20/02/2025 09:55

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/02/2025 09:55

Baixa Definitiva
20/02/2025 09:55

Transitado em Julgado em 20/02/2025
20/02/2025 09:55

Transitado em Julgado em 20/02/2025
18/02/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 17/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCOS PAULO SANTOS DE MELO em 18/12/2024 23:59.
28/11/2024 03:32

Publicado Ementa em 27/11/2024.
28/11/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 0501549-57.2017.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Marcos Paulo Santos De Melo Advogado: Bruno Tinel De Carvalho (OAB:BA18745-A) Apelado: Municipio De Jacobina Advogado: Cleuber Augusto De Souza Fagundes (OAB:BA45339-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501549-57.2017.8.05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARCOS PAULO SANTOS DE MELO Advogado(s): BRUNO TINEL DE CARVALHO APELADO: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s):CLEUBER AUGUSTO DE SOUZA FAGUNDES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

AFASTADA.

MÉRITO.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DESEMPENHADA.

CUMULAÇÃO.

GUARDA MUNICIPAL DE JACOBINA.

IMPOSSIBILIDADE.

MESMO FATO GERADOR.

LAUDO PERICIAL.

PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal - Não assiste razão ao apelado, uma vez que o recorrente ataca diretamente os fundamentos do capítulo da sentença que pretende reformar.

II – Mérito - O propósito deste recurso é a reforma da sentença, para que seja reconhecido o direito do autor recorrente a ‘reincorporar’ em sua remuneração, o adicional de periculosidade, ainda que percebendo a Gratificação de Atividade Desempenhada (GAD).

III- Sob pena de inaceitável bis in idem, é inviável a cumulação da Gratificação de Atividade Desempenhada (GAD) com o adicional de periculosidade, pois ambos têm o mesmo fato gerador (conferir vantagem pela natureza perigosa da atividade de guarda municipal).

Jurisprudência do TJBA transcrita no Corpo do Voto condutor.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0501549-57.2017.8.05.0137, que tem como Apelante MARCOS PAULO SANTOS DE MELO, e como Apelado o MUNICÍPIO DE JACOBINA.

Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, PRESIDENTE Des.

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
26/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
25/11/2024 01:46

Conhecido o recurso de MARCOS PAULO SANTOS DE MELO - CPF: *67.***.*85-87 (APELANTE) e não-provido
21/11/2024 09:56

Conhecido o recurso de MARCOS PAULO SANTOS DE MELO - CPF: *67.***.*85-87 (APELANTE) e não-provido
19/11/2024 18:24

Juntada de Petição de certidão
19/11/2024 16:54

Deliberado em sessão - julgado
31/10/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:42

Incluído em pauta para 12/11/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
30/10/2024 20:55

Solicitado dia de julgamento
01/10/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 12:03

Conclusos #Não preenchido#
25/09/2024 12:03

Juntada de Certidão
25/09/2024 00:26

Decorrido prazo de MARCOS PAULO SANTOS DE MELO em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 07:27

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 13:08

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:21

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:10

Recebidos os autos
08/08/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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