TJBA - 0556012-37.2015.8.05.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 00.005.896/0278-00

IOMAR BATISTA DO AMARAL

CPF *75.***.*61-72

EDSON MATOS DA SILVA

MARCOS JOSE DE SANTANA

CPF *39.***.*90-72

JADSON FERREIRA DOS SANTOS

CPF *13.***.*46-53

JOSUEL ADRIAO DE MENDONCA

EDISIO SILVA DOS SANTOS

JAILTON MARCUS FONTES

CPF *19.***.*68-34

NIVALDO DE JESUS

CPF *39.***.*74-17

EDSON MATOS DA SILVA

CPF *53.***.*67-04

OSMARIO BARBOSA PEREIRA

CPF *70.***.*90-72

NAELSON DA SILVA ARAUJO

CPF *04.***.*26-49

MARIVALDO ALVES BARBOSA

CPF *25.***.*45-04

VALMIR SOUZA DA SILVA

CPF *89.***.*96-00

ROBERTO CARLOS CAMPOS PEIXOTO

CPF *63.***.*83-34

ADILSON ALVES DA SILVA

CPF *36.***.*49-00

OSMARIO BARBOSA PEREIRA E OUTROS

IVANEZ JUSTINO DE MORAIS E OUTROS

ALEXANDRO FERREIRA SOUZA

DAVID SILVA ALVES

LOURIVAL BISPO ARAUJO FILHO

LUIZ RICADO DA SILVA OLIVEIRA

Advogados

MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA

OAB: 25329/BA

CPF *32.***.*09-04

MARIA CRISTINA COSTA DA ROCHA

OAB: 24717/BA

CPF *32.***.*95-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 00.005.896/0278-00

OSMARIO BARBOSA PEREIRA E OUTROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANA CELESTE BRITO DO LAGO

MARILIA DE CAMPOS SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 00:39

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2022 23:59.

  • 26/08/2022 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2022 01:06

    Decorrido prazo de EDSON MATOS DA SILVA em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 01:06

    Decorrido prazo de OSMARIO BARBOSA PEREIRA em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 01:06

    Decorrido prazo de Ivanez Justino de Morais e Outros em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 01:06

    Decorrido prazo de Alexandro Ferreira Souza em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 01:06

    Decorrido prazo de Josuel Adrião de Mendonça em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 01:06

    Decorrido prazo de Marivaldo Alves Barbosa em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 01:06

    Decorrido prazo de Naelson da Silva Araujo em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 01:06

    Decorrido prazo de Luiz Ricado da Silva Oliveira em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:12

    Decorrido prazo de David Silva Alves em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:12

    Decorrido prazo de Adilson Alves da Silva em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:12

    Decorrido prazo de Edisio Silva dos Santos em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:12

    Decorrido prazo de Iomar Batista do Amaral em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:12

    Decorrido prazo de Jadson Ferreira dos Santos em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:12

    Decorrido prazo de Lourival Bispo Araujo Filho em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:12

    Decorrido prazo de Roberto Carlos Campos Peixoto em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:12

    Decorrido prazo de Valmir Souza da Silva em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:12

    Decorrido prazo de Jailton Marcus Fontes em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:12

    Decorrido prazo de Nivaldo de Jesus em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:12

    Decorrido prazo de Marcos José de Santana em 24/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2022 04:28

    Publicado Despacho em 29/07/2022.

  • 30/07/2022 04:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

  • 27/07/2022 19:44

    Expedição de despacho.

  • 27/07/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 16:26

    Conclusos #Não preenchido#

  • 26/07/2022 16:26

    Juntada de certidão

  • 30/06/2022 00:31

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2022 23:59.

  • 04/06/2022 00:37

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2022 23:59.

  • 17/05/2022 00:39

    Decorrido prazo de Ana Celeste Brito do Lago em 16/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 00:39

    Decorrido prazo de Marilia de Campos Souza em 16/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 23:31

    Juntada de Petição de agravo em recurso especial

  • 20/04/2022 16:08

    Publicado Decisão em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 16:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 19/04/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 14:09

    Expedição de decisão.

  • 18/04/2022 11:05

    Recurso Especial não admitido

  • 24/01/2022 10:50

    Conclusos #Não preenchido#

  • 24/01/2022 10:50

    Juntada de certidão

  • 02/01/2022 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2021 23:59.

  • 05/11/2021 15:42

    Decorrido prazo de Osmario Barbosa Pereira e Outros em 27/10/2021 23:59.

  • 05/11/2021 15:34

    Decorrido prazo de Marcos José de Santana em 27/10/2021 23:59.

  • 01/11/2021 23:57

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2021 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 10:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

  • 10/09/2021 09:34

    Publicado Intimação em 10/09/2021.

  • 10/09/2021 09:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

  • 10/09/2021 09:34

    Publicado Intimação em 10/09/2021.

  • 10/09/2021 09:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

  • 09/09/2021 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2021 20:52

    Devolvidos os autos

  • 28/06/2021 00:00

    Desapensamento

  • 28/06/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/06/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/06/2021 00:00

    Desapensamento

  • 28/06/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/06/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/06/2021 00:00

    Petição

  • 28/06/2021 00:00

    Petição

  • 28/06/2021 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 28/06/2021 00:00

    Desapensamento

  • 28/06/2021 00:00

    Desapensamento

  • 28/06/2021 00:00

    Expedição de Termo

  • 28/06/2021 00:00

    Petição

  • 28/06/2021 00:00

    Petição

  • 28/06/2021 00:00

    Devolvida Petição ao Protocolo

  • 28/06/2021 00:00

    Devolvida Petição ao Protocolo

  • 28/06/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 28/06/2021 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 18/05/2021 00:00

    Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos

  • 10/05/2021 00:00

    Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos

  • 10/05/2021 00:00

    Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos

  • 10/05/2021 00:00

    Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos

  • 10/05/2021 00:00

    Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos

  • 26/01/2021 00:00

    Vista à PGE

  • 26/01/2021 00:00

    Vista à PGE

  • 26/01/2021 00:00

    Vista à PGE

  • 26/01/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/07/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/07/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/06/2020 00:00

    Publicação

  • 19/05/2020 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 19/05/2020 00:00

    Julgado

  • 06/05/2020 00:00

    Inclusão em pauta

  • 30/04/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 30/04/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 30/04/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 29/04/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 29/04/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 29/04/2020 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 29/04/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 22/04/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 15/04/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 18/03/2020 00:00

    Petição

  • 18/03/2020 00:00

    Petição

  • 18/03/2020 00:00

    Expedição de Termo

  • 18/03/2020 00:00

    Expedição de Termo

  • 11/03/2020 00:00

    Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara

  • 11/03/2020 00:00

    Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara

  • 11/03/2020 00:00

    Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara

  • 11/03/2020 00:00

    Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara

  • 11/03/2020 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 11/03/2020 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 11/03/2020 00:00

    Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

  • 11/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara

  • 11/03/2020 00:00

    Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara

  • 11/03/2020 00:00

    Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara

  • 05/03/2020 00:00

    Vista ao Advogado

  • 04/03/2020 00:00

    Publicação

  • 03/03/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/03/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 02/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 02/03/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 02/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 02/03/2020 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 02/03/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 02/03/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 27/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 27/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 27/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 27/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 27/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/02/2020 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 27/02/2020 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 27/02/2020 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 27/02/2020 00:00

    Expedição de Termo

  • 27/02/2020 00:00

    Expedição de Termo

  • 27/02/2020 00:00

    Petição

  • 27/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 27/02/2020 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 19/02/2020 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 14/02/2020 00:00

    Vista à PGE

  • 14/02/2020 00:00

    Vista à PGE

  • 14/02/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/02/2020 00:00

    Petição

  • 12/02/2020 00:00

    Petição

  • 12/02/2020 00:00

    Expedição de Termo

  • 06/02/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/02/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 31/01/2020 00:00

    Publicação

  • 28/01/2020 00:00

    Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 28/01/2020 00:00

    Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

  • 28/01/2020 00:00

    Julgado

  • 27/01/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/01/2020 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 10/01/2020 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 18/12/2019 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara

  • 18/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista

  • 18/12/2019 00:00

    Recebido da Secretaria de Câmara

  • 18/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista

  • 17/12/2019 00:00

    Adiado por Vista

  • 09/12/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 09/12/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 09/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 09/12/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 09/12/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 03/12/2019 00:00

    Inclusão em pauta

  • 03/12/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 03/12/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 29/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 29/11/2019 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 29/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 28/11/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/11/2019 00:00

    Petição

  • 28/11/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 28/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 28/11/2019 00:00

    Expedição de Termo

  • 28/11/2019 00:00

    Expedição de Termo

  • 28/11/2019 00:00

    Petição

  • 13/11/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/11/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/11/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 13/11/2019 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 08/11/2019 00:00

    Vista à PGE

  • 08/11/2019 00:00

    Vista à PGE

  • 08/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/11/2019 00:00

    Publicação

  • 04/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/11/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 01/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 01/11/2019 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 01/11/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 01/11/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 01/11/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 01/11/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 31/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 31/10/2019 00:00

    Recurso Interno Cadastrado

  • 31/10/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 31/10/2019 00:00

    Expedição de Termo

  • 31/10/2019 00:00

    Expedição de Termo

  • 31/10/2019 00:00

    Petição

  • 29/10/2019 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 15/10/2019 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 15/10/2019 00:00

    Recebido pela Secretaria de Câmara

  • 10/10/2019 00:00

    Publicação

  • 09/10/2019 00:00

    Vista ao Advogado

  • 09/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 08/10/2019 00:00

    Não-Provimento

  • 01/10/2019 00:00

    Julgado

  • 17/09/2019 00:00

    Inclusão em pauta

  • 17/09/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

  • 16/09/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

  • 16/09/2019 00:00

    Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

  • 11/07/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 10/07/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 10/07/2019 00:00

    Expedição de Termo

  • 10/07/2019 00:00

    Documento

  • 05/07/2019 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 05/07/2019 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 17/05/2019 00:00

    Publicação

  • 16/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 16/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/05/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 15/05/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/05/2019 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 25/04/2019 00:00

    Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

  • 25/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 25/04/2019 00:00

    Expedição de Termo

  • 25/04/2019 00:00

    Documento

  • 24/04/2019 00:00

    Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

  • 23/04/2019 00:00

    Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

  • 17/04/2019 00:00

    Publicação

  • 16/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

  • 16/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/04/2019 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 15/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 15/04/2019 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 09/04/2019 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 09/04/2019 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 09/04/2019 00:00

    Distribuição por Prevenção ao Magistrado

  • 09/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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