2025 13:23

Publicado Sentença em 27/01/2025.
02/02/2025 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 09:42

Expedição de sentença.
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8002813-45.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: John Cordeiro Dos Santos Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012) Autor: Cristina Da Silva Adao Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Autor: Robson Francisco Santana Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8002813-45.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JOHN CORDEIRO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO INTELOCUTÓRIA Em razão da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006410-06.2016.8.05.0000, admitido pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 04 de julho de 2016, por decisão da relatora Desembargadora Márcia Borges Faria, determino a suspensão do feito até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com fulcro no art. 313, inciso IV, c/c o art. 982, I, do CPC.

A determinação da suspensão do processo foi para todos os processos que tratem das seguintes teses: 1 - A controvérsia quanto à aplicação dos arts. 7º, § 1º, da Lei nº 7.145/1997 e 110, § 3º, da Lei nº 7.990/2001, que dispunham sobre a garantia de revisão dos valores da Gratificação de Atividade Policial – GAP na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo, quando se tratar de ato normativo que incorpore parcela da referida vantagem pessoal ao vencimento básico do Policial Militar. 2 - A revogação tácita ou não do art. 110, § 3º, da Lei nº 7.990/2001, que tinha idêntica redação do art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.145/1997, após este último ter sido suprimido expressamente por ocasião da promulgação da Lei nº 10.962/2008 Ademais, cumpre esclarecer que em decisões datadas de 29/06/2017, 12/07/2018 e 25/11/2019 a Relatora Des.ª Márcia Borges Faria renovou o prazo de suspensão das ações que tratam das teses aqui transcritas.

Diante do exposto, proceda a Escrivania à intimação das partes para que tomem conhecimento da suspensão, inclusive no fito de viabilizar sua participação no referido incidente, em trâmite no 2º grau.

Intimem-se.

Salvador-BA, 15 de janeiro de 2020.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
23/11/2024 18:43

Expedição de petição.
23/11/2024 18:43

Expedição de decisão.
23/11/2024 18:43

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 10:22

Conclusos para decisão
11/04/2024 14:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2
13/09/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2020 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 02:24

Decorrido prazo de JOHN CORDEIRO DOS SANTOS em 13/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 02:24

Decorrido prazo de CRISTINA DA SILVA ADAO em 13/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 02:24

Decorrido prazo de ROBSON FRANCISCO SANTANA em 13/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 18:29

Publicado Decisão em 22/01/2020.
21/01/2020 13:30

Expedição de decisão via Sistema.
21/01/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2020 13:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/01/2020 15:35

Conclusos para decisão
09/01/2020 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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